Topic outline
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Curso : Contratos Administrativos (DES 0523)
Professor Titular : Floriano de Azevedo Marques Neto
Horário : 6ªs. feiras, das 10h15 às 12h50
OBJETIVO DO CURSO
A proposta do curso é aprofundar o tema dos contratos administrativos após um primeiro contato do aluno no programa regular de Direito Administrativo. Neste sentido, o curso tenta conciliar revisão e aprofundamento dos aspectos teóricos com a prática dos contratos na Administração Pública. A primeira parte do programa se volta à teoria geral dos contratos, tratando não apenas dos contratos administrativos em sentido estrito (aqueles submetidos integralmente ao regime jurídico que lhe é próprio), mas também os chamados contratos da Administração (sujeitos a um regime híbrido ou mesmo ao regime de direito civil). Na segunda parte do curso serão estudadas as diversas espécies de contratos firmados pelo Poder Público, com especial atenção para suas características e elementos informadores. Para tanto, contratos administrativos previamente selecionados serão lidos e debatidos, propiciando o desenvolvimento de habilidades e competências salutares ao profissional jurídico público.
AVALIAÇÃO
A avaliação do aluno será o resultado da média das notas atribuídas em igual peso, à prova final e à avaliação da apresentação e participação nos seminários. A prova será realizada no final do semestre, durante o período regular de exames. Nesta prova serão feitas questões englobando toda a matéria dada no semestre. Ao longo dos seminários, serão avaliadas a preparação e a participação dos alunos.
PROGRAMA TEMÁTICO
O programa temático será desenvolvido ao longo das aulas teóricas. Não haverá uma correspondência estrita entre cada aula com um tema, sendo natural que dois temas sejam desenvolvidos em uma mesma aula, enquanto que eventualmente um tema demande mais de uma aula para ser esgotado. Em todos os casos, a sequência temática será observada.
1. Afirmação da Noção de Contrato Administrativo
2. A Contratualidade na Atividade Administrativa
3. Contratos Administrativos e Contratos da Administração
4. Visão Geral dos Elementos Característicos do Contrato Administrativo: Autonomia Relativa da Vontade, Mutabilidade, Cláusulas Exorbitantes
5. Diferentes Regimes de Contrato Administrativo: Tarefa, Empreitada por Preço Unitário, Empreitada por Preço Global, Empreitada Integral, Contratação Integrada, Contratos de Delegação e Contratos de Cooperação
6. Formação do Contrato Administrativo
7. Execução e Alteração do Contrato Administrativo
8. Equilíbrio Contratual e sua Recomposição
9. Efeitos da Execução e da Inexecução do Contrato Administrativo
10. Extinção do Contrato Administrativo
11. Contratos de Satisfação (Empreitada de Obra, de Serviços, Fornecimentos e Outros)
12. Contratos de Delegação (Concessão, PPP e Outros)
13. Contratos de Cooperação (Termos de Cooperação, Convênios, Consórcio e Outros)
PROGRAMA DE SEMINÁRIOS
Os alunos deverão se dividir em 8 (oito) grupos. À apresentação do seminário e participação do aluno nas aulas será atribuída uma nota que ajudará a compor a nota final. Antecipadamente às aulas serão entregues os questionários que orientarão os estudos dirigidos.
A idéia é desenvolver nos seminários o manejo mais intenso das cláusulas de contratos efetivamente existentes. A programação de seminários vem dividida em duas partes. Na primeira haverá a exposição geral dos quatro contratos administrativos selecionados e discussão de alguns textos doutrinários de leitura obrigatória. Na Parte II, mais longa, trabalharemos a cada aula com um elemento do contrato administrativo, comparando como ele está presente em cada espécie de contrato. Todas as aulas de seminário seguirão uma ficha de leitura na qual constarão os guias de leitura e os pontos de reflexão a serem previamente preparados. Na Parte II, embora haja indicação de bibliografia complementar, o objetivo principal será sempre o conteúdo de cada um dos contratos apresentados na Parte I. Cada grupo deverá identificar as cláusulas dos contratos indicadas na Parte I que se referem ao tema do seu seminário, apresentá-las e fazer o comentário apontando semelhanças e diferenças de tratamento, bem como pontuar possíveis respostas aos pontos levantados nas fichas de leitura.
PARTE I - OS CONTRATOS COMO MECANISMOS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA
AULA 1 (10 de março) APRESENTAÇÃO DO CURSO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO MATERIAL E FORMATO DAS AULAS DE SEMINÁRIO
AULA 2 (17 de março) APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS: CONTRATO DE EMPREITADA E CONTRATO DE CONCESSÃO COMUM
Contrato para Construção das Obras Rodoanel – Trecho Sul
Contrato de Concessão do Rodoanel – Trecho Oeste
LEITURA OBRIGATÓRIA:
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contratos Administrativos nos Dias Atuais in Revista Interesse Público, volume 90, Belo Horizonte, Fórum, março a abril de 2015, páginas 193 a 216.
LEITURA COMPLEMENTAR:
MEDAUAR, Odete. O Florescimento de Novas Figuras Contratuais in Revista do Advogado, volume 107, São Paulo, AASP, dezembro de 2009, páginas 150 a 154.
AULA 3 (24 de março) APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS: CONTRATO DE GESTÃO E CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Contrato de Gestão Hospital Municipal M´Boi Mirim – Município de São Paulo
Contrato de Concessão Administrativa do Hospital do Subúrbio – Estado da Bahia
LEITURA OBRIGATÓRIA:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Do Contrato Administrativo à Administração Contratual in Revista do Advogado, volume 107, São Paulo, AASP, dezembro de 2009, páginas 74 a 82.
LEITURA COMPLEMENTAR:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões, Belo Horizonte, Fórum, 2016, páginas 173 a 213.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública (Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria Público-Privada e Outras Formas), 7ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, páginas 264 a 270.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo, RT, 2015, páginas 829 a 839.
PARTE II - A DINÂMICA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO
Obs.: Na Parte II os seminários se basearão nas cláusulas respectivas constantes de cada um dos quatro contratos apresentados inicialmente
AULA 4 (31 de março) A FIGURA DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO: DIREITOS, OBRIGAÇÕES E FORMALIZAÇÃO
LEITURA COMPLEMENTAR:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões, Belo Horizonte, Fórum, 2016, páginas 325 a 353.
SUNDFELD, Carlos Ari e MOREIRA, Egon Bockmann. PPP MAIS: Um Caminho para Práticas Avançadas nas Parcerias Estatais com a Iniciativa Privada in Revista de Direito Público da Economia, volume 53, Belo Horizonte, Fórum, 2016.
MORENO, Maís. A Participação do Administrado no Processo de Elaboração dos Contratos de PPP. Dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da USP em 2013.
AULA 5 (07 de abril) REGIME DE GARANTIAS
LEITURA COMPLEMENTAR:
SCHIRATO, Vitor Rhein. Os Sistemas de Garantias nas Parcerias Público-Privadas in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo e SCHIRATO, Vitor Rhein (coord.), Estudos sobre a Lei das Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, 2011, páginas 143 a 193.
AULA 6 (28 de abril) FINANCIAMENTO CONTRATUAL
LEITURA COMPLEMENTAR:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. As Parcerias Público-Privadas e o Financiamento das Infra-Estruturas in Fórum de Contratação e Gestão Pública, Volume 3, nº 29, Belo Horizonte, Fórum, maio de 2004, páginas 3748 e 3749.
ENEI, José Virgílio Lopes. Financiamento das Parcerias Público-Privadas: Experiências e Lições nos Primeiros Dez Anos de Vigência da Lei nº 11.079/2004 in Fórum de Contratação e Gestão Pública, volume 169, Belo Horizonte, Fórum, 2016.
AULA 7 (05 de maio) REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO E VALOR DO CONTRATO
LEITURA COMPLEMENTAR:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os Contratos de Parceria Público-Privada (PPP) na Implantação e Ampliação de Infraestruturas in SILVA, Leonardo Toledo (coordenador), Direito e Infraestrutura, São Paulo, Saraiva, 2012, páginas 281 a 302.
SCHWIND, Rafael Wallback. Remuneração do Concessionário: Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, 2010, páginas 25 a 43.
AULA 8 (12 de maio) EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E RISCO CONTRATUAL
LEITURA COMPLEMENTAR:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Breves Considerações Sobre o Equilíbrio Econômico Financeiro nas Concessões in Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, volume 227, 2002, páginas 105 a 109.
JUSTEN FILHO, Marçal. Ainda a Questão da Intangibilidade da Equação Econômico-Financeira dos Contratos Administrativos in Revista do Advogado, Volume 107, São Paulo, AASP, dezembro de 2009, páginas 122 a 131.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Equilíbrio Econômico-Financeiro nas Concessões e PPPs: Formação e Metodologias de Recomposição in MOREIRA, Egon Bockmann (coordenador), Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno. A lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, 1ª reimpressão, Belo Horizonte, Fórum, 2017, páginas 89 a 108.
AULA 9 (19 de maio) SISTEMA DE ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
LEITURA COMPLEMENTAR:
SUNDFELD, Carlos Ari e CAMPOS, Rodrigo Pinto de. Contratos Administrativos de Obras e o Problema de sua Alteração in Revista Brasileira de Direito Público, volume 28, Belo Horizonte, Fórum, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviços Públicos, São Paulo, Dialética, 2003, páginas 440 a 447.
AULA 10 (26 de maio) EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS
LEITURA COMPLEMENTAR:
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos in MARQUES NETO, Floriano de Azevedo e ARAGÃO, Alexandre Santos (coordenadores), Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas, Belo Horizonte, Fórum, 2008, páginas 571 a 592.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Transformações do “Regime de Direito Administrativo” – A Propósito do Regime Exorbitante e das Prerrogativas da Administração Pública in A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, volume 51, Belo Horizonte, Fórum, 2013.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A Arbitragem nos Contratos da Administração Pública e a Lei nº 13.129/2015: Novos Desafios in Revista Brasileira de Direito Público, volume 51, Belo Horizonte, Fórum, 2015.
DALLARI, Adilson Abreu. Arbitragem na Concessão de Serviço Público in Revista de Informação Legislativa, volume 32, nº 128, Brasília, Senado Federal, outubro a dezembro de 1995, páginas 63 a 67.
AULA 11 (02 de junho) MECANISMOS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
LEITURA COMPLEMENTAR:
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo, RT, 2015, páginas 543 a 550.
MARQUES JUNIOR, José Jair. Prorrogação de Concessões de Serviços Públicos. Dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da USP em 2016.
AULA 12 (09 de junho) FECHAMENTO DO CURSO
PROVA FINAL
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato Administrativo, São Paulo, Quartier Latin, 2012.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões, Belo Horizonte, Fórum, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 17ª edição, São Paulo, Dialética, 2016.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contratos Administrativos in PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge; JABUR, Gilberto Haddad (coordenador). Direito dos Contratos II, São Paulo, Quartier Latin, 2008, páginas 193 a 216.
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IBÁÑEZ, Santiago Gonzá-les-Varas. El Contrato Administrativo, Madrid, Civitas, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 5ª edição São Paulo, Saraiva, 2010.
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LIMA, Renata Faria Silva. Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratual: No Direito Administrativo e no Direito Civil, Belo Horizonte, Del Rey, 2007.
LOUREIRO, Caio de Souza. Desconto de Reequilíbrio e a Nova Política de Remuneração em Concessões de Serviços Públicos in Boletim de Licitações e Contratos, volume 23, nº 6, São Paulo, NDJ, junho de 2010, páginas 565 a 575.
_____. O Interesse Público e a Mutabilidade dos Contratos Administrativos: A Questão da Limitação do Artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 in SAYD, Jamile (coordenador), Subsídios para Contratação Administrativa, 2ª edição, Porto Alegre, Ingep, 2011, páginas 21 a 37.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens Públicos: Função Social e Exploração Econômica: O Regime Jurídico das Utilidades Públicas, Belo Horizonte, Fórum, 2009.
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_____. As Parcerias Público-Privadas no Saneamento Ambiental in Carlos Ari Sundfeld (org.), Parcerias Público-Privadas, São Paulo, Malheiros, 2005, páginas 276 a 325.
_____. Concessão de Serviço Público Sem Ônus para o Usuário in WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme da Costa (coordenador), Temas de Direito Público: Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Belo Horizonte, Del Rey, 2004, páginas 331 a 351.
_____. Reajuste e Revisão nas Parcerias Público-Privadas: Revisitando o Risco nos Contratos de Delegação in SOUZA, Mariana Campos de (org.), Parceria Público-Privada: Aspectos Jurídicos Relevantes, São Paulo, Quartier Latin, 2008, páginas 53 a 85.
_____. As Parcerias Público-Privadas e o Financiamento das Infra-Estruturas in Fórum de Contratação e Gestão Pública, volume 3, nº 29, Belo Horizonte, maio 2004, páginas 3748 a 3749.
_____. Do Contrato Administrativo à Administração Contratual in Revista do Advogado, volume 107, São Paulo, AASP, 2009, páginas 74 a 82.
_____. Concessão de Serviços Públicos e Prestação de Serviços de Interesse Coletivo: Diferença de Regimes Jurídicos in Boletim Licitação e Contratos, volume 7, 2003, páginas 473 a 482.
_____. Reequilíbrio Econômico-Financeiro por Atraso na Execução de Obras in Boletim de Licitações e Contratos, nº 12/2001, NDJ, páginas 732 a 742.
_____. Contratos Administrativos in Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, volume 1, 2006, páginas 1 a 6.
_____. A Admissão de Atestados de Subcontratada Nomeada nas Licitações para Concessão de Serviços Públicos in Boletim de Licitações e Contratos, volume 2, 2007, páginas 122 a 128.
_____. Alteração em Contrato de Concessão in Revista Trimestral de Direito Público, nº 43/2003, Malheiros, páginas 65 a 78.
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_____. Algumas Notas Sobre a Concessão de Rodovias in Boletim de Direito Administrativo, volume 17, nº 4, São Paulo, NDJ, abril de 2001, páginas 245 a 257.
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MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003.
_____; OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Consórcios Públicos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo, 13ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002.
MODESTO, Paulo. Legalidade e Autovinculação da Administração Pública: Pressupostos Conceituais do Contrato de Autonomia no Anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrativa in Paulo Modesto (coordenador). Nova Organização Administrativa Brasileira, Belo Horizonte, Fórum, 2009, páginas 113 a 169.
MONTEIRO, Vera. Concessão, São Paulo, Malheiros, 2010.
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MOREIRA, Egon Bockmann. Riscos, Incertezas e Concessões de Serviço Público in Revista de Direito Público da Economia, volume 20, Belo Horizonte, Fórum, outubro a dezembro de 2007, páginas 35 a 50.
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MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos in MARQUES NETO, Floriano de. Concessões, Belo Horizonte, Fórum, 2ª edição, 2017.
_____; ARAGÃO, Alexandre Santos (coordenadores), Direito Administrativo e seus Novos Paradigmas, Belo Horizonte, Fórum, 2008, páginas 571 a 592.
NÓBREGA, Marcos. Contratos Incompletos e Infraestrutura: Contratos Administrativos, Concessões de Serviço Público e PPPs in Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, nº 25, Belo Horizonte, Fórum, abril a junho de 2009, páginas 81 a 97.
OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Estado Contratual. Direito ao Desenvolvimento e Parceria Público-Privada in TALAMINI, JUSTEN, Eduardo; SPEZIA, Monica (coordenadores), Parcerias Público-Privadas. Um Enfoque Multidisciplinar, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, páginas 83 a 119.
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PEREZ, Marcos Augusto. O Risco no Contrato de Concessão de Serviço Público, Belo Horizonte, Fórum, 2006.
PINTO, Marcos Barbosa. Repartição de Riscos nas Parcerias Público-Privadas in Revista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Volume 13, Rio de Janeiro, junho, 2006, páginas 155 a 182.
PIRES, Maria Coeli Simões e BARBOSA, Maria Elisa Braz. Consórcios Públicos: Instrumento do Federalismo Cooperativo, Belo Horizonte, Fórum, 2008.
PORTO NETO, Benedicto. Concessão de Serviço Público no Regime da Lei nº 8.987/95. Conceitos e Princípios, São Paulo, Malheiros, 1998.
POSNER, Eric. Análise Econômica do Direito Contratual Após Três Décadas: Sucesso ou Fracasso? (Primeira Parte) in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 23, Belo Horizonte, Fórum, julho a setembro de 2008, páginas 75 a 108.
_____. Análise Econômica do Direito Contratual Após Três Décadas: Sucesso ou Fracasso? (Segunda e Última Parte) in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 24, Belo Horizonte, Fórum, outubro a dezembro de 2008, páginas 125 a 155.
RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro, Comentários à Lei nº 11.079/04: Parceria Público-Privada. Fundamentos Econômico-Jurídicos, São Paulo, Malheiros, 2007.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e PPPs. Melhores Práticas em Licitações e Contratos, São Paulo, Atlas, 2011.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A Noção de Serviço Público nas Parcerias Público-Privadas in Revista de Direito Público da Economia, volume 20, Belo Horizonte, Fórum, outubro a dezembro de 2007, páginas 219 a 235.
SCHWIND. Rafael Wallbach. Remuneração do Concessionário. Concessão e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, 2010.
SUNDFELD, Carlos Ari. Pareceres, volume II, São Paulo, RT, 2014.
_____ (org.). Contratações Públicas e seu Controle, São Paulo, Malheiros, 2013.
_____ (coord.). Parcerias Público-Privadas, 3ª edição, São Paulo, Malheiros, 2011.
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_____. Regime Jurídico do Setor Petrolífero in SUNDFELD, Carlos Ari (org.), Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros, 2000, páginas 385 a 396.
TÁCITO, Caio. Composição da Atividade Administrativa in Revista de Direito Administrativo, Volume 228, Rio de Janeiro, Renovar, abril a junho de 2002.
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APRESENTAÇÃO DO CURSO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO MATERIAL E FORMATO DAS AULAS DE SEMINÁRIO
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APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS: CONTRATO DE EMPREITADA E CONTRATO DE CONCESSÃO COMUM
Contrato para Construção das Obras Rodoanel – Trecho Sul
Contrato de Concessão do Rodoanel – Trecho Oeste
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APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS: CONTRATO DE GESTÃO E CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Contrato de Gestão Hospital Municipal M´Boi Mirim – Município de São Paulo
Contrato de Concessão Administrativa do Hospital do Subúrbio – Estado da
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A FIGURA DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO: DIREITOS, OBRIGAÇÕES E FORMALIZAÇÃO
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REGIME DE GARANTIAS
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FINANCIAMENTO CONTRATUAL
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REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO E VALOR DO CONTRATO
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EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E RISCO CONTRATUAL
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SISTEMA DE ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
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EXECUÇÃO DOS CONTRATOS: FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS
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MECANISMOS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS