DES5918 - O Procedimento (ou processo) Administrativo na perspectiva Brasileira e Europeia (2023)
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB - Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 135-169, nov. 2018