DES0348 - Transparência Administrativa e Comunicação de Interesse Geral (2023)

A disciplina Transparência Administrativa e Comunicação de Interesse Geral tem o objetivo de apresentar e debater as normas jurídicas e as atividades da Administração Pública voltadas à efetivação do princípio constitucional da publicidade e do direito fundamental à informação perante os entes púbicos. Contemporaneamente o tema da transparência é tratado tanto do ponto de vista do direito do administrado de requerer e obter em prazo razoável perante a Administração quaisquer informações que sejam de seu interesse, conformando-se nesse caso a partir de leis, regulamentos e processos que lhe possibilitam uma garantia contra a opacidade da atuação estatal, como também pela imposição ao Estado e, mais particularmente, à Administração, de ações afirmativas, no caso ações de comunicação, voltadas a formar uma “esfera pública” na qual a compreensão, discussão e participação nos assuntos públicos aprofundem os processos estatais de gestão e governança democrática e participativa. O objetivo do curso, então, é enfrentar esse debate, tanto do ponto de vista específico do direito administrativo como do ponto de vista do direito constitucional e das ciências sociais, de modo geral, envolvendo os alunos em reflexões e na realização de trabalhos escritos sobre os fundamentos jurídicos e a importância atual do direito à informação; sobre a legislação nacional e estrangeira que tem regulado e notadamente ampliado a regulação desse direito, nos últimos tempos; sobre as eventuais deficiências da legislação brasileira ou da atividade concreta desempenhada pela Administração Pública brasileira à luz da legislação regente; sobre as ações afirmativas, ou melhor, sobre a atuação positiva da Administração Pública necessária para a eliminação do segredo e da falta de transparência como um modo de agir habitual dos órgãos e entes estatais.