Programação

  • DEF0317 Orçamento Público

    Professor Associado José Maurício Conti

    Monitor Responsável: Michael de Jesus (dr.michael@globo.com; @michael_jesus22)

    Aulas: quintas-feiras das 10:15-12:00 no Google Meet (https://meet.google.com/hhx-ivke-ayx)

    A) Objetivo da Disciplina

    Proceder a uma análise de temas que mesclam a análise acadêmica do direito financeiro com aspectos de sua aplicação quotidiana, no que se refere ao direito orçamentário e demais assuntos que envolvam a efetiva implementação do direito orçamentário na Constituição, abrangendo a arrecadação e a alocação dos recursos públicos.

    B) Metodologia e Avaliação

    Após as aulas de apresentação e introdução da disciplina, o curso será estruturado em torno da discussão de 10 (dez) temas, cada um referente a orçamentos públicos, apresentadas adiante neste programa. Cada tema será discutido em uma data, conforme calendário apresentado neste programa.

    Aulas por videoconferência: Neste segundo semestre de 2020, tendo em conta a suspensão das atividades presenciais na Faculdade, em razão da pandemia do COVID-19, as aulas serão ministradas por videoconferência, de forma síncrona, por meio da ferramenta Google Meet. No horário das aulas, indicado no início deste programa, os alunos da disciplina devem acessar a plataforma por meio do seguinte link: https://meet.google.com/hhx-ivke-ayx. A presença dos alunos será atestada a partir de sua participação na videoconferência. Considerando a necessidade de participação dos alunos nas atividades e debates, é recomendável que os alunos acessem a plataforma para as aulas síncronas com equipamento (computador ou telefone celular) que possua áudio e vídeo integrados.

    Grupos: Os alunos serão divididos em 10 (dez) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada por meio de uma ferramenta no ambiente da disciplina no Moodle, que estará disponível a partir das 10h15 do dia 20/08/2020, no tópico referente à aula de “Apresentação do Curso”. Ao clicar no link “Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários”, cada aluno deve escolher um dos temas listados e gravar sua resposta. Cada grupo pode conter até 6 (seis) alunos. A partir do momento em que determinado grupo estiver com a lotação máxima, a ferramenta do Moodle, automaticamente, impedirá que novos alunos escolham o grupo. Após clicar no link “Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários”, é possível verificar a escolha dos alunos que já a fizeram. É importante que todos os alunos efetuem a sua escolha, via ferramenta do Moodle, o quanto antes, preferencialmente, ainda no dia da aula de “Apresentação do Curso”, qual seja, 20/08/2020. Caso todos os grupos estejam completos, mas ainda existam alunos matriculados sem grupo, esses devem entrar em contato com o monitor responsável para solicitar a inclusão num dos grupos.

    Preparação para Aula: Como preparação para a aula referente a cada tema, todos os alunos matriculados devem ler o(s) texto(s) indicado(s) como leitura obrigatória para o tema.

    Atividades no Moodle: Como preparação para cada aula, todos os alunos matriculados, inclusive os responsáveis pelo tema objeto da aula, responderão via Moodle, individualmente, questões propostas relacionadas à leitura obrigatória. As questões poderão ser discursivas ou objetivas, a critério do professor. As atividades serão disponibilizadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário marcado para as aulas (logo, às 10h15 das terças-feiras) e poderão ser realizadas, na ferramenta específica do Moodle, até o horário marcado para o início da aula (às 10h15 das quintas-feiras).

    Seminário: no início de cada uma das aulas síncronas dedicadas aos temas, o grupo de alunos responsáveis pelo tema objeto da aula deve fazer uma apresentação, por videoconferência, sobre o tema. A apresentação deve ser conduzida em torno dos pontos sobre o tema, indicados adiante neste programa. O foco da apresentação deve ser o orçamento público e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, neste programa, como bibliografia obrigatória para o seminário do tema, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos. Todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação, transmitindo tanto áudio quanto vídeo. A apresentação do seminário representará 3,0 (três) pontos na média final da disciplina.

    Roteiro do Seminário: Com o objetivo de possibilitar um melhor acompanhamento do seminário, até as 9h00 do dia da apresentação, o grupo deve disponibilizar, no ambiente da disciplina no Moodle, um roteiro da apresentação. A disponibilização deve ser realizada mediante o upload de arquivo .pdf no link “Roteiro do Seminário”, relativo ao tema correspondente. Como alternativa ao roteiro, o grupo pode disponibilizar, no link e no prazo indicados, arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado. Caso o grupo não disponibilize o roteiro do seminário, no Moodle e no prazo indicado, a nota obtida na apresentação do seminário será descontada de 1,0 (um) ponto.

    Trabalho Final: Até as 23h55 de 03/12/2020, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Trabalho final” no ambiente da disciplina no Moodle, o seu trabalho final. O objeto específico do trabalho deve ser relacionado com o tema pelo qual o aluno é responsável. O trabalho final deve ser elaborado de acordo com as normas da ABNT. Recomenda-se que o trabalho tenha extensão aproximada de 15.000 a 20.000 caracteres (sem espaços). O trabalho final representará 4,0 (quatro) pontos na média final da disciplina. O foco do trabalho deve ser orçamentos públicos e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao objeto específico escolhido. Na correção do trabalho, será avaliado, especialmente, o seguinte:

    a) Tema: pertinência com o programa do curso, recorte, atualidade e relevância, escolha do título;

    b) Introdução: objetivos claros, explicitação da contribuição pretendida, resumo e palavras-chave;

    c) Forma: divisão das seções, consistência no sistema de referências, redação (linguagem, coesão e coerência) e uso de citações;

    d) Método: adequação com relação ao objetivo pretendido e manejo dos conceitos;

    E. Conclusão: clareza nos resultados, correlação com introdução e com o método escolhido;

    F. Referências: qualidade e quantidade da bibliografia e outras fontes.

    Projeto do Trabalho Final: Até as 23h55 de 15/10/2020, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Projeto do Trabalho Final” no ambiente da disciplina no Moodle, o projeto do seu trabalho final. O projeto deve ser elaborado no arquivo (formato power point) “Formulário do Projeto”, disponível no Moodle. Recomenda-se aos alunos o uso do arquivo “Modelo de Projeto”, também disponível no Moodle, como referência na elaboração de seu projeto. O aluno receberá, via Moodle, o feedback de um dos monitores de Pós-graduação a respeito do projeto entregue. Caso o aluno não entregue o seu projeto de trabalho final, via Moodle no prazo indicado, a nota posteriormente obtida no seu Trabalho Final será descontada de 1,0 (um) ponto.

    Média final: A média final da disciplina será composta por 3,0 (três) pontos de atividades realizadas em sala, 3,0 (três) pontos de apresentação de seminário e 4,0 (quatro) pontos de um trabalho final. As notas da apresentação de seminário e do trabalho final serão descontadas de 1,0 (um) ponto caso não sejam entregues, respectivamente, o roteiro do seminário e o projeto do trabalho final. Não haverá prova final.

    Recomenda-se aos alunos que atualizem o e-mail cadastrado no moodle e acessem a plataforma regularmente para verificar informações, mensagens e avisos.

  • 20.08 Apresentação do curso

    Professor José Maurício Conti

    Monitor Responsável Michael de Jesus

    • 27.08 Tema 1: Noções fundamentais sobre orçamentos públicos

      Monitor responsável: Marcelo 

      1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS

      1.1. Conceito e natureza jurídica (teorias da lei formal, lei material e lei sui generis).

      1.2. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

      1.3. Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, não-afetação, especialização, equilíbrio orçamentário.

      1.4. Orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.

      1.5. O orçamento na Lei 4.320 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

      Leitura obrigatória para o seminário:

      CORREIA Neto, Celso de Barros. O orçamento público e o Supremo Tribunal FederalIn CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 111-126.

      CARVALHO, José Augusto Moreira de. O orçamento a partir de seus princípios. In CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 81-109.

      Bibliografia obrigatória para o seminário:

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2925. Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 19.12.2004.

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4048 - MC. Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.5.2008.

      CATARINO, João Ricardo. Finanças Públicas e Direito Financeiro. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2016, pp. 262-300.

      CONTI, José Mauricio. Regime constitucional do orçamento público e os princípios orçamentários. São Paulo, Cadernos Jurídicos da EPM – Gestão e políticas públicas e Direito Tributário, ano 21, n. 54, abril-junho/2020, pp. 65-78.

      Vídeos e áudios:

      CARVALHO Jr. Antonio C. D’Ávila – Orçamentos públicos: conceito e noções fundamentais – Videoaulas 1, 2 e 3 ( )


    • 03.09 Tema 2: Leis orçamentárias e planejamento da ação governamental

      Monitora responsável: Gilney

      2. LEI ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

      2.1. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de metas fiscais.

      2.2. Orçamento-programa, orçamento de desempenho, orçamento base zero, PPBS. Orçamento anticíclico. Evolução das técnicas de elaboração do orçamento.

      2.3. As novas funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

      2.4. Planos setoriais. Planejamento de longo prazo.

      Leitura obrigatória para o seminário:

      SILVA, José Afonso da. Orçamento-programa no Brasil. São Paulo, RT, 1973, pp. 14-24.

      CONTI, José Mauricio. Planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020, capítulo 2.

      Bibliografia obrigatória para o seminário:

      FARIA, Rodrigo Oliveira de. PPA versus orçamento: uma leitura do escopo, extensão e integração dos instrumentos constitucionais brasileiros de planejamento. In CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 661-691.

      MENDES, Marcos. Sistema orçamentário brasileiro: planejamento, equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público. Texto para discussão 39. Brasília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008.

      OLIVEIRA, Weder de. Lei de diretrizes orçamentárias - gênese, funcionalidade e constitucionalidade. Belo Horizonte: Fórum, 2017, pp. 101-128 (cap. 2).


    • 10.09 Tema 3: As receitas públicas no orçamento

      Monitora responsável: Celso

      3. AS RECEITAS PÚBLICAS NO ORÇAMENTO

      3.1. Classificação econômica: receitas correntes e receitas de capital. Receitas por fontes. Conceitos de Receita corrente líquida e Receita líquida real.

      3.2. Previsão de arrecadação.

      3.3. Renúncia de receita. O gasto tributário – “tax expenditure”. 

      Leitura obrigatória:

      TOLLINI, Hélio; COSTA, Franselmo. Vinculações das receitas orçamentárias: teoria e prática (pontos 1, 2 e 3). In CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 933-943.

      PELLEGRINI, Josué Alfredo. Gastos tributários: conceitos, experiência internacional e o caso do Brasil. Texto para discussão 159. Brasília: Senado Federal – Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, outubro de 2014, pp. 5-19. 

      Leitura complementar:

      HENRIQUES, Élcio Fiori. Os benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário. São Paulo: Quartier Latin, 2010, pp. 97-154.

      NÓBREGA, Marcos. Renúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF. Disponível em: <http://www.cepal.org/ilpes/noticias/paginas/6/13526/marcosnobrega1.pdf>.


    • 17.09 Tema 4: Vinculações das receitas públicas no orçamento

      Monitor responsável: Michael

      4. VINCULAÇÕES DAS RECEITAS PÚBLICAS NO ORÇAMENTO (01.09.2017)

      4.1. Vinculações no ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro.

      4.2. As contribuições. Referibilidade das contribuições e o orçamento da seguridade social.

      4.3. As vinculações e os princípios da unidade, universalidade e não-afetação.

      4.4. Desvinculações de receitas. As EC 59/2009, EC 61/2011 e EC 93/2016.

      4.5. Os fundos especiais.

      Leitura obrigatória:

      CARVALHO, André Castro. Vinculação de receitas públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2010, pp. 22-53.

      MARTINS, Marcelo Guerra. As vinculações das receitas públicas no orçamento. A Desvinculação das Receitas da União (DRU). As contribuições e a referibilidade. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 821-845.

      TOLLINI, Hélio; COSTA, Franselmo. Vinculações das receitas orçamentárias: teoria e prática (pontos 4 e 5). In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 943-956.

      Leitura complementar:

      NUNES, Cleucio. Artigos 71 a 74 (Dos fundos especiais). In CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos: a Lei 4320/1964 comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2010, pp. 229-249.

      SCAFF, Fernando Facury. Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União – DRU. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 4, jul./dez. 2004, pp. 723-736.

    • 24.09 Tema 5: As despesas públicas no orçamento

      Monitor Responsável: César

      5. AS DESPESAS PÚBLICAS NO ORÇAMENTO

      5.1. Classificações econômica, institucional, funcional e por programas.

      5.2. Regime jurídico da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Os artigos. 15 a 24 da LRF.

      5.3. Limitações das despesas públicas. Os gastos com pessoal.

      5.4. A autonomia financeira dos entes federados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

      5.5. O Novo Regime Fiscal e a EC 95/2016.

      5.6. A teoria do “rent-seeking”.

      5.7. Modernização do processo orçamental e qualidade do gasto público. 

      Leitura obrigatória:

      CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora, 2006, pp. 64-74.

      GOMES, Emerson. O direito dos gastos públicos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2015, pp. 243 – 276.

      COMPARATO, Fábio Konder et. al. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis, Conjur, 27.07.2016. 

      OLIVEIRA, Júlio Marcelo de. O que há de bom na proposta do novo regime fiscal? Conjur, 22.11.2016. 

      Leitura complementar:

      CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora, 2006, pp. 84-108.

      MENDES, Marcos. Reforma Constitucional, Descentralização Fiscal e Rent Seeking Behaviour: o caso dos municípios brasileiros. São Paulo: Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial.

      SLOMSKI, Valmor; PERES, Úrsula Dias. As despesas públicas no orçamento: gasto público eficiente e a modernização da gestão públicaIn CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 911-932.


    • 01.10 Tema 6: Dívida Pública no Orçamento

      Monitora responsável: Leandro Maciel

      6. A DÍVIDA PÚBLICA NO ORÇAMENTO

      6.1. Conceitos e classificações relacionados à dívida pública.

      6.2. Formas de constituição da dívida pública interna e externa.

      6.3. Responsabilidade fiscal.

      6.4. Orçamento anticíclico e a questão intergeracional.

      6.5. Dívida pública e federalismo. Endividamento e autonomia dos entes federados. 

      Leitura obrigatória:

      ASSONI Filho, Sérgio. Crédito público e responsabilidade fiscal. Porto Alegre: Núria Fabris, 2007, pp. 115-148.

      ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. Orçamento deficitário. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1159-1177.

      Leitura complementar:

      FARIA, Rodrigo de Oliveira. Reflexos do endividamento nas relações federativas brasileiras. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco. Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito-IBDF, 2010, pp. 437-460.

      SCAFF, Fernando Facury; ANDRADE, César Augusto Seijas de. A dívida pública com precatórios após 10 anos da LRF ou como a Resolução 40/2001 do Senado caloteou a República. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords). Lei de Responsabilidade Fiscal: 10 anos de vigência – questões atuais. Florianópolis: Conceito, 2010, pp. 57-76.

    • 08.10 Tema 7: A elaboração da lei orçamentária

      Monitor responsável: Diogo

      7. A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

      7.1. Fase administrativa. Iniciativa legislativa. Sistema de elaboração das leis orçamentárias e agentes envolvidos.

      7.2. O orçamento participativo.

      7.3. Fase legislativa. Emendas parlamentares. Emenda de iniciativa popular. Comissão Mista de Orçamento.

      7.4. Anomia orçamentária: a demora ou não aprovação da lei orçamentária. 

      Leitura obrigatória:

      CATAPANI, Márcio Ferro. A discricionariedade do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 245-266.

      CONTI, José Mauricio. Iniciativa legislativa em matéria financeira. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 283-307.

      Leitura complementar:

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal.  ADI 612 – MC. Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.1991.

      CONTI, José Mauricio. Emendas ao orçamento e o desequilíbrio de poderes. Conjur, 03.07.2012. 

      TOLLINI, Helio. Em busca de uma participação mais efetiva do Congresso no processo de elaboração orçamentária. Brasília: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, 2008. 

    • 15.10 ENTREGA DO PROJETO DO TRABALHO FINAL

      O projeto de artigo final valerá até 1,0 ponto na média final.

      Cada aluno deverá enviar o formulário abaixo indicado devidamente preenchido até 23:55 de 15.10.2020. O projeto deverá conter: (i) título; (ii) tópico correspondente do programa; (iii) resumo de até 250 palavras; (iv) sumário do artigo; (i) bibliografia a ser utilizada (levantamento preliminar).

    • 22.10 Tema 8: Execução orçamentária

      Monitor responsável: Evandro Maciel

      8. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

      8.1. Programação financeira e cronograma de desembolso.

      8.2. Os mecanismos de flexibilidade orçamentária: limitação de empenho/contingenciamento, créditos adicionais, reserva de contingência etc.

      8.3. O orçamento retificativo.

      8.4. O orçamento impositivo.

      8.5. Sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira: SIAFI e SIAFEM. 

      Leitura obrigatória:

      LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A execução do orçamento público: flexibilidade e orçamento impositivo. São Paulo: Blucher, 2016, pp. 93-131.

      DALLARI, Adilson A. Orçamento impositivo. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 309-327.

      Leitura complementar:

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.048 - MC. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2008.

      CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP, 2006, pp. 93-108.

      CONTI, José Mauricio. Orçamento impositivo é avanço para a administração. Conjur, 07.05.2013. 

      CONTI, José Mauricio. Hora é de “apertar o cinto” e contingenciar gastos. Conjur, 11.03.2014. 

      PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Rumo ao orçamento impositivo: a delimitação da ação administrativa pelas leis orçamentárias. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 385-432.

    • 29.10 Tema 9: Orçamentos públicos, decisões judiciais e políticas públicas

      Monitora responsável: Paulo Cezar

      9. ORÇAMENTO PÚBLICO, DECISÕES JUDICIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS

      9.1. Direitos fundamentais, políticas públicas e os orçamentos públicos. Direitos humanos e restrições orçamentárias.

      9.2. Os precatórios judiciais. A teoria da “exaustão financeira”.

      9.3. A teoria da “reserva do possível”.

      Leitura obrigatória:

      NOVAIS, Maria Elisa C. Decisões judiciais e orçamentos públicos. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1067-1085.

      TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. In SARLET, Ingo; TIMM, Luciano (orgs.) Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, pp. 69-86.

      PINTO, Élida Graziane. Eficácia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade orçamentária e da sua adequada execução. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, mar./ago. 2014.

      Leitura complementar:

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. IF 1207, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19 mar. 2003.

      BRASIL. Supremo Tribunal Federal.  RE 436.996-6/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26 out. 2005.

      BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 46, nov. 2007.

      CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André C. Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização. In DOMINGUES, José Marcos (org.). Direito Financeiro e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2015, pp. 67-83.

      SARLET, Ingo; FIGUEIREDO, Mariana. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In SARLET, Ingo; TIMM, Luciano. (orgs.) Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, pp. 11-53.


    • 05.11 Tema 10: Fiscalização Financeira e Orçamentária

      Monitor Responsável: Donato

      10. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

      10.1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

      10.2. Fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas. Fiscalização da eficiência.

      10.3. Abrangência da fiscalização: pessoas e atos sujeitos à fiscalização financeira e orçamentária.

      10.4. Prestação de contas, balanços e relatórios e transparência fiscal

      10.5. Controle interno, controle externo e controle social.

      10.6. Tribunais de Contas: natureza jurídica, funções e limitações

      Leitura obrigatória:

      BLIACHERIENE, Ana C.; RIBEIRO, Renato J. B. Fiscalização financeira e orçamentária: controle interno, controle externo e controle social do orçamento. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1209-1233.

      CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. O Controle interno na administração pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal. Direito Público, ano VIII, n. 37, jan./fev. 2011, pp. 201-220.

      Leitura complementar:

      DALLAVERDE, Alexsandra. A atuação parlamentar no exercício do controle financeiro e orçamentário. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1235-1253.

      SCAFF, Fernando Facury. Direitos fundamentais e orçamento: despesas sigilosas e o direito à verdade. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 215-231.


    • 12.11 Discussão dos Projetos de Artigo Final

      Discussão em sala com os monitores e com o professor acerca do projeto de artigo final. A sala será dividida em grupos e os alunos receberão comentários e sugestões sobre os temas escolhidos, a proposta de estrutura do artigo e a bibliografia selecionada. 

      • 26/11 – Discussão dos Projetos de Artigo Final

        Discussão em sala com os monitores e com o professor acerca do projeto de artigo final. A sala será dividida em grupos e os alunos receberão comentários e sugestões sobre os temas escolhidos, a proposta de estrutura do artigo e a bibliografia selecionada. 

        • 03.12 - Entrega do Trabalho Final

          Utilize o link abaixo para entrega do artigo final, conforme o Projeto entregue anteriormente e discutido em classe. 

          Entrega: 23:00 de 03 de dezembro de 2020

          A avaliação levará em conta os seguintes critérios: (i) desenvolvimento do objeto proposto e coerência com o tópico do programa; (ii) tamanho máximo de 10 a 15 paginas; (iii) uso de citações pertinentes e indicação de bibliografia adequada; (iv) observância das regras da ABNT (Times New Roman ou Arial 12, espaçamento 1,5; etc.). Esse artigo valerá, no máximo, 5,0 pontos na média final.


        • Bibliografia e outras fontes úteis

          BIBLIOGRAFIA GERAL DO CURSO

          ABRAHAM, Marcus. Direito Financeiro Brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

          ALEM, Ana Paula; GIAMBIAGI, Fabio. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 5. ed.. Rio de Janeiro: Campus, 2016.

          BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

          BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jea-Pierre. Finances Publiques. 12ª édition. Paris: L.G.D.J., 2013.

          BURKHEAD, Jesse. Orçamento Público. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1971.

          CATARINO, João Ricardo. Princípios de Finanças Públicas. Coimbra: Almedina, 2011.

          CONTI, José Mauricio. Direito Financeiro na Constituição de 1988. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

          ______. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

          ______. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora (www.mpeditora.com.br), 2006.

          ______. Levando a sério o direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2016.

          ______ (org.). Federalismo Fiscal. Barueri (SP): Manole (www.manole.com.br), 2004.

          CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4320/1964 comentada. 3ª edição. São Paulo: RT, 2014.

          CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e Direito Financeiro. São Paulo: RT, 2011.

          CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando F.; BRAGA, Carlos A. Faraco (coords.). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial - IBDF, 2010.

          CARVALHO, André Castro. Vinculação de receitas públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

          GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas.

          GIULIANI FONROUGE, Carlos M. Derecho financiero. 2 vols. Buenos Aires: Depalma, 1993.

          HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas.

          JOHNSON, Ronald W.; JOYCE, Philip G.; LEE JR, Robert D. Public budgeting systems. 9th ed. Burlington: Jones & Bartlett Learning, 2013.

          MARTINS, Ives G. S. (org.). Taxa e preço público. Caderno de Pesquisas Tributárias.Vol. 10. São Paulo: Resenha Tributária - CEEU, 1991.

          MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: RT, 1993.

          MENDONÇA, Eduardo Bastos Furtado de. A constitucionalização das finanças públicas no Brasil. Devido processo orçamentário e democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

          MILESKI, Hélio Saul. O controle da gestão pública. São Paulo: RT, 2003.

          OLIVEIRA, Regis F. Curso de Direito Financeiro. 5ª Edição. São Paulo: RT (www.rt.com.br), 2013.

          OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. Vol. I. Belo Horizonte: Forum, 2013.

          PINTO, Élida G. Financiamento dos direitos à saúde e à educação. Uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2015.

          PREMCHAND, A. Government Budgeting and expenditure controls. Theory and practice. Washington: International Monetary Fund, 1994.

          SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília: Prisma, 1997.

          SCAFF, Fernando F.; CONTI, José Mauricio (coords.). Lei de Responsabilidade Fiscal. 10 anos de vigência – questões atuais. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

          SCAFF, Fernando F. Royalties. Do petróleo, minério e energia. São Paulo: RT, 2014.

          SILVA, Anderson C.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.) Dívida Pública. A experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009.

          SILVA, José Afonso da. Orçamento-programa no Brasil. São Paulo: RT, 1973.

          TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar.

          VILLEGAS, Héctor B. Curso de finanzas, derecho financiero y tributario. Buenos Aires: Astrea, 2005.

           

          INTERNET

          Association pour la Foundation Internationale de Finances Publiques (Fondafip): www.fondafip.org

          Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br

          Banco Mundial: www.worldbank.org

          Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): www.bndes.gov.br

          Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br

          Economista José Roberto Afonso: www.joserobertoafonso.com.br

          Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF: www.esaf.fazenda.gov.br

          Fundo Monetário Internacional: www.imf.org

          Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM): www.ibam.org.br

          Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas: www.ipea.gov.br

          Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: www.mp.gov.br

          Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento: www.oecd.org

          Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br

          Secretaria do Tesouro Nacional: www.stn.fazenda.gov.br

          Senado Federal: www.senado.gov.br

          Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br

          Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br


          LEGISLAÇÃO

          Constituições Federal e Estadual

          Lei 4.320, de 17 de março de 1964

          Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)

          Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967