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  • PROGRAMA DO CURSO

    Curso                      :    Funções Administrativas (DES 0321)

    Professor Titular    :    Floriano de Azevedo Marques Neto

    Monitor                   :    Rafael Hamze Issa

    Horário                   :    2ªs. feiras, das 9h30 às 12h30

     

    OBJETIVO DO CURSO

    O estudo das relações travadas entre a Administração Pública e os particulares ocupa uma posição de destaque na teoria do Direito Administrativo. A Constituição Federal e as leis atribuem à Administração Pública o dever de desenvolver uma gama de atividades de diversas naturezas visando à satisfação de finalidades públicas. Em um modelo de Estado distributivo, atividades prestacionais ganham destaque, assim como as atividades de intervenção estatal sobre a iniciativa privada. Os chamados serviços públicos e a intervenção estatal no domínio econômico são manifestações clássicas do Poder Público, mas nem de longe resumem todas as formas de ação pública. A atividade de fomento, por exemplo, desponta como uma das grandes chaves de engajamento dos particulares na satisfação de finalidades públicas, sem importar em obrigações ou sanções por seu descumprimento, pois foge do esquema relacional típico comando-controle. Serviços públicos, fomento, regulação, administração em si e ordenação são, todas, funções administrativas.

    Compreender a atual tipologia das funções administrativas é tarefa necessária a qualquer interessado em compreender como a Administração Pública exerce suas competências concretamente e, assim, confere benefícios públicos, assegura garantias individuais, promove o desenvolvimento e ordena a sociedade e os negócios. Tipologia esta, porém, que não se encontra fechada e nem infensa a novas manifestações públicas. Pelo contrário. Os novos desafios colocados à Administração Pública requerem a revisitação do conceito de “função administrativa”, bem como a análise de todas as (novas) potencialidades dessas verdadeiras ferramentas de ação administrativa. Ainda, é importante assinalar que a atuação do profissional do direito público (advogado, procurador, gestor de políticas públicas, pesquisador etc.) será tão ou mais valorizada quanto mais sofisticada for a sua análise quanto à oportunidade e conveniência de escolha por um ou outro mecanismo de função administrativa. Cabe a este profissional posicionamento crítico sobre a escolha do mecanismo de ação administrativa para enfrentar determinado problema concreto, considerando seus benefícios, custos, riscos e cautelas para maximização dos resultados almejados.

    O curso Funções Administrativas tem por principal finalidade apontar para a complexidade destas atividades. Trata-se de um curso não apenas voltado ao estudo do arcabouço teórico sobre as funções administrativas, mas especialmente dirigido à aplicação concreta dos mecanismos de ação administrativa, aproximando-se, assim, o Direito Administrativo da gestão pública. Desse modo, pretende-se que diversas habilidades sejam desenvolvidas, como o planejamento de longo prazo, modelagem de ferramentas jurídicas, análise crítica, desenvolvimento de soluções criativas, capacidade se síntese e de contextualização, além de outras habilidades cada vez mais apreciadas no mundo público.


    METODOLOGIA

    O curso Funções Administrativas é dividido em duas frentes: (i) aulas expositivas e seminários de leitura e (ii) aulas de discussão de casos.

    As aulas expositivas têm por principal finalidade transmitir os conceitos teóricos necessários à compreensão da temática das funções administrativas na teoria e à sua aplicação concreta. Adota-se o método expositivo de aula. Adota-se a abordagem crítica das funções administrativas nas aulas expositivas, o que permite revisitar conceitos, classificações e compreensões de sua dinâmica clássica a partir de uma leitura atual e realista do Direito Administrativo e da gestão pública. Por outro, cada aula exige a leitura de um texto criteriosamente selecionado e acompanhado de um roteiro de leitura, o que instiga reflexões críticas dos alunos no debate travado nos seminários.

    A segunda parte do curso é dedicada às aulas de discussão de casos, em que os alunos deverão refletir sobre a modelagem da função administrativa para endereçamento ao problema concreto. Logo na primeira aula do curso os alunos serão divididos em cinco grupos permanentes. Cada grupo ficará responsável por analisar, a cada semana, e em sistema rodízio, um problema concreto à luz da função administrativa que lhe fora previamente designada. Um grupo, porém, será selecionado para sintetizar o problema concreto e apresentar dados e informações complementares que permitam melhor responder à seguinte questão: qual é o formato juridicamente viável da função administrativa para endereçar o problema concreto? Eventualmente o grupo não alcançará a melhor solução e nem resolverá todos os impasses apresentados. Contudo, o exercício de reflexão é válido e, cabe lembrar, a gestão pública funciona no longo prazo e uma melhora pontual, ainda que aparentemente trivial, pode ensejar profundas reformas institucionais.


    AVALIAÇÃO DO CURSO

    A avaliação do curso será composta pela entrega de um policy paper (30%), participação (30%) e prova final (40%).

    O policy paper (30% da nota final) consiste em um documento em que as diretrizes de uma política pública são objetivamente apresentadas. Para o presente curso, o aluno deverá apresentar no dia 19 de junho de 2023 um policy paper jurídico, por meio do qual modele uma solução jurídica para um dos problemas debatidos em sala de aula considerando as funções administrativas. O policy paper deve ter no máximo 3 páginas e considerar os seguintes elementos: (i) aspecto do problema que será trabalhado; (ii) descrição da solução jurídica que deve, necessariamente, fazer uso de pelo menos uma das funções administrativas; (iii) os benefícios esperados com essa medida; (iv) os custos e riscos envolvidos; e (v) as instituições públicas que deverão ser mobilizadas.

    A participação (30% da nota final) será avaliada de acordo com a qualidade das intervenções em sala. Para tanto, faremos uso do sistema on call, em que os alunos serão previamente selecionados para terem um papel mais ativo em sala de aula e, na data designada, serão cobrados e avaliados. Isso não significa que os demais alunos estarão dispensados de se prepararem previamente para as aulas. Por um lado, a função social do sistema educacional público demanda um protagonismo permanente do aluno contemplado com uma vaga na USP. Por outro lado, o engajamento do aluno nas aulas como um todo será considerado para fins de acréscimo, ou decréscimo, marginal da nota de participação. O nome dos alunos on call será passada em sala de aula com uma semana de antecedência.

    A prova final (40% da nota final), com data ainda a ser definida dentro do calendário oficial, envolverá todo o conteúdo teórico e dos seminários estudados ao longo do semestre.

     

    PROGRAMA TEMÁTICO DAS AULAS EXPOSITIVAS

    Aula 1         Apresentação do Curso. Panorâmica das Funções Administrativas

    Aula 2         Função Ordenadora. Visão Geral

    Aula 3         Função Ordenadora. Ordenação de Condutas e Costumes. Ordenação Urbanística. Ordenação da Economia

    Aula 4         Função Prestacional. Conceito e Teoria dos Serviços Públicos

    Aula 5         Função Prestacional. Serviços Públicos em Espécie e Formas de Prestação

    Aula 6         Função Indutora. Conceito e Modalidades do Fomento

    Aula 7         Função Indutora. Planejamento

    Aula 8         Função Interventiva. Ação Direta na Economia, Modalidades e Limites

    Aula 9         Função Reguladora. Conceito, Natureza Jurídica, Objetivos e Conteúdo. Regulação Estatal e Antirregulação

    Aula 10       Função Reguladora. Segmentos de Regulação Estatal

    Aula 11       Função Controladora. Controle Endógeno e Exógeno

    Aula 12       A Dinâmica Instrumental das Funções Administrativas: Ato, Processo, Contrato, Planos e Normas

     

    DINÂMICAS DE SEMINÁRIO


    DINÂMICA DO SEMINÁRIO DE LEITURA

    Para adequada operacionalização dos mecanismos de função administrativa, o primeiro bloco de seminários tem por finalidade trabalhar mais detidamente cada uma das funções administrativas a partir da leitura crítica de textos doutrinários. O debate será conduzido tomando por base o texto de leitura obrigatória e prévia. Recomenda-se, contudo, o estudo do texto indicado como leitura complementar na medida em que referências a ele serão feitas no decorrer da discussão. Para tornar o debate mais produtivo, cada seminário disporá de um roteiro de leitura, que apontará para os aspectos do texto que devem ser objeto de reflexão do aluno. Textos e roteiros estarão disponíveis no http://disciplinas.stoa.usp.br/. Sem prejuízo da participação ativa de todos os alunos em todos os seminários, seguiremos o sistema on-call. O seminário de leitura será adotado nos seis primeiros seminários.

     

    DINÂMICA DOS SEMINÁRIOS DE DISCUSSÃO DE CASOS

    No segundo bloco de seminários analisaremos casos atuais e complexos com a finalidade de evidenciar como as funções administrativas se operam na prática. Para tanto, os alunos serão divididos em seis grupos permanentes, não se admitindo trocas posteriores. Sempre um grupo será responsável pela relatoria do caso em pauta enquanto os outros cinco devem apresentar soluções jurídicas de acordo com os papéis específicos que lhes foram atribuídos, correspondentes a cinco funções administrativas. Assim, temos os seguintes papéis:


    Relatoria

    Os casos serão sintetizados em uma folha contendo os principais elementos de reflexão jurídica previamente preparados pelo professor e disponibilizados em http://disciplinas.stoa.usp.br/. Contudo, para tornar as discussões mais qualificadas, é importante que a descrição do caso seja robustecida com dados, relatos, argumentos, normas, decisões judiciais, precedentes administrativos e o que mais se mostrar útil à descrição do caso o mais próximo do real possível. Quando na relatoria, os alunos devem realizar pesquisa para congregar essas informações e organizá-las para conferir à sala um quadro real do caso analisado. Os alunos on call na relatoria sintetizarão o caso em, no máximo, 15 min, podendo fazer uso de PPT e outros recursos que tornem mais efetiva a comunicação. Ao longo da discussão, as intervenções da relatoria serão sempre bem-vindas para indicar, especialmente, se as soluções propostas são viáveis tendo em vista as especificidades do caso concreto.

     

    Função Administrativa em Si

    Neste papel, os alunos devem apresentar uma solução jurídica ao caso que se materialize como função administrativa em si. Cabe ao grupo analisar as particularidades do caso concreto e construir uma decisão como se fosse o gestor responsável pelo caso. É importante que o aluno avalie se a solução é juridicamente viável, i.e., compatível com o ordenamento jurídico, bem como se posicione sobre os benefícios, a dificuldade, o requisito e o risco relacionado à sua decisão. Os alunos on call explicarão a solução jurídica em até 10min, podendo fazer uso de PPT e outros recursos que tornem mais efetiva a comunicação.


    Função Fomentadora

    Neste papel, os alunos devem apresentar uma solução jurídica ao caso que se materialize como função fomentadora. Cabe ao grupo analisar as particularidades do caso concreto e construir uma decisão de fomento como se fosse o gestor responsável pelo caso. É importante que o aluno avalie se a solução é juridicamente viável, i.e., compatível com o ordenamento jurídico, bem como se posicione sobre os benefícios, a dificuldade, o requisito e o risco relacionado à sua decisão. Os alunos on call explicarão a solução jurídica em até 10min, podendo fazer uso de PPT e outros recursos que tornem mais efetiva a comunicação.

     

    Função Ordenadora

    Neste papel, os alunos devem apresentar uma solução jurídica ao caso que se materialize como função ordenadora. Cabe ao grupo analisar as particularidades do caso concreto e construir uma decisão de ordenação como se fosse o gestor responsável pelo caso. É importante que o aluno avalie se a solução é juridicamente viável, i.e., compatível com o ordenamento jurídico, bem como se posicione sobre os benefícios, a dificuldade, o requisito e o risco relacionado à sua decisão. Os alunos on call explicarão a solução jurídica em até 10min, podendo fazer uso de PPT e outros recursos que tornem mais efetiva a comunicação.

     

    Função Prestacional

    Neste papel, os alunos devem apresentar uma solução jurídica ao caso que se materialize como função prestacional. Cabe ao grupo analisar as particularidades do caso concreto e construir uma decisão de prestação como se fosse o gestor responsável pelo caso. É importante que o aluno avalie se a solução é juridicamente viável, i.e., compatível com o ordenamento jurídico, bem como se posicione sobre os benefícios, a dificuldade, o requisito e o risco relacionado à sua decisão. Os alunos on call explicarão a solução jurídica em até 10min, podendo fazer uso de PPT e outros recursos que tornem mais efetiva a comunicação.

     

    Função Reguladora

    Neste papel, os alunos devem apresentar uma solução jurídica ao caso que se materialize como função reguladora. Cabe ao grupo analisar as particularidades do caso concreto e construir uma decisão de regulação como se fosse o gestor responsável pelo caso. É importante que o aluno avalie se a solução é juridicamente viável, i.e., compatível com o ordenamento jurídico, bem como se posicione sobre os benefícios, a dificuldade, o requisito e o risco relacionado à sua decisão. Os alunos on call explicarão a solução jurídica em até 10min, podendo fazer uso de PPT e outros recursos que tornem mais efetiva a comunicação.

    Cada grupo desempenhará um papel específico em cada seminário, de acordo com o sistema de rodízio detalhado na tabela:

     

     

    GRUPO 1

     

    GRUPO 2

     

    GRUPO 3

     

    GRUPO 4

     

    GRUPO 5

     

    GRUPO 6

     

     

    Seminário 7

     

    Relatoria

     

    Fomento

     

    Ordenadora

     

    Reguladora

     

    Prestacional

     

    Função Adm

     

    Seminário 8

     

    Função Adm

     

    Relatoria

     

    Fomento

     

    Ordenadora

     

    Reguladora

     

    Prestacional

     

    Seminário 9

     

    Prestacional

     

    Função Adm

     

    Relatoria

     

    Fomento

     

    Ordenadora

     

    Reguladora

     

    Seminário 10

     

    Reguladora

     

    Prestacional

     

    Função Adm

     

    Relatoria

     

    Fomento

     

    Ordenadora

     

    Seminário 11

     

    Ordenadora

     

    Reguladora

     

    Prestacional

     

    Função Adm

     

    Relatoria

     

    Fomento

     

    Reforçamos que o sistema de avaliação é individual, apesar do trabalho em grupo, composto fundamentalmente pelo desempenho do aluno quando on-call. A participação ativa nas discussões, ainda que não esteja on-call, será considerada, podendo marginalmente aumentar ou diminuir a nota de participação.

     

    PROGRAMA TEMÁTICO DOS SEMINÁRIOS

     

    AULA INAUGURAL         APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS GRUPOS

     

    PARTE I – LEITURAS BÁSICAS


    SEMINÁRIO 1                FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Leitura Obrigatória:

    BANDEIRA DE MELO, Osvaldo Aranha. Conceito de Direito Administrativo in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 73, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, julho a setembro de 1963, páginas 1 a 17.

    Leitura Complementar:

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, páginas 113 a 130.

    CIRNE LIMA, Ruy. O Conceito Fundamental do Direito Administrativo in RDA – Revista de Direito Administrativo, volume 12, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, abril a junho de 1948, páginas 59 a 64.

     

    SEMINÁRIO 2                FUNÇÃO ORDENADORA

    Leitura Obrigatória:

    SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador, 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, Capítulo I (Introdução) e Capítulo II (Administração Ordenadora), páginas 9 a 27.

    Leitura Complementar:

    TÁCITO, Caio. O Poder de Polícia e seus Limites in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 27, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1952, páginas 1 a 11.

    LEI Nº 16.050/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), artigo 1º a artigo 9º, artigo 27, artigo 30 e artigo 31.

     

    SEMINÁRIO 3                FUNÇÃO PRESTACIONAL

    Leitura Obrigatória:

    ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Conceito de Serviços Públicos no Direito Positivo Brasileiro in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; SUNDFELD, Carlos Ari (organizadores). Doutrinas Essenciais – Direito Administrativo, volume V, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, páginas 53 a 88.

    Leitura Complementar:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas Sobre o Conceito de Serviço Público e Suas Configurações na Atualidade in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 46, ano 12, Belo Horizonte, Editora Fórum, abril a junho de 2014, páginas 63 a 77.

     

    SEMINÁRIO 4                FUNÇÃO INDUTORA

    Leitura Obrigatória:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Fomento – Funções Administrativas do Estado in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, páginas 404 a 508.

    Leitura Complementar:

    SUNSTEIN, Cass. Nudging: A Very Short Guide. 37 J. Consumer Pol’y 583 (2014). Disponível na internet.


    SEMINÁRIO 5                FUNÇÃO INTERVENTIVA

    Leitura Obrigatória:

    SUNDFELD, Carlos Ari. A Participação Privada nas Empresas Estatais in Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros Editores, 2000, páginas 264 a 285.

    Leitura Complementar:

    JUSTEN FILHO, Marçal. As Empresas Privadas com Participação Estatal Minoritária in REDAC – Direito Administrativo Contemporâneo, volume 2, ano 1, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, setembro a outubro de 2013, páginas 271 a 284.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Limites da Atuação do Acionista Controlador nas Empresas Estatais: Entre a Busca do Resultado Econômico e a Consagração das Suas Finalidades Públicas in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 49, ano 13, Belo Horizonte, Editoria Fórum, janeiro a março de 2015, páginas 79 a 94.


    SEMINÁRIO 6                FUNÇÃO REGULADORA

    Leitura Obrigatória:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação – Funções Administrativas do Estado in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, página 541 a 578 e página 617 a 669.

    Leitura Complementar:

    JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito Regulatório in Interesse Público - IP, volume 43, ano 9, Belo Horizonte, Editora Fórum, maio a junho de 2007.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Passado, Presente e Futuro da Regulação Econômica no Brasil in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 44, ano 11, Belo Horizonte, Editoria Fórum, outubro a dezembro de 2013, página 87 a 118.

     

    PARTE II – DISCUSSÃO DE CASOS


    SEMINÁRIO 7                CASO VELOCIDADE MÁXIMA NA CIDADE DE SÃO PAULO


    SEMINÁRIO 8                CASO COMBATE AO AEDES AEGYPTI E GESTÃO DE EPIDEMIAS

     

    SEMINÁRIO 9                CASO SÃO LUIZ DO PARAITINGA

     

    SEMINÁRIO 10               CASO SEGURANÇA VEICULAR E OBRIGATORIEDADE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO

     

    SEMINÁRIO 11               CASO ACORDO PACAEMBU-FLAMENGO

     

                                          ENCERRAMENTO E AVALIAÇÃO DO CURSO

     

    BIBLIOGRAFIA BÁSICA DO CURSO

    AGUILLAR, Fernando Herren. Controle Social de Serviços Públicos, São Paulo, Max Limonad, 1999.

    ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito do Serviço Público, Rio de Janeiro, Fórum, 2008.

    _____.     Empresas Estatais. Tese apresentada em Concurso para Professor Titular da Universidade do Rio de Janeiro, UERJ, em 2015.

    _____.     O Conceito de Serviços Públicos no Direito Positivo Brasileiro in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; SUNDFELD, Carlos Ari (organizadores). Doutrinas Essenciais – Direito Administrativo, volume V, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, páginas 53 a 109.

    BANDEIRA DE MELO, Osvaldo Aranha. Conceito de Direito Administrativo in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 73, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, julho a setembro de 1963, páginas 1 a 17.

    CIRNE LIMA, Ruy. O conceito fundamental do direito administrativo in RDA – Revista de Direito Administrativo, volume 12, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, abril a junho de 1948, páginas 59 a 64.

    FIGUEIREDO, Lúcia Vale. Premissas à Elaboração de um Conceito de Direito Administrativo in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 120, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, abril a junho de 1975, páginas 49 a 61.

    JUSTEN FILHO, Marçal. As Empresas Privadas com Participação Estatal Minoritária in REDAC – Direito Administrativo Contemporâneo, volume 2, ano 1, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, setembro a outubro de 2013, páginas 271 a 284.

    _____.     Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, páginas 113 a 130.

    _____.     O Direito Regulatório in Interesse Público - IP, volume 43, ano 9, Belo Horizonte, Editora Fórum, maio a junho de 2007.

    KLEIN, Aline Lícia. Tratado de Direito Administrativo – Funções Administrativas do Estado (volume 4), coordenação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Editora Revista dos Tribunais, 2014.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Fomento – Funções Administrativas do Estado in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, página 405 a 498.

    _____.     Regulação – Funções Administrativas do Estado in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, páginas 541 a 578 e páginas 617 a 669.

    _____.     Serviço Público e Suas Diferentes Acepções in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, Introdução e Capítulos 1 a 6, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, páginas 29 a 221.

    _____.     GAROFANO, Rafael Roque. Notas Sobre o Conceito de Serviço Público e Suas Configurações na Atualidade in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 46, ano 12, Belo Horizonte, Editoria Fórum, abril a junho de 2014, páginas 63 a 77.

    _____.     ; ZAGO, Marina Fontão. Limites da Atuação do Acionista Controlador nas Empresas Estatais: Entre a Busca do Resultado Econômico e a Consagração das Suas Finalidades Públicas in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 49, ano 13, Belo Horizonte, Editoria Fórum, janeiro a março de 2015, páginas 79 a 94.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Passado, Presente e Futuro da Regulação Econômica no Brasil in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 44, ano 11, Belo Horizonte, Editoria Fórum, outubro a dezembro de 2013, páginas 87 a 118.

    SUNSTEIN, Cass. Deciding by Default in University of Pennsylvania Law Review, volume 162, dezembro de 2013.

    SUNDFELD, Carlos Ari. A Participação Privada nas Empresas Estatais in Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros Editores, 2000, páginas 264 a 285.

    _____.     Direito Administrativo Ordenador, 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, Capítulo I (Introdução) e Capítulo II (Administração Ordenadora).

    TÁCITO, Caio. O Poder de Polícia e seus Limites in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 27, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1952, páginas 1 a 11.


    BIBLIOGRAFIA GERAL DO CURSO

    BAENA DEL ALCÁZAR, Mariano. Sobre El Concepto de Fomento. Revista de Administración Pública, nº 54, setembro a dezembro de 1967, páginas 43-85. Disponível em <www.cepc.es>. Acesso em 30/07/2014.

    BANDEIRA DE MELO, Osvaldo Aranha. Do Serviço Público in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 21, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1950.

    BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 3ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2020.

    __________. Uma Teoria do Direito Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização, 2ª edição, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2008.

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma Metodologia Jurídica de Análise de Políticas Públicas in Fórum Administrativo, nº 104, Belo Horizonte, Editora Fórum, outubro de 2009.

    COUTO E SILVA, Almiro do. Atos Jurídicos de Direito Administrativo Praticados por Particulares e Direitos Formativos in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 95, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1969.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 26ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013.

    _____.     Parcerias na Administração Pública – Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria Público-Privada e Outras Formas, 9ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2012.

    DIAS, Roberto. O que os Juristas e o Judiciário Têm a Dizer sobre Saúde Pública (Capítulo XI) in SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André (Orgs.). Direito da Regulação e Políticas Públicas, São Paulo, Malheiros Editores, 2014, páginas 296 a 313.

    ISSA, Rafael Hamze. Implementação de Políticas de fomento por empresas estatais: entre missão econômica e objetivos subsidiários. Tese (Doutorado – Programara de Pós-Graduação em Direito do Estado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2020, 277 p.

    MAJONE, Giandomenico. The Rise of the Regulatory State in Europe in West European Politics, volume 17, issue 3, 1994.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2015.

    _____.     A Servidão Administrativa como Mecanismo de Fomento de Empreendimentos de Interesse Público in RDA - Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, volume 254, 2010, páginas 109 a 136.

    _____.     Agências Reguladoras Independentes: Fundamentos e seu Regime Jurídico, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009.

    _____.     Bens Públicos: Função Social e Exploração Econômica. O Regime Jurídico das Utilidades Públicas, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009.

    _____.     Limites à Abrangência e à Intensidade da Regulação Estatal in Revista de Direito Público da Economia, nº 1, Belo Horizonte, janeiro a março de 2003. Disponível em: http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDIexibepdf.aspx?tipoConteudo=Normal&vw=S&pdiCntd=12712&idPublicacao=8. Acesso em 8 de agosto de 2014.

    _____.     O Fomento como Instrumento de Intervenção Estatal na Ordem Econômica in RDPE - Revista de Direito Público da Economia, volume 32, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2010.

    _____.     Regulação Estatal e Autorregulação na Economia Contemporânea in RDPE - Revista de Direito Público da Economia, nº 33, Belo Horizonte, Editora Fórum, janeiro a março de 2011.

    _____.     Regulação Estatal e Interesses Públicos, São Paulo, Malheiros Editores, 2002.

    MARRARA, Thiago. A Atividade de Planejamento na Administração Pública: O Papel e o Conteúdo das Normas Previstas no Anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrativa in Revista Brasileira de Direito Público, nº 34, Belo Horizonte, Editora Fórum, julho a setembro de 2011, páginas 9 a 45.

    MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil. Eficiência e Legitimidade, São Paulo, Editora Singular, 2006.

    _____.     A Formação do Estado Regulador in Revista Novos Estudos, nº 76, São Paulo, 2006, páginas 139 a 156.

    MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003.

    MEIRELLES, Hely Lopes. O Poder de Polícia, o Desenvolvimento e a Segurança Nacional in Revista dos Tribunais, nº 61, São Paulo, 1972, páginas 287 a 298.

    MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Contrato Administrativo, São Paulo, Quartier Latin, 2012.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Anotações sobre a História do Direito Econômico Brasileiro (Parte I: 1930-1956) in RDPE - Revista de Direito Público da Economia, nº 6, Belo Horizonte, Editora Fórum, abril a junho de 2004.

    _____.     Anotações sobre a História do Direito Econômico Brasileiro (Parte II: 1956-1964) in RDPE - Revista de Direito Público da Economia, nº 11, Belo Horizonte, Editora Fórum, julho a setembro de 2005. Disponível em: http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDIexibepdf.aspx?tipoConteudo=Normal&vw=S&pdiCntd=31155&idPublicacao=8. Acesso em 7 de agosto de 2014.

    MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Regulação sob a Perspectiva da Nova Hermenêutica in Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, Editora Fórum, abril a junho de 2006, páginas 147 a 166.

    OLIVEIRA FILHO, João. Conceito de Direito Administrativo in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 87, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1967.

    PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atividade Normativa da Administração Pública. Estudo do Processo Administrativo Normativo. Tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP, 2014.

    ROSILHO, André Janjácomo, PINTO, Henrique Motta e SUNDFELD, Carlos Ari. Programa de Metas: Uma Solução Municipal de Transparência Administrativa in Interesse Público, nº 63, Belo Horizonte, Editora Fórum, setembro a outubro de 2010.

    SCHIRATO, Vitor Rhein. O Manejo dos Poderes Fiscalizador e Sancionador pela Administração Pública in Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, nº 3, São Paulo, 2013.

    SOBRINHO, Manoel de Oliveira Franco. Do Poder Administrativo, o Poder entre Poderes in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 119, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1975.

    SOUZA, Rodrigo Pagani de. Participação Pública nos Processos Decisórios das Agências Reguladoras: Reflexões Sobre o Direito Brasileiro a Partir da Experiência Norte-Americana in Fórum Administrativo – Direito Público, nº 16, Belo Horizonte, Editora Fórum, junho de 2002. Disponível em: http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDIexibepdf.aspx?tipoConteudo=Normal&vw=S&pdiCntd=2010&idPublicacao=1. Acesso em 6 de agosto de 2014.

    SUNDFELD, Carlos Ari; DOMINGOS, Liandro. Desafios do Direito das Políticas Sociais em Saúde e Educação (Capítulo X) in Direito da Regulação e Políticas Públicas, São Paulo, Malheiros Editores, 2014, páginas 273 a 295.

    ZAGO, Marina Fontão. Poder de compra estatal como instrumento de políticas públicas? Brasília: Enap, 2018. Disponível em https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4347. 

     


  • AULA INAUGURAL

    APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS GRUPOS

  • SEMINÁRIO 1 - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Leitura Obrigatória:

    BANDEIRA DE MELO, Osvaldo Aranha. Conceito de Direito Administrativo in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 73, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, julho a setembro de 1963, páginas 1 a 17.


    Leitura Complementar:

    JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, páginas 113 a 130.

    CIRNE LIMA, Ruy. O Conceito Fundamental do Direito Administrativo in RDA – Revista de Direito Administrativo, volume 12, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, abril a junho de 1948, páginas 59 a 64.


  • SEMINÁRIO 2 - FUNÇÃO ORDENADORA

    Leitura Obrigatória:

    SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador, 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1997, Capítulo I (Introdução) e Capítulo II (Administração Ordenadora), páginas 9 a 27.


    Leitura Complementar:

    TÁCITO, Caio. O Poder de Polícia e seus Limites in RDA - Revista de Direito Administrativo, volume 27, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 1952, páginas 1 a 11.

    LEI Nº 16.050/2014 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), artigo 1º a artigo 9º, artigo 27, artigo 30 e artigo 31.


  • SEMINÁRIO 3 - FUNÇÃO PRESTACIONAL

    Leitura Obrigatória:

    ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Conceito de Serviços Públicos no Direito Positivo Brasileiro in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; SUNDFELD, Carlos Ari (organizadores). Doutrinas Essenciais – Direito Administrativo, volume V, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, páginas 53 a 88.


    Leitura Complementar:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas Sobre o Conceito de Serviço Público e Suas Configurações na Atualidade in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 46, ano 12, Belo Horizonte, Editora Fórum, abril a junho de 2014, páginas 63 a 77.


  • SEMINÁRIO 4 - FUNÇÃO INDUTORA

    Leitura Obrigatória:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Fomento – Funções Administrativas do Estado in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, páginas 404 a 508.


    Leitura Complementar:

    SUNSTEIN, Cass. Nudging: A Very Short Guide. 37 J. Consumer Pol’y 583 (2014). Disponível na internet.


  • SEMINÁRIO 5 - FUNÇÃO INTERVENTIVA

    Leitura Obrigatória:

    SUNDFELD, Carlos Ari. A Participação Privada nas Empresas Estatais in Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros Editores, 2000, páginas 264 a 285.


    Leitura Complementar:

    JUSTEN FILHO, Marçal. As Empresas Privadas com Participação Estatal Minoritária in REDAC – Direito Administrativo Contemporâneo, volume 2, ano 1, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, setembro a outubro de 2013, páginas 271 a 284.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Limites da Atuação do Acionista Controlador nas Empresas Estatais: Entre a Busca do Resultado Econômico e a Consagração das Suas Finalidades Públicas in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 49, ano 13, Belo Horizonte, Editoria Fórum, janeiro a março de 2015, páginas 79 a 94.


  • SEMINÁRIO 6 - FUNÇÃO REGULADORA

    Leitura Obrigatória:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação – Funções Administrativas do Estado in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo, volume 4, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, página 541 a 578 e página 617 a 669.


    Leitura Complementar:

    JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito Regulatório in Interesse Público - IP, volume 43, ano 9, Belo Horizonte, Editora Fórum, maio a junho de 2007.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Passado, Presente e Futuro da Regulação Econômica no Brasil in RDPE – Revista de Direito Público da Economia, volume 44, ano 11, Belo Horizonte, Editoria Fórum, outubro a dezembro de 2013, página 87 a 118.


  • SEMINÁRIO 7 - CASO VELOCIDADE MÁXIMA NA CIDADE DE SÃO PAULO

  • SEMINÁRIO 8 - CASO COMBATE AO AEDES AEGYPTI E GESTÃO DE EPIDEMIAS

  • SEMINÁRIO 9 - CASO SÃO LUIZ DO PARAITINGA

  • SEMINÁRIO 10 - CASO SEGURANÇA VEICULAR E OBRIGATORIEDADE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO

  • SEMINÁRIO 11 - CASO ACORDO PACAEMBU-FLAMENGO

  • ENCERRAMENTO E AVALIAÇÃO DO CURSO