Programação
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Pontos do curso:
- Contrato administrativo
- Processo administrativo
- Licitações
- Bens públicos
- Servidores públicos
- Organização administrativa
- Controle da Administração
- Responsabilidade do Estado
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Notas Pasta
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Leituras obrigatórias:
MEDAUAR, Odete. Administração pública: do ato ao processo. Fórum administrativo. Belo Horizonte, n. 100, ano 9, jun. 2009.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 209, Rio de Janeiro, jul/set 1997.
Leitura complementar:
DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros Editores.
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Leituras obrigatórias:
- GUIMARÃES, Fernando Vernalha. MOREIRA, Egon Bockman. Lei geral de licitações e o regime diferenciado de contratações. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 71 a 99.
- ROSILHO, André Janjácomo. As licitações segundo a Lei nº 8.666: um jogo de dados viciados. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, p. 937, set. 2012/fev. 2013.
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Leitura obrigatória: Recurso Extraordinário n. 220.906-9 (especialmente votos dos Ministros Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence)
Leitura facultativa: FERRAZ, Luciano. MARRARA, Thiago. Direito administrativo dos bens e restrições do Estado à propriedade. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord,). Tratado de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Páginas 84-99 e 214-223.
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Leituras obrigatórias:
- NOHARA, Irene. Direito Administrativo . 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 750-754.
- DI PIETRO, Maria Sylvia. Uso de bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. P. 106-116.
Leitura complementar:
- Parecer da AGU n. 00014/2015. Procurador Federal Renato Rodrigues Vieira.
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Leitura obrigatória:
- JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 (trechos selecionados)
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Leitura: continuação do texto do encontro anterior, com enfoque em empresas públicas.
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Leitura obrigatória:
- NOHARA, Irene Patrícia. Pesquisa empírica a da gestão pública dos servidores: mecanismos jurídicos para a modernização das administrações públicas dos entes federativos. Revista de Estudos Empíricos em Direito, vol. 1, n. 2, jul 2014, p. 140-161.
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Leitura obrigatória: Recurso Extraordinário n. 602.043, votos dos Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.
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Leitura obrigatória: Dez Medidas Anticorrupção, propostas pelo MPF (convertidas no Projeto de Lei n. 4.850/2016). Ler medidas 1 a 5.
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Leitura obrigatória: PEREZ, Marcos Augusto. Acordos de leniência no processo administrativo anticorrupção brasileiro. In: Alexandre J. Carneiro da Cunha Filho; Glaucio Roberto Brittes de Araújo; Roberto Livianu; Ulisses Augusto Pascolati Junior. (Org.). 48 Visões sobre a corrupção. 1ed.São Paulo: Quartier Latin, 2016, v. 1, p. 655-670.
Leitura facultativa: Acordo de leniência Odebrecht-MPF
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Leitura facultativa Arquivo
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Leitura obrigatória: SCHIRATO, Vitor. O controle interno da administração e os seus mecanismos.