Programação
Aspectos Jurídicos e Políticos da Regulação Econômica (DEF5833-1)
Programa
O curso propõe uma discussão sobre dilemas jurídicos e políticos subjacentes à regulação das atividades econômicas no capitalismo contemporâneo. Estrutura-se em torno dos desafios de organização jurídico-institucional e de controle democrático da ação reguladora em países que, ao longo das últimas décadas, realizaram reformas regulatórias - isto é, submeteram-se a processos de liberalização econômica seguidos de novos esforços de disciplina, monitoramento, imposição de sanções e desenho de estímulos direcionados a agentes econômicos (regulados) por meio de órgãos dotados de competência técnica e poder normativo para tanto. Temas como racionalidades e estratégias regulatórias, governança e arranjo institucional, transparência e controle democrático, aperfeiçoamento e aprendizado regulatório, poder normativo e seu controle, análise de impacto, bem como a interface da regulação com outras políticas públicas serão abordados e debatidos. O caso brasileiro é objeto de especial atenção e será o foco central dos seminários a serem apresentados pelas alunas e alunos.
Avaliação
Seminários: 100% da nota final
Sobre os seminários:
• Devem necessariamente tratar de problemas e desafios brasileiros no campo da regulação. Trabalhe com exemplos, mas escolha um caso brasileiro para aprofundamento e debate.
• A escolha do estudo de caso é parte da tarefa de pesquisa. Cabe a quem apresentar o seminário escolher um exemplo concreto que reflita as questões tratadas na respectiva aula (a aula do mesmo dia do seminário, vale dizer).
• Ou seja: fatos, iniciativas bem ou mal sucedidas, problemas reais, bem como críticas e formulações consistentes devem fazer parte do seu seminário. Você deve, a partir do tema da aula, trazer uma abordagem aplicada, enfrentando aspectos setoriais da regulação. O seminário deve se esforçar para concatenar, o caso em análise com as discussões já feitas ao longo do curso.
• O objetivo é, sobretudo, identificar problemas e “gargalos” jurídicos, políticos, econômicos e institucionais à regulação.
• Ou seja: não deve ser uma paráfrase ou reconstrução linear da bibliografia da respectiva aula. Procure dialogar com as leituras desde o ponto de vista teórico, mas vá além disso e busque traduções e adaptações para o caso brasileiro escolhido.
Aula 1 – 16/3
Encontro inicial - apresentação do curso e divisão dos temas de seminário
Chang, Ha-Joon The Economics and Politics of Regulation. In Cambridge Journal of Economics, 1997, 21, 6.
Picccioto, Sol (2017). Regulation: managing the antinomies of economic vice and virtue. Social & Legal Studies, Vol. 26(6) 676–699.
Aula 2 – 23/3
O que é regulação? Por que regular?Koop, Christel and Lodge, Martin (2017) What is regulation? An interdisciplinary concept analysis. In Regulation and Governance, 11 (1).
Baldwin, Robert & Cave, Martin (1999). Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice. Oxford University Press, pp. 1-62.
Black, Julia (2002). Critical Reflections on Regulation. In 27 Australian Journal of Legal Philosophy 1
Textos
Baldwin, Robert Cave, Martin (1999). Understanding Regulation Theory, Strategy, and Practice. Oxford University Press, pp. 1-62.pdf
Aula 3 – 30/3
Reforma regulatória e a institucionalidade do Estado regulador
Levi-Faur, David (2013). The Odyssey of the Regulatory State: From a “Thin” Monomorphic Concept to a “Thick” and Polymorphic Concept. In 35Law and Policy.
Schapiro, Mario (2018). Do Estado Desenvolvimentista ao Estado Regulador? Transformação, Resiliência e Coexistência entre Dois Modos de Intervenção. In Revista Estudos Institucionais, v. 4, n. 2.
Aula 4 – 13/4
Estratégias de regulação 1: comado-e-controle, incentivos e responsividade
Ayres, Ian & Braithwaite, John. Responsive Regulation - Transcending the Deregulation Debate (1992). Capítulo 2 (“The Benign Big Gun”).
Trubek, David M. & Trubek, Louise G. (2007). New Governance & Legal Regulation: complementarity, rivalry, and transformation. In Columbia Journal of European Law, Summer. Univ. of Wisconsin Legal Studies Research Paper No. 1047.
Aula 5 – 27/4
Estratégias de regulação 2: discricionariedade e experimentação
Pires, Roberto Rocha C. (2011). Beyond the fear of discretion: flexibility, performance, and accountability in the management of regulatory bureaucracies. Regulation and Governance, Volume 5, Issue 1, pp. 43–69.
Lobel, Orly. (2004) The Renew Deal: The Fall of Regulation and the Rise of Governance in Contemporary Legal Thought. In Minnesota Law Review, Vol. 8 - San Diego Legal Studies Paper No. 07-27.
Ranchordás, Sofia (2015). Sunset Clauses and Experimental Regulations: Blessing or Curse for Legal Certainty? In Statute Law Review, 2015, Vol. 36, No. 1, 28–45.
Aula 6 – 4/5
Dilemas do compromisso regulatório no desenvolvimento: estabilidade, mudança e segurança jurídica
Parker, David & Kirkpatrik, Colin (2004). Economic Regulation in Developing Countries: a Framework for Critical Analysis. In Leading Issues in Competition, Regulation and Develop- ment, The CRC Series on Competition, Regulation and Development, Edward Elgar, pp. 92- 113.
Levy, Brian & Spiller, Pablo T. (1994). The Institutional Foundations of Regulatory Commitment: a Comparative Analysis of Telecommunications Regulation. In Journal of Law, Economics, and Organization, Vol. 10, no. 2.
Aula 7 – 11/5
Autonomia, captura e participação: "policy" e “politics” na regulação.
Stigler, George J. A Teoria da Regulação Econômica (2002). In Mattos, Paulo, et. al. (ed) Regulação Econômica e Democracia: o debate norte-americano. Ed 34.
Carrigan, C. & Coglianese, C. (2016). Capturing Regulatory Reality: Stigler’s The Theory of Economic Regulation. In U of Penn Institute for Law and Economic Research Paper No. 16-15.
Aula 8 – 18/5
Regulação e democracia: formas de accountability e participação no Estado regulador.
Lodge, Martin & Stirton, Lindsay (2010). Accountability in the Regulatory State. In In Baldwin, R., Cave, M. & Lodge, M. Oxford Handbook of Regulation. Oxford University Press, pp. 349-370.
Pó, Marcos Vinícius & Abrúcio, Fernando Luiz (2006). Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras brasileiras: semelhanças e diferenças. In RAP - Revista de Administração Pública, 40
Aula 9 – 25/5
Paradoxos e efeitos contraproducentes da regulação: o papel da análise de impacto
Grabosky, P, (1995). Counterproductive Regulation. In 23 International Journal of the Sociology of Law pp.347-369.
Parker, David & Kirkpatrik, Colin (2004). Economic Regulation in Developing Countries: A Framework for Critical Analysis. In Leading Issues in Competition, Regulation and Development, The CRC Series on Competition, Regulation and Development, Edward Elgar, pp. 92-113.
IBRAC (2020). Institucionalização e prática da Análise de Impacto Regulatório no Brasil.
Aula 10 – 1/6
Regulação e poder normativo: o dogma da indelegabilidade
ADI 4.874 (caso Anvisa - STF). Ler petição inicial da CNI e voto do Min. Alexandre de Moraes.
Rocha, Jean-Paul Veiga da (2016). Quem tem Medo da Delegação Legislativa? In Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 193-221.
Aula 11 – 8/6
Regulação, governança e políticas públicas.
Feintuck, Mike (2010). Regulatory Rationales Beyond the Economic: in search of the public interest. In Baldwin, R., Cave, M. & Lodge, M.Oxford Handbook of Regulation. Oxford Uni- versity Press, cap 3, pp. 39-63.
Black, J. & Murray A. (2019). Regulating AI and Machine Learning: Setting the Regulatory Agenda. In European Journal of Law and Technology, Vol. 10, Issue 3 .
Kimmelman, G. (2019). Syncing Antitrust and Regulatory Policies to Boost Competition in the
Digital Market.
Aula 12 – 15/6
Crise da regulação e agendas futuras de pesquisa (encerramento do curso)
Lodge, M. & Wegrich, K. The Regulatory State in Crisis: a public administration moment?
Braithwaite, J. (2008). Neoliberalism or Regulatory Capitalism? In Braithwaite, J. “Regulatory Capitalism: how it works and ideas for making it work better”, pp. 1-32.
Coutinho, Diogo R. (2016). Regulation and its crisis. In Lodge, M. (ed.) Regulation scholarship in crisis? LSE Discussion Paper 84.