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DES0217 - História e Teoria do Estado de Direito (2017, Profa. Nina)
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II Aula - Antecedentes e Matrizes Clássicas
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Divisão de Grupos - História e Teoria do Estado de Direito
Ronaldo Porto Macedo - O método da leitura estrutural
PROGRAMA DO CURSO
I AULA - ASPECTOS GERAIS
A Legislação Antiterrorista nos Estados Unidos: um Direito Penal do Inimigo? John A. E. Vervaele
Convenção Européia de Direitos Humanos
Derrogação da Convenção Europpéia pela França - 2015
Derrogação da Convenção Européia pela Turquia - 2016
III Aula - O que não é Estado de Direito
Fichamento - Seminário 01
Handout - Seminário 01
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SCHIMITT, Carl – Teologia Política
Rule of Law Britânico
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Os tribunais franceses
Decisão da Corte Constitucional Espanhola
Agamben - Estado de exceção
Fichamento - Seminário 03
Handout - Seminário 03
Fichamento - Seminário 04
Handout - Seminário 04
Notas de participação
Notas de apresentação
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