DES5917 - Mesa Redonda de Direito Público – USP/Universidade de Lisboa (2023)

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    Avisos Forum

• AVALIAÇÃO FINAL 12/06
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    DISSERTAÇÃO Assignment

    O tema da dissertação deve recair necessariamente sobre qualquer um dentre os abaixo relacionados:
    

    1. Lei e reserva de lei no direito constitucional.
    2. Atividade legislativa e legística.
    3. A crise da lei e a expansão das atividades administrativa e jurisdicional.

    
    

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