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DES5916 - Democracia Defensiva e Administração Pública: a defesa do Estado de Direito Democrático pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo (2023)
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DES5916--2023
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Programa do curso
Arquivo
Módulo 1 - Fundamentos de democracia militante e democracia defensiva no limiar do séc. XXI
Arquivo
Módulo 2 - Defesa da democracia no contexto da redemocratização no Brasil
Arquivo
Módulo 3 - Democracia brasileira (ainda em risco) no pós-bolsonarismo
Arquivo
Aula 01 (16/03) - Apresentação
Aula 02 (23/03) - Democracia no limiar do séc. XXI
Handouts - Aula 02
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Bibliografia obrigatória
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral-TSE. Apuração de eleição n. 1578-04.2014.6.00.0000, Classe 7, BrasíliaDF. Rel. Min Dias Toffoli. Julgamento 04.11.2014..PDF
CASTELLS, Manuel. Ruptura a crise da democracia liberal. Rio de Janeiro Zahar, 2018. Ler Introdução (“Nosso mundo, nossas vidas”) e Capítulo 1..pdf
LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro Zahar, 2018. Ler Introdução; Capítulos 4 e 5.pdf
SVOLIK, Milan W. Polarization versus Democracy. Journal of Democracy, Volume 30, Number 3, July 2019..pdf
TILLY, Charles. Democracia. Petrópolis, RJ Vozes, 2013. p. 15-38; 65-92..pdf
BRASIL. DOCUMENTÁRIO. O Mês Que Não Terminou (2019). Amazon Prime.
URL
KRASTEV, Ivan. Central Europe´s Republics of Fans.
URL
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Bibliografia facultativa
ZOONEN, Liesbet van. Imagining the Fan Democracy. European Journal of Communication, March 2004..pdf
USP. Instituto de Estudos Avançados. Origens, características e consequências de junho de 2013, segundo Angela Alonso. Notícia.
URL
NY TIMES. How fan culture is swallowing democracy
URL
Aula 03 (30/03) - Democracia no mundo e 'democracia militante'
Handouts - Aula 03
Tarefa
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Bibliografia obrigatória
ARIAS MALDONADO, Manuel. La democracia sentimental política y emociones em el siglo XXI. Barcelona Página Indómita, 2016. p. 17-43; 153-214..pdf
LOWENSTEIN, Karl. Militant Democracy and Fundamental Rights, I. The American Political Science Review, vol. XXXI, nº 03, 1937, p. 417-432..pdf
LOWENSTEIN, Karl. Militant Democracy and Fundamental Rights, II. The American Political Science Review, vol. XXXI, nº 04, 1937, p. 638-658..pdf
SCHMITT, Carl. El concepto de lo politico texto de 1932 com um prólogo y tres corolarios. Madrid Alianza Editorial, 2002. p. 49-106; 131-140..pdf
WALTER, Barbara F. Como as guerras civis começam e como impedi-las. Rio de Janeiro Zahar, 2022. p. 21- 47..pdf
International IDEA. The Global State of Democracy 2021.
URL
International IDEA. The Global State of Democracy 2022.
URL
V-Dem Institute. Democracy Report 2023: Defiance in the Face of Autocratization.
URL
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Bibliografia facultativa
PINI, André Mendes. A Democracia em declínio aspectos regionais do continente africano. Revista de Estudos Internacionais (REI), v. 9, n. 3, p. 2018..pdf
MADRID, Espanha. FUNDAÇÃO JUAN MARCH. Palestra “La Democracia Sentimental”, por Manuel Arias Maldonado
URL
Aula 04 (06/04) - FERIADO (Semana Santa)
Aula 05 (13/04) - Democracia no Brasil e na América Latina e 'democracia defensiva'
Handouts - Aula 05
Tarefa
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Bibliografia obrigatória
FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Democracia defensiva origens, conceito e aplicação prática. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 58, n. 230, p. 133- 147, abr.jun. 2021..pdf
MOUNK, Yascha. O povo contra a Democracia por que nossa liberdade corre perigo e como salvá-la. São Paulo Companhia das Letras, 2019. p. 7-13; 301-315..pdf
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; FERRAZ, Pedro da Cunha. Democracia defensiva no Brasil? uma análise conceitual e jurisprudencial. Suprema revista de estudos constitucionais, Brasília, v. x, n. x , p. x-y, (mimeo)..pdf
PONTES, João Gabriel Madeira. Democracia militante em tempos de crise. Rio de Janeiro Lumen Juris, 2020, p. 32-60; p. 197-246..pdf
THE ECONOMIST. Special Report Latin America - between stagnation and angry streets. June 18th-24th 2022. .pdf
BRASIL. Documentário. Democracia em vertigem (2019). Netflix.
URL
CHILE. Latinobarómetro. Informe 2021: adios a Macondo.
URL
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Agenda de Transparência e Integridade: propostas para o quadriênio 2023-2026. Relatório.
URL
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Bibliografia facultativa
PASQUINO, Gianfranco. Nuove teorie della democrazia. In _____ (cura). Strumenti della democrazia. Bologna Il Mulino, 2007. p. 153-179..pdf
WEYLAND, Kurt. How populism dies political weakness of personalistic plebiscitarian leadership. Political Science Quarterly, volume 137, number 1 2022..pdf
BRASÍLIA. IDP. "Democracia Defensiva em Tempos de Crise". Grupo de Estudos: "O Direito em tempos de Covid" / "Democracia e Instituições: Crises e Desafios". Transmitido em 09.07.20.
URL
Aula 06 (20/04) - Workshop introdutório
2023 Edelman Trust Barometer Global Report
Arquivo
Navigating a Polarized World
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Aula 07 (27/04) - Redemocratização brasileira
Handouts - Aula 07
Tarefa
Seminário nº 1
Tarefa
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Bibliografia p/ Seminário nº 1
Caso Ellwanger HC 82.424.-2 (2003) Limites da liberdade de expressão proibição do hate speech.pdf
Criminalização da homofobia ADO 26 (2019) Aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia..pdf
Criminalização da homofobia MI 4733 (2019) Aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia..pdf
Marcha da Maconha ADPF 187 (2011) Livre manifestação do pensamento em busca de um alegado “avanço legislativo”..pdf
União homoafetiva ADI 4277 (2011) Reconhecimento do direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo..pdf
União homoafetiva ADPF 132 (2011) Reconhecimento do direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo..pdf
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Bibliografia obrigatória
Ingo Sarlet - Notas sobre a assim designada proibição de retrocesso social.pdf
Luis Roberto Barroso - Sem data vênia.pdf
Marcos Nobre - Limites da Democracia.pdf
O Processo. Documentário, Netflix Brasil, 2018. Direção: Maria Augusta Ramos.
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Bibliografia facultativa
Marly Motta - Dentro da névoa autoritária ascendemos a fogueira.pdf
Documentário “Diretas Já – O grito das ruas”
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Aula 08 (04/05) - Justiça de transição no Brasil?
Handouts - Aula 08
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Seminário nº 2
Tarefa
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Bibliografia p/ Seminário nº 2
Caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia” vs. Brasil. Decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (2010)..pdf
Caso Vladimir Herzog Herzog vs. Brasil. Decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (2018)..pdf
Recepção da Lei de Anistia pela CF88 ADPF 153 (2010) Suposta “transição pacífica” da ditadura para a Democracia.pdf
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Bibliografia obrigatória
Despacho de Encerramento CV.pdf
Lei Federal nº 12.528_2011.pdf
Relatório Comissão da Verdade (Volume I).pdf
Relatório Comissão da Verdade (Volume II).pdf
Relatório Comissão da Verdade (Volume III).pdf
Pastor Cláudio. Documentário. Apple+, 2019, Direção: Beth Formaggini
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Bibliografia facultativa
Dom Paulo Evaristo Arns - Brasil nunca mais.pdf
Simone Rodrigues Pinto - Justiça de Transição no Brasil.pdf
Aula 09 (11/05) - STF e democracia defensiva
Handouts - Aula 09
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Seminário nº 3
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Bibliografia p/ Seminário nº 3
01. Inquérito FN (Portaria).pdf
Ação Penal Dep. Daniel Silveira Ação Penal nº 1044 (2022) Discussão sobre a constitucionalidade do inquérito das Fake News..pdf
Impugnação ao Inquérito das Fake News ADPF 572 (2020) Discussão sobre a constitucionalidade do inquérito das Fake News.pdf
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Bibliografia obrigatória
Gustavo Justino - Necropolítica, hiperpresidencialismo e avanços antidemocráticos.pdf
Gustavo Justino e Eduardo Rêgo - Democracia Defensiva no STF.pdf
Jeremy Waldron - A essência da oposição ao Judicial Review.pdf
Samuel Freeman - Constitutional Democracy and the legitimacy of JR.pdf
Bibliografia facultativa
Podcast “Café da Manhã”. O debate sobre “democracia militante”
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Aula 10 (18/05) - Governo Bolsonaro e resistência institucional
Handouts - Aula 10
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Seminário nº 4
Tarefa
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Bibliografia p/ Seminário nº 4
Abuso de poder religioso Respe nº 8285 do TSE (2022) Vereadora que discursou em templo religioso.pdf
Indulto natalino ADI 7.330 (2023) Concessão de indulto para agentes públicos envolvidos no massacre do Carandiru.pdf
Pedido de Auditoria das Eleições pelo PL Petição Cível nº 241 do TSE (2022) Justiça eleitoral multou o partido em 23 milhões de reais.pdf
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Bibliografia obrigatória
Devolução da MP nº 979 (Tramitação).pdf
Gustavo Justino - A extinção de conselhos e fóruns participativos.pdf
Gustavo Justino - STF, antipolítica e os riscos da onda reacionária.pdf
Lei Federal nº 14.197_2021.pdf
Oscar Vilhena Vieira (et. all) - Supremocracia e infralegalismo autoritário.pdf
Paulo Sérgio Pinheiro - Autoritarismo e transição.pdf
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Bibliografia facultativa
Conrado Hübner Mendes - A política do pânico e circo.pdf
Diego Escosteguy - O Ministro Militante.pdf
Emanuel Ferreira - A difusão do autoritarismo e resistência constitucional.pdf
Rodrigo Bedritichuk - Considerações sobre a devolução de MPs no Brasil.pdf
Evento 37º ENRP: Erosão das instituições democráticas e direitos fundamentais
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Aula 11 (25/05) - Constitucionalismo abusivo, autoritarismo, militarismo
Handouts - Aula 11
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Seminário nº 5
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Bibliografia p/ Seminário nº 5
Forças Armadas não são Poder Moderador e não é cabível “intervenção militar constitucional” MC na ADI 6457 (2020) Debate sobre a exegese do art. 142 da Constituição Federal. .pdf
Orçamento Secreto ADPF 854 (2022) Colaboração do Legislativo veio por meio de “incentivos financeiros”.pdf
Participação da sociedade em órgãos ambientais ADPF 651 (2022) STF derrubou decretos que alteravam a composição de órgãos ligados ao meio ambiente.pdf
Porte de armas ADC 85 (Gilmar, 2023).pdf
Porte de armas ADI 6119 (Fachin, 2022);.pdf
Porte de armas ADI 6466.pdf
Ref no Ref Orçamento Secreto ADPF 854 (2022) Colaboração do Legislativo veio por meio de “incentivos financeiros”.pdf
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Bibliografia obrigatória
Cláudio Pereira de Souza Neto - Liberdade de expressão dos servidores públicos.pdf
Conrado Hübner Mendes e Teresa Melo - Legalismo autoritário.pdf
David Landau - Abusive Constitutionalism.pdf
Fabio Victor - Poder Camuflado.pdf
Gabriela Lotta (el. all) - A resposta da burocracia ao contexto de retrocesso democrático.pdf
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Bibliografia facultativa
Ives Gandra Martins - Minha interpretação do artigo 142 da CF.pdf
Kim Lane Scheppele - Autocratic Legalism.pdf
Mark Tushnet - Constitutional Hardball.pdf
Monique Florencio de Aguiar - Querem destruir.pdf
Aula 12 (1º/06) - Sociedade civil, imprensa e instituições
Handouts - Aula 12
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Seminário nº 6
Tarefa
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Bibliografia p/ Seminário nº 6
Afastamento do Governador de Brasília - Inquérito nº 4.879 (2023) Tolerância zero contra governantes que colaboraram com a tentativa de golpe.pdf
Inquérito contra atos antidemocráticos Inquérito nº 4.921 (2023) Autoria intelectual da depredação do dia 08 de janeiro de 2023. .pdf
Lei de Acesso à Informação ADI 6351 (2020). Restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia..pdf
Lei de Imprensa ADPF 130 (2009). Supremo debateu a liberdade de informação jornalística..pdf
Prisão do exSecretário de segurança pública Inquérito nº 4.879 (2023) Tolerância zero contra governantes que colaboraram com a tentativa de golpe.pdf
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Bibliografia obrigatória
Appeal from the United States District Court for the Southern District of New York No. 17 Civ. 5205.pdf
BUTLER, Judith. Discurso de ódio uma política do performativo. São Paulo Ed. Unesp, 2021. p. 123-172..pdf
HAN, Byung-Chul. Infocracia Digitalização e a crise da democracia. Petrópolis Vozes, 2022..pdf
SUPREME COURT OF THE UNITED STATES. JOSEPH R. BIDEN, JR., PRESIDENT OF THE UNITED STATES, ET AL. v. KNIGHT FIRST AMENDMENT INSTITUTE AT COLUMBIA UNIVERSITY, ET AL..pdf
TABOADA, Carolina (et. all). Pulso da desinformação desinformação e democracia nas eleições presidenciais de 2022 no Brasil. Instituto Igarapé, Abril 2023.pdf
O DILEMA DAS REDES (2020). Documentário. Netflix
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PL das Fake News: PL 2630/2020
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Bibliografia facultativa
USP talks: Jornalismo e Democracia: Qual o papel da imprensa na sociedade?
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Webinário CNJ – Imprensa, Democracia e Poder Judiciário.
URL
PORTO, Walter. Redes sociais são feitas para favorecer radicalismo de Bolsonaro, diz pesquisador. In FOLHA DE S.PAULO
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Aula 13 (08/06) - FERIADO (Corpus Christi)
Aulas 14 e 15 (15/06) - Workshop metodológico e avaliação final
Workshop metodológico
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Bibliografia obrigatória
BARROS, Laura Mendes Amando de. Compliance e controle social do setor público auditorias democráticas. São Paulo Quartier Latin, 2019. Capítulos 3 e 4..pdf
CROUCH, Colin. Post-Democracy. Cambridge Polity Press, 2002 (2017). p. 1-30..pdf
Loughlin - Against Constitutionalism.pdf