Programação
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Leitura obrigatória:
MERKEL, Adolf. Teoría General del Derecho Administrativo. Santiago, Chile: Ediciones Olejnik, 2018. pp. 17-[71 283-299.
Leitura suplementar:
BENVENUTI, Feliciano. Funzione Amministrativa, Procedimento, Processo. In: Bilancio, Comunità, Persona (Rivista Giuridica Semestrale), n. 1, 2021, pp. 244-258. Texto originalmente publicado na Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, 1952, pp. 118 e ss.
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Leitura obrigatória:
SUNDFELD, Carlos Ari. A importância do procedimento administrativo. In: Revista de Direito Público, n. 84, out./dez. 1987, pp. 64-74.
Leitura suplementar:
SCHIRATO, Vitor Rhein. Legitimidade processual e tipos de processo administrativo. In: Interesse Público, n. 12, jul./ago. 2010, pp. 83-123.
SUNDFELD, Carlos Ari. Processo e procedimento administrativo no Brasil. In: SUNDFELD, Carlos Ari (coord.); MUÑOZ, Guillermo Andrés (coord.). As Leis de Processo Administrativo (Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.177/98). São Paulo: Malheiros, 2000. pp. 17-36.
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