Programação

  •  TRIBUTOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PROCESSO TRIBUTÁRIO (DEF0530)

    Prof. Associado Paulo Ayres Barreto

    5º Ano - Noturno - Seg. 18h20 às 21h35 

    Monitores: Rômulo Cristiano, Tulio Venturini e Rodolpho Gil

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    E-mail (monitores e tarefas): tributoseprocesso.noturno@gmail.com

    Gravações

    Link da aula de IPTU https://drive.google.com/file/d/1eiee2p_AlTOMKs-ORxoIU2RUHNjRSrYB/view?usp=sharing

    Link da aula de ISS.1 https://drive.google.com/file/d/1lOtxloDHRtUZ56nafLTjj487OdiU7vIS/view?usp=sharing

    Programa da Disciplina e outras informações básicas para o aluno:


  • AVALIAÇÕES

    As atividades desenvolvidas serão avaliadas da seguinte forma:

    Participação em aula e nos seminários/questões de classe: a média ponderada referente à participação de todos os seminários em classe durante semestre poderá atingir a pontuação máxima de 4,0 (quatro pontos);

    Atividades de casa: a média ponderada de todos os seminários entregues durante o semestre poderá atingir a pontuação bônus máxima de 1,0 (um ponto), que será somada à notas de seminários e participação.

    Primeira prova: pontuação máxima de 3,0 (três inteiros);

    Segunda prova: pontuação máxima de 3,0 (três inteiros).



    • AULA 01 (17.08)

      Apresentação do curso e metodologia. Competência Tributária e Federação. Tributos Municipais - Panorama. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

      Bibliografia obrigatória

      BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, Capítulo 12, Itens 1 a 1.7.2.1, pp. 175-225.

      Bibliografia complementar

      BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, Capítulo 12, Itens 1.8 a 1.12, pp. 225-280.

      CARVALHO, Paulo de Barros. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR. In. Derivação e positivação no direito tributário. Volume II. São Paulo: Noeses, 2013, pp. 291-310.

      ATALIBA, Geraldo. IPTU – Progressividade. Revista de Direito Tributário, n. 56. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, pp. 75-83.



    • AULA 02 (24.08)

      Imposto sobre Serviços (ISS)

      Bibliografia obrigatória

      BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, Capítulo 12, Itens 3 a 3.4.4.6, pp. 315-361.

      Bibliografia complementar

      CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.3.7 a 3.3.7.4, pp. 762-780.

      GIARDINO, Cléber. ISS – competência municipal. Revista de Direito Tributário, n. 32. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.

      ÁVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. Contrato de leasing financeiro. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Local da prestação e base de cálculo. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 182. São Paulo: Dialética, 2010, pp. 133-144.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.1)
      O escritório de advocacia “Silva & Silva Advogados”, famoso pelo seu contencioso tributário, foi contratado pelo “Banco das Américas S/A” para realizar uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal em processo cujo valor causa equivale BRL 2,3 bilhões. Os honorários de advogados foram estipulados em 10 milhões de reais. O Banco das Américas somente tomou conhecimento do escritório pela sua forte atuação em São Paulo, onde se localiza a matriz do escritório e onde foram realizadas as reuniões com o cliente. A equipe de Contencioso que autuou no caso, analisando o caso concreto, criando a tese de defesa e o material para a sustentação foi a equipe da filial do Rio de Janeiro, liderada por um famoso Advogado na área, filho de um ex-Ministro do STF. Por fim, a advogada que realizou a sustentação oral e obteve conseguiu alterar o rumo do julgamento do Recurso Extraordinário atua na filial de Brasília, escolhida pelo sócio do escritório por ser a mais experiente em Tribunais superiores e pela sua vasta experiência na área tributária. Dentro desse cenário, você é consultado para opinar em qual Município deve ser recolhido o ISS: (a) São Paulo; (b) Rio de Janeiro; ou (c) Brasília. Fundamente sua resposta.

    • AULA 03 (31.08)

       Imposto sobre Serviços (ISS) - ISS 

      Bibliografia obrigatória

      BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, Capítulo 12, Itens 3.5 a 3.6.2.4, pp. 361-453.

      BARRETO, Paulo Ayres. Ampliação das hipóteses de retenção do ISS na fonte. Limites normativos. In ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.).Grandes questões atuais do direito tributário. 16º Volume. São Paulo: Dialética, 2012, pp. 266-278.

      Bibliografia complementar

      SCHOUERI, Luís Eduardo. ISS sobre a importação de serviços do exterior. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 100. São Paulo: Dialética: 2004, pp. 39-51.

      COSTA, Simone Duarte. ISS – A Lei Complementar 116/03 e a incidência na importação. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.2)
      O sr. Henrique é um grande jurista especializado em Direito Marítimo, com domicílio em São Paulo, onde leciona para diversas faculdades. No final do ano passado, ele foi convidado por uma grande empresa de transporte marítimo para realizar uma palestra no município do Rio de Janeiro, recebendo o valor bruto de R$ 200.000,00. Como ele não possuía cadastro no Cadastro de Empresas de Fora do Município  (CEPOM) daquele município, por ter sido uma situação excepcional, a tomadora de serviços foi obrigada a reter o ISS. Ademais, o município de São Paulo também está exigindo o ISS sobre essa prestação de serviço. O Sr. Henrique o procura, questionando a legalidade da retenção na fonte sofrida e se há algo que se possa fazer para reaver o valor pago ao município do Rio de Janeiro. 

    • AULA 04 (14/09)

      Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

      Bibliografia obrigatória

      CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 13ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, Capítulo II, Itens 2 a 2.10, pp. 36-92.

      Bibliografia complementar

      CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.3.6 a 3.3.6.3.2 e item 3.3.7, pp. 726-739; pp. 761-762.

      MELO, José Eduardo Soares de. ICMS – teoria e prática. 11ª Edição. São Paulo: 2009, Itens 1 a 1.17.3, pp. 11-63.

      TÔRRES, Heleno Taveira. A hipótese do ICMS sobre operações mercantis na Constituição e a solução de conflitos normativos. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário: homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin, 2008, pp. 321-342.

      SILVA, Rômulo Cristiano Coutinho da. O Alcance Constitucional da não Cumulatividade do ICMS. Direito Tributário Atual, n. 31. São Paulo: Dialética, 2014, pp. 162-176.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.3)

      A Empresa “BATE & ABATE Ltda.” é uma grande rede de frigoríficos do Estado de São Paulo e necessita de grande volume de energia elétrica para a manutenção/movimentação de suas máquinas e a realização de sua atividade. Ela contrata, mensalmente, uma demanda fixa de energia elétrica da concessionária fornecedora, consumindo efetivamente, em regra, 70% da demanda contratada. Contudo, o preço final fixado nessa operação é muito inferior, comparativamente, a outras empresas menores, que apenas pagam o quanto efetivamente consomem de energia elétrica. O Diretor da empresa lhe consulta para questionar a possibilidade de ajuizar ação para que somente se tribute a energia efetivamente consumida no mês, proporcional ao valor fixado no contrato.



    • AULA 05 (21/09)

      Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - II

      Bibliografia obrigatória

      CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 13ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, Capítulos III e IV, pp. 155-253.

      COSTA, Alcides Jorge. Guerra Fiscal e modulação dos efeitos das decisões do STF. In. ROCHA, Valdir de Oliveira (Org.). Grandes questões atuais do direito tributário. 16º volume. São Paulo: Dialética, 2012, pp. 9-11.

      Bibliografia complementar

      CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.3.6.4 a 3.3.6.6, pp. 739-761.

      SCHOUERI, Luís Eduardo. Restrições à atividade econômica do contribuinte na substituição tributária e livre concorrência. In FERREIRA NETO, Arthur M.; MICHELE, Rafael (coord.). Curso avançado de substituição tributária. São Paulo: IOB, 2010, pp. 505-528.

      ÁVILA, Humberto . ICMS como imposto sobre o consumo. Inocorrência de prestação onerosa de serviço de comunicação no caso de inadimplemento do consumidor. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 186. São Paulo: Dialética, 2011, pp. 110-125.

      TÔRRES, Heleno Taveira. ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados. Revista dos Tribunais, n. 922. São Paulo: 2012, pp. 453-507.

      CARVALHO, Paulo de Barros. A concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais no âmbito do ICMS. In. MARTINS, Ives Gandra da Silva; CARVALHO, Paulo de Barros. Guerra Fiscal: reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012, pp. 23-94.

      TAKANO, Caio Augusto. Guerra dos portos e a estabilidade da federação brasileira. Revista Direito Tributário Atual, n. 30. São Paulo: Dialética, 2014, pp. 117-133.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.4)
      A empresa ALFA TELEFONIA S.A. atua preponderantemente com a prestação de serviços de telecomunicação e que, de forma acessória a tal serviço, efetua a locação de equipamentos que são necessários para que se efetive a telecomunicação contratada, tais como modems, roteadores, equipamentos codificadores, aparelhos de conexão local, etc. O Estado de São Paulo tem manifestado entendimento de que os aluguéis desses itens são intrinsecamente ligados à prestação do serviço de comunicação e, por isso, devem ser tributados pelo ICMS. O representante da ALFA TELEFONIA procura seu escritório e questiona se a interpretação da SEFAZ/SP é acertada ou se a locação deve ser tributada pelo ISS ou outro tributo.

    • AULA 06 (05/10)

      Reforma na tributação sobre o consumo: desafios e perspectivas. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

      Bibliografia obrigatória

      BARRETO, Paulo Ayres. Tributação sobre o consumo: simplicidade e justiça tributária. In SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributação e desenvolvimento: homenagem ao professor Aires Barreto. São Paulo: Quartier Latin, 2011.

      MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário.  28ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2007, Capítulo IV, Itens 3.1 a 1.6, pp. 404-407.

      Bibliografia complementar

      CARVALHO, Paulo de Barros. IPVA e alienação fiduciária: análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária. In. Derivação e positivação no direito tributário. Volume II. São Paulo: Noeses, 2013, pp. 183-240.

      MARTINS, Rogério Lindenmeyer Vidal Gandra da Silva. O perfil do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. 14ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 867-895.

      BORGES, José Souto Maior. A reforma tributária: seus modelos e sua crítica. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de (Coord.). Tributação e desenvolvimento: homenagem ao Prof. Aires Barreto. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2011. p. 383-388.

      CARVALHO, Paulo de Barros. Reforma tributária e o sistema constitucional tributário brasileiro. Revista de direito tributário, São Paulo: Malheiros, v.116, p. 191-198, Conferência - XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 2011.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.5)

      Comente o acórdão abaixo, no que se refere à materialidade do IPVA:

       

      “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AERONAVES E EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA DO RECURSO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO, QUANDO DA LEITURA DAS RAZÕES FOR POSSÍVEL INFERI-LA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

      (RE 525382 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013)”


    • AULA 07 (19/10)

      Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

      Bibliografia obrigatória

      BARRETO, Aires F. Curso de direito tributário municipal. São Paulo: Saraiva, 2009, Capítulo 12, Itens 2 a 2.3.3, pp. 280-315.

      BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Imposto estadual sobre doações. In ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. 5º Volume. São Paulo: Dialética. 2001, pp. 315-335.

      Bibliografia Complementar:

      CARVALHO, Paulo de Barros. Imposto de transmissão de bens imóveis nos casos de cisão e venda de ações. In. Derivação e positivação no direito tributário. Volume II. São Paulo: Noeses, 2013, pp. 341-360.

      MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário.  36ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2015, Capítulo IV, Itens 2.1 a 2.8, pp. 405-411.

      MACEDO, José Alberto Oliveira. ITBI – Aspectos constitucionais e infraconstitucionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

      RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Imposto sobre a transmissão de bens ou direitos a eles relativos – causa mortis e “doações”. In MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Curso de direito tributário. 14ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 897-920.

      BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudos das regras-matrizes de incidência. In SANTI, Eurico Marcos Dinis de. Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 1143-1166.


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      ATIVIDADE DE CASA (AC.6)

      A transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de doação acarreta um aumento efetivo do patrimônio do donatário. É possível, desta maneira, que haja a incidência concomitante do Imposto sobre a Renda e do ITCMD quando da transferência de patrimônio por meio de doação? Fundamente sua resposta.





    • AULA 08 (26/10)

      Processo Tributário Administrativo

      Bibliografia obrigatória

      BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo administrativo tributário. In BARRETO, Aires F.; BOTTALLO, Eduardo Domingos (Coord.). Curso de iniciação em direito tributário. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 239-248.

      Bibliografia complementar

      SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal. In ROCHA, Valdir de Oliveira (Org.). Processo administrativo fiscal. Volume 2. São Paulo: Dialética, 1997, pp. 81-88.

      CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário (Parecer). Revista Dialética de Direito Tributário, n. 34. São Paulo: Dialética, 1998, pp. 104-116.

      MELO, José Eduardo Soares de. Processo tributário: administrativo e judicial. 2ª Edição. São Paulo: Quartier Latin, 2009, pp. 42-203.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.7)

      1) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento (ii) ato administrativo de imposição de multa; (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação;

      2) Quais são os requisitos/pressupostos para a apresentação de Consulta Fiscal? E seus efeitos no que tange à vinculação da Administração Pública? Caso o Fiscal entenda em sua resposta que há a incidência do tributo na situação questionada, qual medida deve ser adotada para que não haja a inscrição do débito em dívida ativa?


    • AULA 09 (09/11)

      Processo Tributário Judicial

      Bibliografia obrigatória

      BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo judicial tributário. In BARRETO, Aires F.; BOTTALLO, Eduardo Domingos (Coord.). Curso de iniciação em direito tributário. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 249-263.

      Bibliografia complementar

      CONRADO, Paulo Cesar; SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos. In CONRADO. Paulo Cesar (Coord.). Processo tributário analítico. São Paulo, Noeses, 2011, pp. 171-181.

      MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária (de acordo com a Lei 12.016/09). 8ª Edição; São Paulo: Dialética, 2009.

      MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7ª Edição. São Paulo: Dialética, 2014.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.09)

      Uma empresa importadora e distribuidora de produtos alimentícios teve suas mercadorias apreendidas (lote de 02 Toneladas de carnes bovinas), por entender a fiscalização que a documentação juntada era insuficiente para que fosse realizada a inspeção pelo órgão oficial e liberadas as mercadorias. Foi impetrado mandado de segurança, demonstrando o equívoco do entendimento da autoridade fiscal. No entanto, três semanas depois, foi proferida decisão indeferindo a liminar em virtude do art. 7º, §2º da Lei 12.016/09. Preocupada com a validade e a precariedade do armazenamento que sua carga estava recebendo, indaga a empresa qual medida poderia ser tomada para agilizar a liberação das cargas.



    • AULA 10 (16/11)

      Processo Tributário Judicial II 

      Bibliografia obrigatória

      CONRADO, Paulo Cesar. Execução fiscal. São Paulo: Noeses, 2013, Capítulo 9, pp 193-215.

      Bibliografia complementar

      MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7ª Edição. São Paulo: Dialética, 2014, pp. 775-889.

      BARRETO, Simone Costa. Penhora “on line”. Lei de execuções fiscais e Código de Processo civil: antinomia? In. BARRETO, Aires (org.).Direito Tributário Contemporâneo - Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 810-834.

      TAKANO, Caio Augusto.  Penhora eletrônica nas execuções fiscais: limites normativos. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 215. São Paulo: Dialética, 2013, pp. 19-32.

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      ATIVIDADE DE CASA (AC.10)

      O sr. Honda recebeu uma notificação judicial, determinando que ele pague ou garanta em juízo o valor de R$ 350.000,00, em 05 dias, referente a uma execução fiscal do qual ele não tinha ciência e não constava na CDA. Ao analisar o processo, verificou-se que o redirecionamento da execução se deu em virtude da dissolução irregular da empresa, entendendo o juiz que o fato de o sr. Honda ter sido administrador da empresa na época da ocorrência do fato gerador justificaria a sua responsabilidade tributária, com fundamento na súmula 435 do STJ e art. 135 do CTN. Diante desse cenário, questiona o sr. Honda se há chances de defesa ou se ele deve realizar um parcelamento. Fundamente.