Indice degli argomenti
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Docente: Professor Associado ESTEVÃO HORVATH
Monitor: Carlos Marcelo Gouveia
Horário referência: Segunda-Feira, das 07:25 às 09:00 hs
1. Metodologia
A disciplina será estruturada em aulas expositivas e seminários e contará com atividades síncronas e assíncronas.
Todas as informações e comunicações serão consignadas via E-Disciplinas.
O calendário prévio, consignado no sistema E-Disciplinas pode sofrer alterações durante o semestre.
Os textos e materiais necessários ao desenvolvimento dos seminários, para o acompanhamento das aulas expositivas, assim como qualquer alteração no cronograma, serão disponibilizados pelo sistema E-Disciplinas.
2. Aulas Expositivas
As aulas expositivas serão transmitidas no horário da disciplina pelo sistema Google Meet e o link de acesso será disponibilizado pelo E-Disciplinas. O vídeo não será disponibilizado aos acadêmicos.
Para os acadêmicos que não conseguirem atender de forma síncrona à aula expositiva será disponibilizado material de apoio sobre o tema tratado no E-Disciplinas.
As faltas serão apuradas por meio do log das aulas síncronas.
3. Seminários
Os seminários serão disponibilizados no sistema E-Disciplinas no horário de início da aula e nos dias correspondentes.
Durante o período da aula os monitores responsáveis ficarão disponíveis para sanar eventuais dúvidas, que deverão ser enviadas pelo sistema E-Disciplinas.
Os trabalhos deverão ser realizados de forma individual.
Os acadêmicos poderão desenvolver os seminários até as 23:59 do dia subsequente (terça-feira).
As faltas das aulas relativas aos seminários serão apuradas a partir da entrega dos trabalhos.
4. Avaliação
A avaliação será composta de uma nota de trabalhos, que será atribuída a partir da média das notas de seminário, e uma avaliação final, a ser realizada virtualmente e de maneira síncrona na data designada pelo calendário da universidade.
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Metodologia e Estrutura do Curso
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Aula Inaugural
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Seminário - Reforma Tributária e o Federalismo Fiscal
(i) Leitura Obrigatória:
a) OLIVEIRA, Regis Fernandes de (Coord Geral); HORVATH, Estevão, CONTI, José Maurício; SCAFF Fernando Facury coord. Lições de Direito Financeiro, Capítulo 8 – Federalismo Fiscal, p. 195-229.
b) CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal e Reforma Tributária. IN SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.). Direito Tributário: Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 907-915.
(ii) Leitura Suplementar:
a) MANEIRA, Eduardo. LIMA, Daniel Serra. 30 anos da constituição: sistema tributário nacional e a necessária reforma na tributação sobre o consumo. RFD - Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - Rio De Janeiro, n. 34, dez. 2018, p. 58-76.
b) APPY, Bernard. Por que o sistema tributário brasileiro precisa ser reformado? https://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/Appy_Tributacao_1610.pdf
c) SCAFF, Fernando Facury. Por que precisamos fazer uma reforma tributária, qual delas e quando? Revista Consultor Jurídico, 29/06/2020 https://www.conjur.com.br/2020-jun-29/justica-tributaria-precisamos-reforma-tributaria-qual-delas-quando
(iii) Questões - entrega até o final do dia 1.09.2020 (terça-feira):
a) Quais são os instrumentos de direito financeiro que contribuem para o fortalecimento do Estado Federal e quais os valores sociais que estes refletem?
b) De que maneira a competição fiscal (guerra fiscal) entre entes federados compromete ou enfraquece o pacto federativo?
c) Por que se diz que uma reforma tributária contribuirá com o fortalecimento do pacto federativo no Brasil?
d) A reforma dos tributos incidentes sobre o consumo é suficiente para um equilíbrio do federalismo fiscal no Brasil, ou faz-se necessário pensar em uma reforma mais ampla?
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Feriado Proclamação da Independência - não haverá aula
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Aula - Reforma Tributária e o Federalismo Fiscal
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Seminário - Renúncia de Receita. O Gasto Tributário.
Leitura obrigatória:
ANDRADE, José Maria Arruda de. A política econômica e a governança dos gastos tributários indiretos. Revista Consultor Jurídico, 2015. Acessível em https://www.conjur.com.br/2015-ago-30/estado-economia-politica-gastos-tributarios-indiretos.
HORVATH, Estevão. O orçamento no século XXI: tendências e expectativas. Tese para concurso de titularidade. USP, 2014, p. 125-158; 303-321.
Lei Complementar nº 173/2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm#art7
Emenda Constitucional nº 106/2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm
Leitura complementar:
MELLO, Henrique. Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos. Revista Interesse Público. Ano 18. Número 99. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 137-150.
SURREY, Stanley; MCDANIEL, Paul R. The tax expenditure concept and the Budget Reform Act of 1974. Boston College Industrial and Commercial Law Review, v. 17, n. 5, 1976.
VILLELA, Luiz Arruda. Gastos tributários e justiça fiscal – o caso do IRPF no Brasil. Dissertação de Mestrado. PUC/RJ, 1981.
Sugestão de leitura suplementar:
ANDRADE, José Maria Arruda de. A política econômica da desoneração da folha de pagamento. Revista Consultor Jurídico, 2015. Acessível em https://www.conjur.com.br/2015-set-27/estado-economia-politica-economica-desoneracao-folha-pagamento.
BORDIN, Luis Carlos. ICMS: gastos tributários e receita potencial. Brasília: ESAF, 2003.
NÓBREGA, Marcos. Renúncia de receita; guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF. Comissão Econômica para a América Latina – CEPAL. Disponível em: <http://www.eclac.org>. Acesso em: 16 set. 2011.
PELLEGRINI, Josué Alfredo. Gastos Tributários: conceitos, experiência internacional e o caso do Brasil. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/ Senado, Outubro/2014 (Texto para Discussão nº 159). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 14 Out. 2014.
VIOL, Andrea Lemgruber. Renúncia tributária no Brasil. CEPAL. XIV Seminário Regional de Política Fiscal. Santiago do Chile: 2002.
Questões - entrega até o final do dia 22.09.2020 (terça-feira):
1) O que são “gastos tributários” do ponto de vista da arrecadação potencial de tributos? Aponte, pelo menos, um exemplo de gasto tributário em vigor no Brasil demonstrando como ele se afigura um desvio do sistema tributário de referência.
2) O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, se aplica a todos os gastos tributários? O rol de renúncias trazido pelo §1º, do mencionado artigo 14, é taxativo ou exemplificativo?
3) Quais as condições legalmente impostas para que um gasto tributário seja considerado válido? Responder com base no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4) As exigências prescritas pelo artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscam fazer cumprir qual(is) princípio(s) orçamentário(s)? Do ponto de vista do Direito Orçamentário, porque é importante o controle dos gastos tributários?
5) É possível deixar de aplicar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de necessidade de execução de políticas públicas extraordinárias e imprevistas? Se positiva a resposta, com base em quais princípios e previsões legais? Se negativa a resposta, justifique. Responder com base no artigo 7º da Lei Complementar 173/2020 e na Emenda Constitucional 106/2020.
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Aula - Renúncia de Receita. O Gasto Tributário.
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Seminário - Orçamento I - Noções Gerais
Leitura obrigatória:
HORVATH, Estevão. O orçamento no século XXI: tendências e expectativas. Tese para concurso de titularidade. USP, 2014, p. 127-168.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de (Coord Geral); HORVATH, Estevão, CONTI, José Maurício; SCAFF Fernando Facury coord. Lições de Direito Financeiro, Capítulo 3 - Orçamento Público.
CONTI, José Maurício. SCAFF, Fernando Facury (Coord). ORÇAMENTOS PÚBLICOS E DIREITO FINANCEIRO. CATAPANI, Marcio Ferro. A discricionariedade do Poder Executivo na Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Questões - entrega até o final do dia 06.10.2020 (terça-feira):
1. Quais as funções do orçamento público e os princípios que o norteiam?
2. Descreva as leis orçamentárias previstas na Constituição e os seus principais aspectos.
3. Aponte os limites da discricionariedade do Poder Executivo na elaboração dos projetos de lei orçamentaria e opine sobre a necessidade ou não de uma maior desvinculação dos recursos públicos.
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Feriado Dia da Nossa Senhora Aparecida - não haverá aula
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Aula - Orçamento I - Noções Gerais
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Seminário - Orçamento II - Equilíbrio e Decisões Judiciais
Leitura obrigatória:
HORVATH, Estevão. O orçamento no século XXI: tendências e expectativas. Tese para concurso de titularidade. USP, 2014, tópicos 5.9 a 5.14
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial.
NOVAIS, Maria Elisa Cesar. Decisões judiciais e orçamentos públicos.
Questões - entrega até o final do dia 27.10.2020 (terça-feira):
1) “A intervenção do Poder Judiciário na elaboração e na implementação de políticas públicas é uma realidade que, independentemente de incentivo, não pode ser ignorada ou, ainda, simplesmente condenada”. Com base no trecho destacado comentar sobre as decisões judiciais que vêm admitindo o fornecimento de medicamentos de alto custo de modo gratuito pelo poder público, mesmo quando tal despesa ultrapassa o orçamento. A interferência do Poder Judiciário apresenta-se adequada do ponto de vista orçamentário? Justificar com base nos dispositivos legais orçamentários.
2) Um dos estados com pior situação fiscal do país trata-se do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem apresentado sucessivos déficits orçamentário. Comente como as dívidas dos Estados comprometem o equilíbrio fiscal do país.
3) Vote pela rejeição das contas de responsabilidade do Prefeito do Município Dona Euzébia, relativo ao exercício de 2015, em razão do empenhamento de despesa em montante superior ao crédito orçamentário concedido. Mencione os dispositivos constitucionais, da LRF e da L.4320/64 como fundamento.
4) Comente sobre a regra de ouro.
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Feriado Finados - não haverá aula
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Aula - Orçamento II - Equilíbrio e Decisões Judiciais
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Seminário - Controle pelo Tribunal de Contas
Leitura obrigatória:
Votos proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, no julgamento do RE 1.182.189, pelo STF.
CONTI, José Maurício. Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público.
Acórdão 0722591-16.2018.8.07.0000_TJDF
Leitura Complementar:
FUX, Luiz. Avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição.
ROSILHO, André Janjácomo. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União. Tese Doutorado. Capítulo 2.Questões - entrega até o final do dia 17.11.2020 (terça-feira):
1) Com base nos votos proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, no julgamento do RE 1.182.189, pelo STF, comente se a OAB deve ser fiscalizada pelo TCU.
2) Quais são as competências dos Tribunais de Contas?
3) O controle do mérito do ato administrativo, especialmente em relação à definição de políticas públicas, encontra-se na competência dos Tribunais de Contas?
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Aula - Controle pelo Tribunal de Contas
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Prova
Questões - entrega até 09:00 hs
1 - Explique o gasto tributário (renúncia de receitas) e como ele impacta o orçamento. Cite um exemplo de gasto tributário e explique em que medida se correlaciona com valores sociais protegidos pela Constituição.
2 - No âmbito das propostas de reforma tributária há a possibilidade de transformação dos tributos sobre o consumo, notadamente o ISS e o ICMS, em um único imposto, de competência compartilhada da União, dos Estados e dos Municípios. Explique se modificação dessa natureza pode macular o Federalismo Fiscal e, em caso positivo, o que pode ser feito para contornar esse problema. -
Prova Substitutiva
Questões - Entrega até às 09:00 hs
1 - Detalhe brevemente a função e relacione cada uma das leis orçamentárias (PPA, LDA, LOA).
2 - Comente sobre o controle da legalidade no âmbito dos Tribunais de Contas. -
Prova de Recuperação
Questões - entrega até às 09:00 hs
1 - Comente sobre as decisões judiciais que permitem o fornecimento de medicamentos de modo gratuito pelo Poder Público, mesmo quando tal despesa ultrapassa o orçamento. A interferência do Poder Judiciário apresenta-se adequada do ponto de vista orçamentário?2 - Comente sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre o Poder Público.