Programação
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Texto de Gustavo carvalho Chehab sobre leis complementares, que deverá ser lido para a atividade a ser desenvolvida em sala de aula no dia 10 de novembro.
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Acórdão do RE 556.664, Rel. Min. Gilmar Mendes, que deverá ser lido para a atividade a ser desenvolvida em sala de aula no próximo dia 10 de novembro.
É recomendável a leitura preliminar do texto doutrinário, para posterior análise do acórdão.
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