Kursthemen
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PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Professor Associado Marcos Augusto Perez
Dias & horário: sextas-feiras, das 18h20 às 19h55
OBJETIVOS DO CURSO
A proposta deste curso é o aprofundamento do tema dos princípios do Direito Administrativo, visto como um dos pontos essenciais para o estudo dessa disciplina. Neste sentido, o curso tenta conciliar uma revisão e o aprofundamento dos aspectos teóricos relacionados a cada princípio e sua interpretação com a experiência concreta de aplicação dos mesmos. A primeira parte do programa se volta à apresentação e discussão de temas que promovem um diálogo do Direito Administrativo com a Filosofia do Direito e com o Direito Constitucional, explicando ao aluno a relevância e a função dos princípios da Administração no sistema constitucional e infraconstitucional. A segunda parte do curso terá por objeto a exposição das características e elementos básicos dos diferentes princípios que regem a atividade da Administração, no Brasil, verificando como se dá a sua aplicação concreta por meio de decisões administrativas ou judiciais.
AVALIAÇÃO
A avaliação do desempenho do aluno será composta pelas notas de Participação nos Debates; Entrega das Fichas de Reação (lições) e da Prova Final.
As Fichas de Reação (20% da média final) às leituras indicadas serão elaboradas individualmente, conforme diretrizes dos professores em cada caso, e entregues, via eDisciplinas, a cada semana, na véspera da aula.
A Participação nos Debates (30% da média final) ocorrerá a cada semana, nas duas primeiras aulas. Os alunos serão divididos em grupos menores, com participação dos monitores e dos professores. A cada semana textos e temas serão debatidos conforme indicações da ficha de reação.
A Prova Final (50% da média final) ocorrerá no período regular de avaliação do final do semestre e envolverá o conteúdo, tanto teórico como prático, estudado ao longo de todo o semestre.
Em suma: NOTA FINAL = (Nota das Fichas de Reação x 0,2) + (Nota da Participação nos Debates x 0,3) + (Nota da Prova Final x 0,5).
DINÂMICA DAS AULAS
As aulas serão divididas em círculos de debates sobre as fichas de reação e os textos indicados (organizados em pequenas salas com participação de um grupo menor de alunos e monitores) e aulas plenárias (organizadas em sala maior), reunindo todos os alunos e todos os grupos, com exposições conduzidas pelo professore e provocação de novos debates.
O formato favorece que os alunos se preparem nos debates em grupo para um diálogo qualificado com o professor nas respectivas aulas.
Considerando que o êxito no aproveitamento das aulas e dos debates depende da prévia leitura dos textos, os alunos deverão entregar Fichas de Reação por escrito, via e-Disciplinas, previamente à data da aula.
Estas Fichas de Reação devem ser feitas individualmente, conforme as diretrizes do professor para cada caso. Não serão aceitas Fichas de Reação entregues com atraso.
A Ficha de Reação não é um resumo ou fichamento de texto! É uma curta redação elaborada pelo estudante em reação às leituras efetuadas, observado o limite de páginas, a título de preparação para a aula, podendo consistir em discordância ou concordância com as principais ideias extraídas das leituras feitas, apresentação de sua relação com outros textos (p.ex., de doutrina, normativos, judiciais ou do noticiário atual), exposição de dúvidas, apontamento de abordagens faltantes nas leituras, entre outras que julgue adequadas como auxílio à preparação para o encontro.
DIRETRIZES BÁSICAS
Ler com antecedência a bibliografia indicada para cada aula, a fim de contribuir não apenas para o aproveitamento individual, mas também para a qualidade dos debates e diálogos, baseados em leitura e reflexão prévias.
Comparecer pontualmente a cada aula.
Comparecer às aulas de modo a atender à exigência do art. 84 do Regimento Geral da USP, qual seja, 70% de frequência na disciplina. No modo remoto a chamada para aferição da frequência será realizada no início da aula ou a critério do professor.
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(1) Apresentação do curso:
- Método;
- Critérios de avaliação;
- Bibliografia.
(2) Debates iniciais
Texto de leitura obrigatória:
- THORNHILL, Chris. Crise Democrática e Direito Constitucional Global. São Paulo: Contra Corrente, 2021, excerto: "Cidadania desmilitarizada: a integração normativa", p. 266-287.
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Círculo de debates.
Textos de leitura obrigatória:
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2012, p. 153-162.
- SIECKMANN, Jan-R. Los Derechos Fundamentales como Principios. In La teoria principialista de los derechos fundamentales (Org. SIECKMANN). Madri: Marcial Pons, 2011, p. 27-50.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Aula Plenária.
Textos de leitura obrigatória:
- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 53-59 e 90-97.
- SILVA, Vasco Pereira da. Direito Constitucional e Administrativo sem Fronteiras. Coimbra: Almedina, 2019, p. 90-110.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Círculo de debates.
Textos de leitura obrigatória:
- MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017, p. 166-181.
- CASSAGNE, Juan Carlos. El Principio de Legalidad y el Control Judicial de la Discrecionalidad Administrativa. Buenos Aires: Euros Editores, 2016, p. 147-191.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Aula Plenária.
Textos de leitura obrigatória:
- BINEMBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 131-205.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Círculo de debates.
Textos de leitura obrigatória:- RODRIGUEZ-ARANA, Jaime. Derecho Administrativo Y Derechos Sociales Fundamentale. Sevilha: Global Law Press e INAP, 2015, p. 585-632.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Aula Plenária.
Textos de leitura obrigatória:
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017, p. 345-352
- CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. Governença Pública. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 33-80.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Círculo de debates.
Textos de leitura obrigatória:- BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p. 67-125.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Aula plenária.
Textos de leitura obrigatória:
- SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. In Revista dos Tribunais 798 (2002): 23-50.
- AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 2014, p. 139-146.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Círculo de debates.
Textos de leitura obrigatória:
- BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 285-328.
- BACELAR FILHO. Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Direito Administrativo. In Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. Santa Fé, vol. 1, n. 2, p. 247-254, 2014.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
- BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 285-328.
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Círculo de debates.
Textos de leitura obrigatória:
- PEREZ, Marcos Augusto (2022). Processo administrativo e globalização: um diálogo entre os direitos brasileiro e norte-americano. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 124.
- MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 69-84.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Circulo de Debates.
Textos de leitura obrigatória:
- SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 179-229.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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Aula Plenária.
Textos de leitura obrigatória:
- PEREZ, Marcos Augusto. Testes de legalidade. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 149-172, ou Teses USP, 2019, in https://teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/2/tde-22042019-144541/publico/O_controle_jurisdicional_da_discricionariedade_administrativa_tese_MAP.pdf , p. 162-189.
- MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Comentários à Lei nº 13.655/2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 21.42.
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Na ficha de reação o aluno vai pontuar, em sua opinião, as principais questões levantadas pelos textos lidos na semana. É possível trazer contribuições ao debate como: a referência a uma decisão judicial ou precedente, a referência a uma legislação específica, a doutrina ou a um notícia veiculada na mídia, entre outros.
A ficha é uma contribuição original para o debate que ocorrerá em sala de aula e uma guia para a intervenção do aluno durante a discussão.
Como de praxe a ficha deve ser entregue na véspera das aulas em que ocorrerá o debate do tema, com participação do professor e dos monitores ou assistentes, no horário indicado para a entrega da lição.
A ficha deve conter no máximo 2 páginas.
Não há formulário para a ficha de reação, a qual deverá indicar o nome e o número usp do aluno, no próprio corpo da ficha.
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INSTRUÇÕES GERAIS
- A prova corresponde a uma dissertação individual e pode ser entregue até 02/07/2023 às 23h59.
- Apresente um texto entre 4 e 7 páginas. O texto deve ser original, autoral, levando em consideração os estudos feitos ao longo do semestre.
- Ao entregar a dissertação o(s) aluno(s) declara(m) ser(em) o(s) verdadeiro(s) autor(es) do texto apresentado.
- A dissertação poderá tratar sobre um dos princípios tratados nos tópicos do curso ao longo do semestre, a correlação entre os diferentes temas ou princípios estudados é bem vinda.
- Na primeira página ou no cabeçalho, o(s) autor(es) deve(m) se identificar pelo nome e número USP. Deverá ser usada a fonte Times New Roman, tamanho 12; espaçamento entre linhas de 1,5 e espaçamento idêntico entre parágrafos. O texto deve ser digitado e digitalizado, se possível em PDF.
- As citações devem ser feitas em itálico com indicação da fonte bibliográfica, jurisprudencial, etc..
- A dissertação deverá conter um título. Boa prova!!
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INSTRUÇÕES GERAIS
- A prova substitutiva é individual e presencial, realizada em data, horário e local previstos no calendário de provas do semestre.
- Será permitida a consulta a textos normativos, precedentes jurisprudenciais, livros, artigos jurídicos e às próprias anotações de estudo, inclusive fichas de reação.
- Será divulgado um tema para dissertação e o(a) aluno(a) terá 1h30 (uma hora e meia) para a realização do texto e entrega.
- As citações devem ser feitas com indicação da fonte bibliográfica, jurisprudencial, etc..
- A dissertação deverá conter um título ou uma ementa.
- Não há limite mínimo ou máximo de folhas de texto.
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- ARRUDA, Carmen Silvia Lima de. O princípio da transparência. São Paulo: Quartier Latin, 2020, p. 39-111.
- MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 88-99.
- RODRÍGUEZ-ARANA, Jaime. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Sevilha: Global Law Press e INAP, 2015, p. 129-157.
- SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 299-321.
- USA GOV: January 18, 2011: Executive Order 13563 -- Improving Regulation and Regulatory Review
- BRASIL: DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.