Programação
-
Curso : Direito Administrativo das Agências de Regulação (DES 0519)
Professor Titular : Floriano de Azevedo Marques Neto
Horário : 6ªs. feiras, das 11h15 às 12h50
OBJETIVO DO CURSO:
A proposta do curso, voltada a alunos do último período e que já tiveram oportunidade de estudar as bases do direito administrativo e econômico, bem como os entes da administração indireta, é aprofundar os aspectos do direito administrativo das Agências Reguladoras. Nesta perspectiva, serão apresentados aspectos da sua estrutura, da função reguladora, dos processos administrativos a que as Agências se submetem e o seu relacionamento institucional com os demais poderes do Estado. Numa segunda parte do programa serão apresentadas as principais Agências atuais no âmbito brasileiro. O bloco final terá por objeto a relação das Agências com os órgãos de regulação transversal, o controle da atuação das Agências, concluindo com um prognóstico das perspectivas destes entes para o futuro próximo.
METODOLOGIA:
O curso se desenvolverá baseado em aulas que combinarão a apresentação de conceitos pelo professor e debate com os alunos. Para cada aula são indicados textos de referência que deverão ser lidos previamente pelos alunos. Além disso, os alunos deverão preparar, antes de cada aula, um position paper de duas ou três páginas, problematizando o que imaginam serem questões polêmicas relacionadas ao tema da aula. Em relação ao bloco A (aulas 2 a 4), o paper deverá tratar das questões práticas relacionadas com o exercício das funções e competências das Agências (aula 2), sobre seu processo decisório (aula 3) e a relação das agências com as instituições do Estado (aula 4). Para o bloco B (aulas 5 a 10) o paper deve versar sobre os problemas da regulação no respectivo setor objeto de cada aula. Por fim, para as aulas do bloco C (aulas 11 e 12), o paper deverá colocar a posição do aluno sobre algum problema do controle das agências (aula 11) e quanto ao diagnóstico do atual estágio da regulação no Brasil ou sobre suas perspectivas (aula 12).
Os position papers só serão recebidos até a aula respectiva. Textos apresentados após a data não serão considerados.
Os trabalhos deverão ser entregues em meio físico para o professor na sala de aula ou previamente no e-mail floriano@usp.br, até 11:59p.m. do dia anterior.
AVALIAÇÃO DO CURSO:
A nota final advirá da média entre duas notas:
● Nota para os position papers apresentados ao longo do curso, avaliados individualmente e extraída a média.
● Nota da prova final.
PROGRAMA TEMÁTICO:
AULA 1 (04.08.2017) – INTRODUÇÃO – ABORDAGEM ESTRUTURAL
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009, páginas 53 a 95.
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 229 a 248.
AULA 2 (11.08.2017) – ABORDAGEM FUNCIONAL
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009, páginas 23 a 52.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Considerações sobre a Regulação no Direito Positivo Brasileiro, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 12, outubro a dezembro de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 69 a 94.
AULA 3 (18.08.2017) – ABORDAGEM INSTITUCIONAL
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. La Moderna Regulación: La Búsqueda de un Equilibrio entre lo Público e lo Privado, in Derecho Administrativo y Regulación Económica – Liber Amicorum Gaspar Ariño Ortiz, Coordenação de Juan Miguel de la Cuétera Martínez, José Luiz Martínez López-Muniz e Francisco J. Villar Rojas, Madrid, Editora La Ley, 2011, páginas 1077 a 1103.
JUSTEN FILHO, Marçal. Agências Reguladoras e Democracia. Existe um Déficit Democrático na “Regulação Independente? in O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Aragão, Alexandre Santos (coordenador), 2ª edição (revista e ampliada), Rio de Janeiro, Forense, 2011, páginas 227 a 250.
AULA 4 (25.08.2017) – ABORDAGEM PROCESSUAL
Textos de referência:
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Processo Administrativo Normativo na Regulação: A Recente Experiência Brasileira, in Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – REDAC, volume 12, 2014, São Paulo, Revista dos Tribunais, páginas 85 a 116.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Análise de Impacto Regulatório, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 32, outubro a dezembro de 2010, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 9 a 15.
SALGADO, Lucia Helena; PINHO BORGES, Eduardo Bizzo. Análise de Impacto Regulatório: Uma Abordagem Exploratória, in IPEA, textos para discussão disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/tf_1463.pdf.
AULA 5 (01.09.2017) – AGÊNCIAS NO SETOR DE COMUNICAÇÕES (ANATEL, ANCINE)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Lei Federal nº 12.599/2012 (Lei ANCINE).
AULA 6 (15.09.2017) – AGÊNCIAS NO SETOR DE ENERGIA (ANEEL, ANP)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.427/1996 (Lei ANEEL).
Lei Federal nº 9.478/1997 (Lei ANP).
AULA 7 (22.09.2017) – AGÊNCIAS NO SETOR DE TRANSPORTES (ANTT, ANTAQ, ANAC)
Textos de referência:
Lei Federal nº 10.233/2001 (Lei ANTT, ANTAQ).
Lei Federal nº 11.182/2005 (Lei ANAC).
AULA 8 (29.09.2017) – AGÊNCIAS NO SETOR DE SANEAMENTO (ANA, AGÊNCIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS, METROPOLITANAS, INTERFEDERATIVAS E REGULAÇÃO DELEGADA)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.984/2000 (Lei ANA).
Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei de Consórcios).
Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento).
Acordo ADI nº 1.841/RJ-STF (Regiões Metropolitanas).
AULA 9 (06.10.2017) – AGÊNCIAS NO SETOR DE SAÚDE (ANS, ANVISA)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.961/1998 (Lei ANS).
Lei Federal nº 9.782/1999 (Lei ANVISA).
AULA 10 (20.10.2017) – AGÊNCIAS E REGULAÇÃO TRANSVERSAL (CADE, CVM, SNDC, SISNAMA)
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação Setorial e a Autoridade Antitruste – A Importância da Independência do Regulado, in Celso Fernandes Campilongo, Jean Paulo Cabral Veiga e Paulo Todescan Lessa Mattos (coordenadores). Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro, São Paulo, Max Limonad, 2002, páginas 95 a 118.
FARACO, Alexandre Ditzel. Direito Concorrencial e Regulação, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 9 a 41.
MARRARA, Thiago. Defesa da Concorrência X Regulação Setorial: O Que Mudou com a Lei de 2011, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 50, abril a junho de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 245 a 261.
AULA 11 (27.10.2017) – CONTROLE DA REGULAÇÃO
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009, páginas 111 a 131.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de; REHEM, Danilo; MERLOTTO, Nara; e GABRIEL, Yasser. Reputação Institucional e o Controle das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União (mimeo).
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Agências Reguladoras, Diálogos Institucionais e Controle, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 49, janeiro a março de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 159 a 189.
AULA 12 (10.11.2017) – BALANÇO E PERSPECTIVA DAS AGÊNCIAS
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Balanço e Perspectivas das Agências Reguladoras no Brasil, in Conjuntura & Informação, Revista da ANP – Agência Nacional do Petróleo, nº 15, julho a setembro de 2001, páginas 2 a 9.
BOCKMANN MOREIRA, Egon. Passado, Presente e Futuro da Regulação Econômica no Brasil, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 87 a 118.
Schirado, Vitor Rhein. A Deterioração do Sistema Regulatório Brasileiro, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 249 a 274.
AVALIAÇÃO FINAL (17/11/2017)
BIBLIOGRAFIA GERAL DO CURSO
AITH, Fernando; DALLARI, Sueli Gandolfi (org.). Política de Regulação de Drogas e Medicamentos no Brasil : Panorama Normativo e Institucional, São Paulo, CEPEDISA, 2014.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Considerações Sobre a “Regulação” no Direito Positivo Brasileiro, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 12, outubro a dezembro de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 69 a 94.
____________. Teoria da Regulação, in José Eduardo Martins Cardozo, João Eduardo Lopes Queiroz, Márcia Walquiria Batista dos Santos (organizadores). Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Atlas, 2011.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico, 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2006.
__________. Atividades Privadas Regulamentadas: Autorização Administrativa, Poder de Polícia e Regulação, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 10, abril a junho de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. (coordenador). O Poder Normativo das Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, Forense, 2006.
ARNAUD, André-Jean. O Direito Contemporâneo entre Regulamentação e Regulação: O Exemplo do Pluralismo Jurídico, in ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Poder Normativo das Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, Forense, 2006.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a Participação dos Cidadãos Nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos Fundamentais: Os Desafios da Regulação na Experiência Brasileira, in IP – Interesse Público nº 16, outubro a dezembro de 2002, Belo Horizonte, Editora Fórum.
BAPTISTA, Patrícia. A Evolução do Estado Regulador no Brasil: Desenvolvimento, Globalização, Paternalismo e Judicialização, in Fórum Administrativo – FA, ano 15, nº 175, setembro de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 59 a 65.
BATISTA, Emanuel Pedro Fernandes. Agências Reguladoras e Controle Administrativo : Uma Análise da Possibilidade de Interposição de Recurso Hierárquico Impróprio no Âmbito Decisório das Agências Nacionais de Regulação, São Paulo, 2014. Dissertação de mestrado.
BERCOVICI, Gilberto; e MASSONETTO, Luís Fernando. Limites da Regulação: Esboço para uma Crítica Metodológica do “Novo Direito Público da Economia”, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 25, janeiro a março de 2009, Belo Horizonte, Editora Fórum.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização, 2ª edição, Rio de Janeiro, Renovar, 2008.
BOCKMANN MOREIRA, Egon. Agências Reguladoras Independentes, Déficit Democrático e a “Elaboração Processual de Normas”, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 2, abril a junho de 2003, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Passado, Presente e Futuro da Regulação Econômica no Brasil, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Processo Administrativo – Princípios Constitucionais e a Lei nº 9.784/1999, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, 2003.
__________; MATTOS, Paulo Todescan Lessa. Direito Concorrencial e Regulação Econômica, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2010.
BRENNEKE, Vanessa Constantino. Autorregulação no Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro: Matizes, Métricas e Modelos, São Paulo, 2016. Dissertação de mestrado.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a Cidadania – A Reforma Gerencial Brasileira na Perspectiva Internacional, 1ª edição, São Paulo, Editora 34, 1998.
BUSTAMANTE, Jorge Eduardo. Desregulacion: Entre el Derecho y la Economia, Buenos Aires, Abeledo-Perrot, 1993.
CAMPOS, Rodrigo Augusto de Carvalho. As Competências para Regulação dos Serviços Públicos – A Visão dos Tribunais Superiores, São Paulo, Verbatim, 2012.
CARBONELL, Eloísa; MUGA, José Luis. Agencias y Procedimiento Administrativo en Estados Unidos de América, Madrid, Marcial Pons, 1996.
CARVALHO, Luiz Souza Lima da Silva. A Mineração Responsável : Limites para a Autorregulação Socioambiental do Setor Mineral no Brasil, São Paulo, 2014. Tese de doutorado.
COUTINHO, Diogo Rosenthal. Direito e Economia Política na Regulação de Serviços Públicos, São Paulo, Saraiva, 2014.
CUÉLLAR, Leila. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo, São Paulo, Dialética, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (organização). Direito Regulatório – Temas Polêmicos, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2003.
__________. Legalidade e Regulação, in Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, nº 3, 2003.
__________. Regulação, Poder Estatal e Controle Social, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 11, julho a setembro de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum.
DIAS, Luciana Pires. Transparência como Estratégia Regulatória no Mercado de Valores Mobiliários: Um Estudo Empírico das Transações com Partes Relacionadas, São Paulo, 2014. Tese de doutorado.
DUARTE JR., Ricardo. A Natureza Jurídica dos Atos Normativos Elaborados pelas Agências Reguladoras, in A & C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, nº 61, ano 15, julho a setembro de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 181 a 207.
DUTRA, Pedro. Concorrência em Licitação: O Exemplo dos Aeroportos, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, ano 11, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 201 a 206.
FARACO, Alexandre Ditzel. Democracia e Regulação das Redes Eletrônicas de Comunicação – Rádio, Televisão e Internet, Belo Horizonte, Fórum, 2009.
__________; PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; COUTINHO, Diogo Rosenthal. Universalização das Telecomunicações no Brasil: Uma Tarefa Inacabada, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 2, abril a junho de 2003, Belo Horizonte, Editora Fórum.
FARIA, José Eduardo Campos de Oliveira (coordenação). Política Industrial e Direito Antitruste: A Experiência Brasileira e seu Sentido Atual, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 37, janeiro a março de 2012, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Regulação, Direito e Democracia, São Paulo, Fundação Perseu Abramo, 2002.
FERRAZ, Sérgio Regulação da Economia e Livre Concorrência: Uma Hipótese, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 1, janeiro a março de 2003, Belo Horizonte, Editora Fórum.
FERREIRA, Laura Hallack. Agências Reguladoras, Mandatos de Dirigentes e Representação Política no Brasil, in Fórum Administrativo – FA, nº 154, ano 13, dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 53-70.
FIGUEIREDO, Rodrigo Fraga Leandro de. Função Normativa das Agências Reguladoras : Natureza e Hipóteses de Exercício, São Paulo, 2014. Dissertação de mestrado.
FREIRE, André Luís M. Regulação e Processo Administrativo Sancionador: Aspectos Constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na Jurisprudência do STF, na Literatura Jurídica e na Legislação Aplicável às Agências Reguladoras, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 50, ano 13, abril a junho de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 43 a 62.
FREITAS, Juarez. Regulação e Benefícios de Longo Prazo, in IP – Interesse Público, nº 81, setembro a outubro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum.
FREITAS, Rafael Véras de. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica, in Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, nº 46, ano 12, julho a setembro de 2014, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 177 a 200.
__________. O Regime Jurídico do Ato de Transferência das Concessões: Um Encontro entre a Regulação Contratual e a Extracontratual, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 50, ano 13, abril a junho de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 167 a 196.
FRISON-ROCHE, Marie-Anne. Definição do Direito de Regulação Econômica, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 9, janeiro a março de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Os Novos Campos da Regulação, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 10, abril a junho de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1998, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2002.
GUERRA, Sérgio (coordenação). Discricionariedade na Regulação por Entidades Estatais Independentes, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 6, abril a junho de 2004, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Regulação Estatal sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Temas de Direito Regulatório, São Paulo, Freitas Bastos Editora, 2005.
__________. Teoria do Estado Regulador, Curitiba, Juruá, 2015.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Redefinição do Papel do Estado na Prestação de Serviços Públicos: Realização e Regulação Diante do Princípio da Eficiência e da Universalidade, in Interesse Público – IP, nº 40, novembro a dezembro de 2006, Belo Horizonte, Editora Fórum.
ISSA, Rafael Hamze. O Controle Judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras, São Paulo, 2015. Dissertação de mestrado.
JUSTEN FILHO, Marçal. Agências Reguladoras e Democracia. Existe um Déficit Democrático na Regulação Independente? in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 2, abril a junho de 2003, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. O Direito das Agências Reguladoras Independentes, São Paulo, Dialética, 2002.
MACHADO, Eduardo da Costa Lima Caldas. Atos Regulatórios e a Esfera do Insindicável, in Fórum Administrativo – FA, nº 179, ano 16, janeiro de 2016, Belo Horizonte, páginas 20 a 40.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes. Fundamentos e seu Regime Jurídico, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2005.
__________. Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica, Fórum Administrativo – Direito Público, nº 100, ano 9, junho de 2009, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 85 a 93.
__________. Há um Déficit Democrático nas Agências Reguladoras? (debate realizado em 9 de maio de 2003, na Sociedade Brasileira de Direito Público), in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 5, ano 2, janeiro a março de 2004, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 1 a 34.
__________. Limites à Abrangência e à Intensidade da Regulação Estatal, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 1, janeiro a março de 2003, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 69 a 93.
__________. O Fomento como Instrumento de Intervenção Estatal na Ordem Econômica, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 32, ano 8, outubro a dezembro de 2010, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 57 a 71.
__________. Regulação Econômica e suas Modulações, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 28, ano 7, outubro a dezembro de 2009, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 27 a 42.
__________. Regulação Estatal e Autorregulação na Economia Contemporânea, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 33, ano 9, janeiro a março de 2011, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 79 a 94.
__________. Regulação Estatal e Interesses Públicos, São Paulo, Malheiros, 2002.
MARRARA, Thiago. A Legalidade na Relação entre Ministérios e Agências Reguladoras, in Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, volume 99, 2004.
__________. Regulação Local de Infra-Estruturas e Direitos Urbanos Fundamentais, in Revista Jurídica Virtual, Presidência da República, volume 8, 2007.
__________. Regulação Sustentável de Infraestruturas, in Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, nº 1, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal, São Paulo, Malheiros, 2011.
MASTRODI, Josué; COSTA, Lucas Rocha Mello Emboaba da. A Discricionariedade Técnica e o Controle Político das Agências Reguladoras no Brasil, in A & C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, nº 62, ano 15, outubro a dezembro de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 165 a 191.
MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil. Eficiência e Legitimidade, São Paulo, Singular, 2006.
__________ (coordenação). Regulação Econômica e Democracia. O Debate Norte-Americano, São Paulo, Editora 34, 2004.
MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
__________. Concorrência no Setor Financeiro: Conflito de Competência entre CADE e BACEN, in Celso Fernandes Campilongo (organização). Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro, São Paulo, Max Limonad, 2002.
__________. O Direito Administrativo em Evolução, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003.
__________. Regulação e Auto-Regulação, in Interesse Público – IP, nº 14, abril a junho de 2002, Belo Horizonte, Editora Fórum.
MELLO, Célia Cunha. O Fomento da Administração Pública, Belo Horizonte, Del Rey, 2003.
MELO, Carolina Queiroz Pereira Dantas de. A Regulação Tarifária do Setor Elétrico e a Autonomia da Agência Nacional de Energia Elétrica, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 48, ano 12, outubro a dezembro de 2014, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 47 a 106.
MIAILLE, Michel (organização). La Régulation entre Droit et Politique, Paris, Editora L’Harmattan, 1992.
MORAES GODOY, Arnaldo Sampaio de. Agências Reguladoras: Origens, Fundamentos, Direito Comparado, Poder de Regulação e Futuro, in Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, nº 150, ano 13, junho de 2014, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 16 a 22.
MOREIRA, Vital. Auto-Regulação Profissional e Administração Pública, Coimbra, Almedina, 1997.
__________; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes – Estudo e Projecto de Lei-Quadro, Coimbra, Coimbra Editora, 2003.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Regulação sob a Perspectiva da Nova Hermenêutica, in Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, nº 13, abril a junho de 2006, Belo Horizonte, Editora Fórum.
MORENO, Natália de Almeida. Agências Reguladoras e Autoridades da Concorrência em Conflito, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 44, ano 11, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 137 a 182.
MOURA, Emerson Affonso da Costa. Estado Gerencial, Regulação Econômica e Serviços Públicos – O Papel das Agências na Promoção do Desenvolvimento, in A & C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 14, nº 57, julho a setembro de 2014, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 193 a 217.
NESTER, Alexandre Wagner. Regulação e Concorrência (Compartilhamento de Infra-Estruturas e Redes), São Paulo, Dialética, 2006.
NODA, Margareth. Fragmentação do Mercado Secundário : Desafios para a Regulação no Brasil, São Paulo, 2015. Tese de doutorado.
OLIVEIRA, Anna Claudia Beppu dos Santos. Regulação e Judiciário: Considerações à Luz da Jurisprudência Relativa às Agências Reguladoras Estaduais, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 29, janeiro a março de 2010, Belo Horizonte, Editora Fórum.
OLIVEIRA, Carlos Roberto de; BROCHI, Dalto Favero; GRAVINA, Carlos Roberto (org). Regulação do Saneamento Básico: 5 Anos de Experiência da ARES-PCJ, São Paulo, Essential Idea, 2016.
OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Agências Reguladoras Intermunicipais de Saneamento Básico: Atualidade, Problemática e Desafio, São Paulo, Essential Idea, 2016.
__________. Direito Administrativo Democrático, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2010.
__________. Participação Administrativa, in Fábio Medina Osório e Marcos Juruena Villela Souto (organizadores), Direito Administrativo: Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006.
OLIVEIRA, Paulo Augusto de. Regulação e o Direito Administrativo da Escassez, in Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, nº 52, ano 14, janeiro a março de 2016, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 97 a 117.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Agências Reguladoras, Diálogos Institucionais e Controle, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 49, ano 13, janeiro a março de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 159 a 189.
PEREIRA, Daniel Silva. Novo Marco Regulatório Portuário, Melhora Regulatória e Análise de Impacto, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 50, ano 13, abril a junho de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 99 a 125.
PEREZ, Marcos Augusto. A Administração Pública Democrática: Institutos de Participação Popular na Administração Pública, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2004.
__________. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro: Origem, Natureza e Função, in Revista Trimestral de Direito Público - RTDP, nº 23, Belo Horizonte, Editora Fórum, 1998.
___________. As Vicissitudes da Regulação Econômica Estatal: Reflexão sobre as Lições do Direito Norte-Americano em Comparação com o Direito Brasileiro, in José Eduardo Martins Cardozo; João Eduardo Lopes Queiroz; Márcia Walquiria Batista dos Santos (organizadores). Curso de Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros, volume 3, 2006.
PINTO JÚNIOR, Mario Engler. Regulação econômica e empresas estatais, in in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 15, julho a setembro de 2006, Belo Horizonte, Editora Fórum.REIS, Sérgio L. B. F. As Agências Reguladoras e a Requisição de Informações para a Estruturação de Políticas Públicas, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 48, ano 12, outubro a dezembro de 2014, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 195 a 206.
RODRIGUES, Walton Alencar. O Controle da Regulação no Brasil, in Revista Fórum Administrativo - FA, nº 60, fevereiro 2006, Belo Horizonte, Editora Fórum.
ROSE-ACKERMAN, Susan. Regulação e a Responsabilidade Civil, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 31, julho a setembro de 2010, Belo Horizonte, Editora Fórum.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Agências Reguladoras Independentes – Fundamentos e seu Regime Jurídico, São Paulo, Fórum, 2005.
__________. Regulação da Atividade Econômica (Princípios e Fundamentos Jurídicos), São Paulo, Malheiros, 2001.
__________ (coordenação). Regulação e Desenvolvimento, São Paulo, Malheiros, 2002.
SANTOS, Michelle Manaia. Regulação Descentralizada: Um Estudo à Luz dos Setores de Energia e Gás Natural, São Paulo, 2014. Dissertação de mestrado.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A Deterioração do Sistema Regulatório Brasileiro, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 249 a 274.
______. A Regulação dos Serviços Públicos como Instrumento para o Desenvolvimento, in IP – Interesse Público, nº 30, março a abril de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________. Livre Iniciativa nos Serviços Públicos, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2012.
__________. O Manejo dos Poderes Fiscalizador e Sancionador pela Administração Pública, in ReDAC – Revista de Direito Administrativo e Contemporâneo, nº 3, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
SILVA, Leticia Rodrigues da; PELAEZ, Victor. A Regulação Pública de Processos e Produtos Tecnológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Processo Regulatório e Procedimento Administrativo, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 53, ano 14, janeiro a março de 2016, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 115 a 137.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Audiência pública e regulação, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 4, outubro a dezembro de 2003, Belo Horizonte, Editora Fórum.
SOUZA, Rodrigo Pagani de. Participação Pública nos Processos Decisórios das Agências Reguladoras: Reflexões Sobre o Direito Brasileiro a Partir da Experiência Norte-Americana, in Fórum Administrativo – FA, nº 16, junho 2002, Belo Horizonte, Editora Fórum.
SOUZA, Suiá Fernandes de Azevedo; RIBEIRO, Yasmin Arbex. Breves Notas sobre Agências Reguladoras Municipais, in Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, nº 50, ano 14, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 75 a 91.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico (Coleção Pareceres, volume 1), São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
__________ (coordenação). Direito Administrativo Econômico, São Paulo, Malheiros, 2000.
__________. Direito Administrativo Ordenador, 1ª edição, 3ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2003.
__________. Regulação Bancária e Concorrência: A Constituição e o Conflito entre CADE e Banco Central, in ReDAC – Revista de Direito Administrativo e Contemporâneo, nº 4, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Acordos Substitutivos de Sanções Regulatórias, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 34, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2011.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Da Regulação Política à Regulação Técnica: O Efeito da Liberdade Empresarial nos Serviços Públicos, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 26, abril a junho de 2009, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacinho. Dever Regulamentar nas Sanções Regulatórias, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 31, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2010.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Indústria Farmacêutica e Regulação: O Caso Dos Medicamentos Similares, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 5, janeiro a março de 2004, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. O Dever de Motivação na Edição de Atos Normativos pela Administração Pública, in A & C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, nº 45, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2011.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. O Poder Normativo das Agências em Matéria Tarifária e a Legalidade: O Caso da Assinatura do Serviço Telefônico, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 13, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2006.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. O Sistema de Regulação de Preços de Medicamentos, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 22, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2008.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Produtos Perigosos: Como a Regulação Equilibra Interesses Conflitantes?, in Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, nº 34, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2011.
__________; ARRUDA CÂMARA, Jacintho; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Procedimento Administrativo Fiducial na Regulação das Telecomunicações, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 7, julho a setembro de 2004, Belo Horizonte, Editora Fórum.
__________; MUÑOZ, Guillermo (coordenadores). As Leis de Processo Administrativo – Lei Federal nº 9.784/99 e Lei Paulista nº 10.177/98, São Paulo, Malheiros, 2000.
TORRES, Maíra Ayres. Mercado de Curto Prazo, Regulação em Curto Prazo, Oferta a Prazo Curto, in Interesse Público – IP, nº 91, ano 17, maio a junho de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 209 a 229.
VALENTE, Patricia Rodrigues Pessôa. A Qualidade da Regulação Estatal no Brasil : Uma Análise a Partir de Indicadores de Qualidade, São Paulo, 2015. Tese de doutorado.
VINCI JÚNIOR, Wilson José. Da Possibilidade de Controle das Decisões das Agências Reguladoras Através do Recurso Hierárquico Impróprio, in Fórum Administrativo – FA, nº 169, ano 15, março de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 75 a 84.
VITOR, Rodrigo Ribeiro. Aspectos do Controle Judicial Sobre as Resoluções das Agências Reguladoras Brasileiras, in Fórum Administrativo – FA, nº 158, ano 14, abril 2014, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 59 a 66.
-
INTRODUÇÃO – ABORDAGEM ESTRUTURAL
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009, páginas 53 a 95.
GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 229 a 248.
-
ABORDAGEM FUNCIONAL
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009, páginas 23 a 52.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Considerações sobre a Regulação no Direito Positivo Brasileiro, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 12, outubro a dezembro de 2005, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 69 a 94. -
ABORDAGEM INSTITUCIONAL
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. La Moderna Regulación: La Búsqueda de un Equilibrio entre lo Público e lo Privado, in Derecho Administrativo y Regulación Económica – Liber Amicorum Gaspar Ariño Ortiz, Coordenação de Juan Miguel de la Cuétera Martínez, José Luiz Martínez López-Muniz e Francisco J. Villar Rojas, Madrid, Editora La Ley, 2011, páginas 1077 a 1103.
JUSTEN FILHO, Marçal. Agências Reguladoras e Democracia. Existe um Déficit Democrático na “Regulação Independente? in O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Aragão, Alexandre Santos (coordenador), 2ª edição (revista e ampliada), Rio de Janeiro, Forense, 2011, páginas 227 a 250.
-
ABORDAGEM PROCESSUAL
Textos de referência:
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Processo Administrativo Normativo na Regulação: A Recente Experiência Brasileira, in Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – REDAC, volume 12, 2014, São Paulo, Revista dos Tribunais, páginas 85 a 116.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Análise de Impacto Regulatório, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 32, outubro a dezembro de 2010, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 9 a 15.
SALGADO, Lucia Helena; PINHO BORGES, Eduardo Bizzo. Análise de Impacto Regulatório: Uma Abordagem Exploratória, in IPEA, textos para discussão disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/tf_1463.pdf. -
AGÊNCIAS NO SETOR DE COMUNICAÇÕES (ANATEL, ANCINE)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Lei Federal nº 12.599/2012 (Lei ANCINE). -
AGÊNCIAS NO SETOR DE ENERGIA (ANEEL, ANP)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.427/1996 (Lei ANEEL).
Lei Federal nº 9.478/1997 (Lei ANP). -
AGÊNCIAS NO SETOR DE TRANSPORTES (ANTT, ANTAQ, ANAC)
Textos de referência:
Lei Federal nº 10.233/2001 (Lei ANTT, ANTAQ).
Lei Federal nº 11.182/2005 (Lei ANAC). -
AGÊNCIAS NO SETOR DE SANEAMENTO (ANA, AGÊNCIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS, METROPOLITANAS, INTERFEDERATIVAS E REGULAÇÃO DELEGADA)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.984/2000 (Lei ANA).
Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei de Consórcios).
Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento).
Acordo ADI nº 1.841/RJ-STF (Regiões Metropolitanas).
-
AGÊNCIAS NO SETOR DE SAÚDE (ANS, ANVISA)
Textos de referência:
Lei Federal nº 9.961/1998 (Lei ANS).
Lei Federal nº 9.782/1999 (Lei ANVISA). -
AGÊNCIAS E REGULAÇÃO TRANSVERSAL (CADE, CVM, SNDC, SISNAMA)
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação Setorial e a Autoridade Antitruste – A Importância da Independência do Regulado, in Celso Fernandes Campilongo, Jean Paulo Cabral Veiga e Paulo Todescan Lessa Mattos (coordenadores). Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro, São Paulo, Max Limonad, 2002, páginas 95 a 118.
FARACO, Alexandre Ditzel. Direito Concorrencial e Regulação, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 9 a 41.
MARRARA, Thiago. Defesa da Concorrência X Regulação Setorial: O Que Mudou com a Lei de 2011, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 50, abril a junho de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 245 a 261. -
CONTROLE DA REGULAÇÃO
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências Reguladoras Independentes, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009, páginas 111 a 131.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de; REHEM, Danilo; MERLOTTO, Nara; e GABRIEL, Yasser. Reputação Institucional e o Controle das Agências Reguladoras pelo Tribunal de Contas da União (mimeo).
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Agências Reguladoras, Diálogos Institucionais e Controle, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 49, janeiro a março de 2015, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 159 a 189. -
BALANÇO E PERSPECTIVA DAS AGÊNCIAS
Textos de referência:
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Balanço e Perspectivas das Agências Reguladoras no Brasil, in Conjuntura & Informação, Revista da ANP – Agência Nacional do Petróleo, nº 15, julho a setembro de 2001, páginas 2 a 9.
BOCKMANN MOREIRA, Egon. Passado, Presente e Futuro da Regulação Econômica no Brasil, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 87 a 118.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A Deterioração do Sistema Regulatório Brasileiro, in Revista de Direito Público da Economia – RDPE nº 44, outubro a dezembro de 2013, Belo Horizonte, Editora Fórum, páginas 249 a 274. -