A Legislação Antiterrorista nos Estados Unidos: um Direito Penal do Inimigo? John A. E. Vervaele
A Legislação Antiterrorista nos Estados Unidos: um Direito Penal do Inimigo?
Resumo
Title: The Anti-terrorist Legislation in the US: Criminal Law for the Enemies?
Resumo: A administração Bush fez da luta contra o terrorismo a prioridade de sua política de justiça e segurança. Em que medida as liberdades constitucionais e as liberdades fundamentais foram substituídas pela segurança nacional? Este artigo pretende responder a esta questão através da análise do Patriot Act norte-americano, o qual consistiu em um importante pacote de legislação do Congresso, que alterou mais de 15 leis federais, desde a lavagem de dinheiro até a imigração. Além disso, o artigo trata das ordens presidenciais de emergência relativas à lista de terroristas e às sanções inteligentes, bem como sobre a criação de comissões militares para combatentes inimigos. Por fim, a contribuição trata sobre as ordens secretas do presidente relativas à espionagem doméstica e ao programa de entregas extraordinárias, de acordo com as quais os combatentes inimigos são abduzidos em países estrangeiros e transferidos para centros de detenção secretos. Muitos aspectos da legislação antiterrorista especialmente nos EUA foram verificados em ação judicial perante os Tribunais, conduzindo a várias decisões da Suprema Corte norte-americana sobre a situação de combatentes inimigos, a legalidade das comissões militares, a ausência de habeas corpus, etc. Finalmente, o artigo chama a atenção para a resposta do legislador relativa às decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Military Commissions Act, de 2006. O equilíbrio entre as liberdades civis e a segurança é o resultado de árdua luta entre as trias políticas. O resultado não é apenas importante para o campo da luta contra o terrorismo, mas também para a sobrevivência do Estado de Direito em tempos de emergência declarado.
Palavras-chave: Direito penal, terrorismo, legislação antiterrorista, direito penal do inimigo