Indice degli argomenti
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Pontos do Programa:
- Surgimento e evolução do direito administrativo;
- Princípios do direito administrativo;
- Funções administrativas:
- Serviço Público;
- Poder de Polícia;
- Intervenção Estatal na Propriedade;
- Regulação;
- Fomento;
- Modos de expressão da função administrativa:
- Atos Administrativos;
- Contratos Administrativos.
- Surgimento e evolução do direito administrativo;
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Bandeira de Mello, Celso Antonio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 21-35.
Embora aqui seja disponibilizado apenas trecho, recomenda-se aos alunos a leitura integral do livro.
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ATENÇÃO: A fim de dar maior coerência à sequência de seminários, houve uma inversão na sequência original dos textos indicados. Para o próximo encontro, do dia 29/03, deverá ser lido o texto "O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro", de Almiro do Couto e Silva (em anexo).
A leitura é obrigatória até o item IV (ou seja, até a página 18 do arquivo).
A discussão sobre o princípio da publicidade fica para a semana seguinte (05/04).
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SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 237, p. 271-316, jan. 2015.SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 237, p. 271-316, jan. 2015.
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Nesta semana, será discutido o princípio da publicidade, a partir da leitura da Lei de Acesso à Informação e de decisão administrativa da Controladoria Geral da União em sede de recurso administrativo.
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Instruções
- O trabalho será elaborado em grupos de até três
pessoas.
- A sentença deverá ter entre 6 e 10 laudas,
incluindo relatório, e deverá abordar todos os argumentos suscitados pelas
partes.
- A sentença não deverá ocupar-se dos aspectos
processuais da ação (legitimidade das partes, adequação do instrumento
processual, etc.).
- Formatação:
- Fonte: Arial ou Times New Roman, tamanho 12;
- Espaçamento: 1,5
- Margens: 2,5cm
- O trabalho deverá ser entregue em arquivo word, pelo moodle, impreterivelmente até 23h59 do dia 19 de
abril.
- O trabalho será elaborado em grupos de até três
pessoas.
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A leitura do material complementar é fortemente encorajada, não apenas para o aprofundamento das discussões da monitoria, mas para auxiliar na elaboração do trabalho proposto.
Leitura Complementar
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A leitura do material complementar é fortemente encorajada, não apenas para o aprofundamento das discussões da monitoria, mas para auxiliar na elaboração do trabalho proposto.
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Instruções para elaboração do parecer:
• O trabalho será elaborado em grupos de até três pessoas;
• O parecer deverá ter entre 6 e 10 laudas e deverá abordar todos os quesitos;
• Formatação: Arial ou Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e 6pt entre parágrafos;
• Encontra-se disponível um modelo de parecer como sugestão de formato.
Os trabalhos deverão ser entregues até às 23h do dia 24 de maio.
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Leitura Obrigatória:
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Do Contrato Administrativo à Administração Contratual. Revista do Advogado, v. 107, p. 74-82, 2009
Leitura Complementar:
GONÇALVES, Pedro Costa. A regulação do mercado da contratação pública. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 3, n. 3, mar./ago. 2013.
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Leitura obrigatória: A experiência brasileira nas concessões de serviço público e as parcerias público-privadas - Jacintho Arruda Câmara, In SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Parcerias público-privados. São Paulo: Malheiros, 2005.
Leitura complementar: Os principais atrativos das parcerias público-privadas para o desenvolvimento de infraestrutura pública e a necessidade de planejamento adequado para sua implantação. JATENE, Pedro; POZZO, Augusto Neves Dal.
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Leitura obrigatória File
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Leitura complementar File
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Leituras obrigatórias:
Contrato de concessão administrativa para gestão e operação de unidade hospitalar do Estado da Bahia. Cláusulas: 2.1; 3.1; 3.3.4; 4.1; 4.4; 4.4.1; 7.1.12.1 ; 11; 11.1; 13.2; 13.2.1; 14.1; 14.2; 14.3; 16; 16.1; 16.2; 17; 17.1; 17.2; 17.3; 17.5; 23.1; 24.1; 24.2; 25.2; 27.1; 32.2.1
Contrato de concessão para exploração do Rodoanel.
Leitura facultativa:
Contrato de concessão patrocinada para exploração da linha 4 (amarela) do Metrô.
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Instruções para elaboração do contrato:
• O trabalho será elaborado em grupos de até três pessoas;
• O contrato deverá ter aproximadamente entre 6 e 10 laudas e deverá abordar todos os quesitos;
• Formatação: Arial ou Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e 6pt entre parágrafos;
Os trabalhos deverão ser entregues até às 23h55 do dia 3 de julho.
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Na tabela podem ser consultadas, por número USP, as notas das provas (final ou subs) e a média final (composta pela nota da prova, nota dos trabalhos e nota de participação).