Programação
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Material suplementar para a discussão do texto de Norberto Bobbio em aula. Para bem compreender um texto, é importante ter uma noção sobre a biografia do autor. Disponibilizamos esta entrevista com o propósito de vocês conhecerem um pouco melhor sobre Bobbio. O vídeo NÃO será cobrado diretamente na atividade escrita: trata-se apenas de uma ferramenta didática suplementar para incrementar as discussões em aula.
A entrevista está em italiano, mas há legendas em pt-br! Bons estudos!
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Durante as exposições e os debates havidos em aula, foram expostas questões relacionadas ao objeto e aos limites dos atos administrativos, além de como eles afetam os limites da incidência dos controles jurisdicionais sobre tais atos. Com base nesses debates, oferecemos as seguintes recomendações de leitura:
LEITURA INTRODUTÓRIA AO TEMA: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Controle da Administração Pública e Responsabilidade do Estado. In Maria Sylvia Zanella Di Pietro (coord.). Tratado de Direito Administrativo, Vol. 7, 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pp. 61-67.
Descrição: o autor sobrevoa rapidamente sobre as principais questões em torno do controle jurisdicional dos atos administrativos na atualidade.
INDICAÇÃO DE CLÁSSICOS: Observamos que a leitura de clássicos sempre deve ser feita com cuidado e com questionamentos em relação às evoluções havidas nas normas, doutrinas e jurisprudências.
1. BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios Gerais de Direito Administrativo, Vol. 1, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1969, pp. 420-436.
Descrição: no excerto selecionado, o autor apresenta os conceitos de ato administrativo vinculado e discricionário e os limites dos atos discricionários em torno do conceito de abuso de poder.
2. SEABRA FAGUNDES, Miguel. O Contrôle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1950, pp. 173-197.
Descrição: trata-se provavelmente do excerto central da obra que é considerada o principal marco brasileiro quanto ao debate dos limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos. No excerto, o autor apresenta a impossibilidade de o Poder Judiciário se debruçar sobre o mérito do ato administrativo.
APROFUNDAMENTO: PEREZ, Marcos Augusto. Testes de Legalidade: métodos para o amplo controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2020, pp. 178-186 e 207-222.
Descrição: nos excertos selecionados da obra mais recente da literatura jurídica brasileira sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos, o autor expõe os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários em interface com seus elementos e, ainda, com as ideias de atos políticos (ou de governo), apontando quais seriam os limites jurídicos atuais para o Judiciário brasileiro realizar controles da discricionariedade dos atos administrativos, pois a sua insindicabilidade judicial fora há muito superada.
RECOMENDAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Controle Jurisdicional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017 (12ª tir.), 110 p.
Descrição: outro marco sobre o debate do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, na obra o autor indica os principais conceitos relacionados ao ato administrativo, aos conceitos imprecisos, à discricionariedade, ao desvio de poder (teoria, exemplos, tipos e análises) e aos motivos, móveis e motivações dos atos administrativos.
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No texto, Fernanda F. Fernandez Jankov apresenta conceitos-chave relacionados à aplicação das normas materiais e processuais de Direito Internacional Penal.