Programação
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MESTRES DO DIREITO ADMINISTRATIVO I – CLÁSSICOS ESTRANGEIROS (DES5835)
PROFESSOR TITULAR FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO
OBJETIVO DO CURSO:
O objetivo do curso é apresentar os alunos ao pensamento dos autores que formaram o arcabouço teórico do direito administrativo nos países de tradição romanística, destacando-se, neste primeiro módulo, os administrativistas estrangeiros que mais influência tiveram na construção da doutrina administrativista brasileira. A disciplina é a primeira parte de uma tríade destinada a aprofundar a leitura das obras seminais do direito administrativo e será seguida dos módulos II (Clássicos Nacionais) e III (Autores Contemporâneos).
JUSTIFICATIVA:
Na produção de dissertações, teses e trabalhos acadêmicos, muitas vezes temos que recorrer a autores fundamentais. E o fazemos sempre buscando em sua obra partes condizentes com o tema da pesquisa desenvolvida. Falta-nos muita vez compreender melhor o contexto histórico em que cada autor produziu sua obra, sua filiação metodológica e as principais contribuições para a formação da teoria administrativista. Diante dessa preocupação, este curso, dividido em três módulos, se justifica no sentido de prover uma orientação bibliográfica aos alunos que têm interesse em produzir trabalhos de direito administrativo.
EMENTA:
A disciplina será centrada nos autores e em suas obras. A cada aula será apresentado um autor e parte de sua obra, previamente selecionados, conforme o conteúdo descritivo abaixo, iniciando-se com uma exposição que procurará situar a obra do ponto de vista histórico e metodológico e destacar os principais aspectos da bibliografia do autor selecionado. Na sequência, serão discutidos com os alunos seus textos seminais, previamente identificados e disponibilizados, procurando compreender sua dimensão e a influência dele na construção da doutrina administrativista nacional.
Para facilitar a dinâmica das discussões serão designados para cada autor alunos que atuarão como relatores, pontuando aspectos relevantes ou interessantes das obras lidas, sem prejuízo de que todos serão demandados a comentar os textos.
Como se trata de um curso sobre leituras, é fundamental que os alunos tenham disponibilidade e tempo para ler, a cada semana, uma carga razoável de textos. Não é possível acompanhar o curso sem a leitura semanal.
AVALIAÇÃO: Nota do de participação e nota da prova final.
PROGRAMA
Aula Inaugural (17.03.2017)
Texto:
1. A Bipolaridade do Direito Administrativo e sua Superação. Floriano de Azevedo Marques Neto in Carlos Ari Sundfeld; Guilherme Jardim Jurksaitis (organizadores). Contratos Públicos e Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2015, páginas 353 a 415.
Aula 1 - MAURICE HAURIOU (24.03.2017)
Textos:
1. Précis de Droit Administratif et Droit Public Géneral, Livre I - Chapitre Préliminaire; Chapitre I – L’État; Chapitre II – Le Regime d’État, Larose, Paris, 1900, páginas 3 a 53.
2. Précis Élementaire de Droit Administratif, Titre Préliminaire - Chapitre Premier – Le Régime Administratif; Chapitre II – Le Droit Administratif. Livre Preminer – Chapitre Premier e Chapitre II, Recueil Sirey, Paris, 1938, páginas 23 a 39.
Aula 2 - LÉON DUGUIT (31.03.2017)
Textos:
1. Manuel de Droit Constitucional, Boccard, Paris, 1923, Introduction, páginas 1 a 47.
2. Leçons de Droit Public Général, Boccard, Paris, 1926, Cinquiéme Leçon; Sixiéme Leçon; Septiéme Leçon; Huitiéme Leçon, páginas 95 a 152.
3. Las Transformaciones del Derecho Público, Editorial Heliasta, Buenos Aires, 2001, Capítulos I e II, páginas 9 a 48.
Aula 3 - GASTON JÈZE (07.04.2017)
Textos:
1. Principios Generales del Derecho Administrativo, Volume I, Depalma, Buenos Aires, 1948, Prefácios, páginas XXVII a LXVII; Introducion e Capítulo I, páginas 1 a 11.
2. Principios Generales del Derecho Administrativo, Volume III, Depalma, Buenos Aires, 1949, páginas 3 a 27.
Aula 4 - GEORGES VEDEL (28.04.2017)
Textos:
1. Manuel Élémentaire de Droit Constitutionnel, Dalloz, Paris, 2002, páginas 99 a 108.
2. Droit Administratif, PUF, Paris, 1973, páginas 17 a 69; páginas 71 a 87; páginas 299 a 324.
Aula 5 - SANTI ROMANO (05.05.2017)
Textos:
1. Principii di Diritto Amministrativo Italiano, Società Editrice Libraria, Milano, 1906, Prefácio; páginas 1 a 25; páginas 34 a 48; páginas 175 a 179; páginas 185 a 190.
Aula 6 - GUIDO ZANOBINI (12.05.2017)
Textos:
1. Corso di Diritto Amministrativo, Giuffrè Editore, Milano, 1947, páginas 1 a 46; páginas 131 a 133; páginas 141 a 155.
2. L’Esercizio Privato dele Funzioni e dei Servizi Pubblici, Società Editrice Libraria, Milano, 1920, páginas 3 a 17.
Aula 7 - MASSIMO SEVERO GIANNINI (19.05.2017)
Textos:
1. Diritto Amministrativo, Volume Primo, Giuffrè, Milano, 1970, páginas 3 a 88.
2. Profili Storici Della Scienza del Diritto Amministrativo in Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, Giuffrè, Milano, 1973, páginas 179 a 274.
Aula 8 - FRITZ FLEINER (26.05.2017)
Textos:
1. Instituciones de Derecho Administrativo, Labor, Barcelona, 1933, páginas 3 a 8; páginas 25 a 56; páginas 82 a 145.
Aula 9 - OTTO MAYER (02.06.2017)
Textos:
1. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, Prefácio (páginas IX a XVII).
2. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, páginas 3 a 85.
3. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, páginas 139 a 160.
4. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, páginas 181 a 195.
Aula 10 - EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA (09.06.2017)
Textos:
1. Curso de Derecho Administrativo I (com Tomás-Ramón Fernández), Civitas – Thomson Reuters, Madrid, 2011, páginas 12 a 18; páginas 33 a 40; páginas 48 a 68; páginas 294 a 307; páginas 511 a 513.
2. Revolution Francaise et Administration Contemporaine, Economica, Paris, 1993, páginas 5 a 54.
Aula 11 - AUGUSTÍN A. GORDILLO (23.06.2017)
Textos:
1. Princípios Gerais de Direito Público, tradução de Marco Aurélio Greco, revisão de Reilda Meira, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, páginas 49 a 87.
2. Tratado de Derecho Administrativo, Tomo I, Ediciones Macchi, Buenos Aires, 1994, páginas II-1 a II-28; páginas III-1 a III-38; páginas IV-1 a V-22.
BIBLIOGRAFIA:
AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2002.
_____. Instituições de Direito, Almedina, Coimbra, 2000.
AMOROSINO, Sandro. Le Trasformazioni del Diritto Amministrativo: Scritti Degli Allievi per Gli Ottanta Anni di Massimo Severo Giannini, Giuffrè, Milano, 1995.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos, Forense, Rio de Janeiro, 2007.
BOURDIEU, Pierre. Sociologie et Droit: Léon Duguit, Dalloz, Paris, 2004.
BRODERICK, Albert. The French Institutionalists: Maurice Hauriou, Georges Renard, Joseph T. Delos, Harvard University Press, Cambridge, 1970.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas, Saraiva, São Paulo, 2002.
CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional, Forense, Rio de Janeiro, 1977.
_____. História do Direito Português: Fontes Direito Público (1140-1495), Verbo, Lisboa, 1992.
_____. Lições de Direito Constitucional e de Ciência Política: 1951-52, Coimbra, Coimbra, 1952.
_____. Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 2009.
_____. Manual de Direito Administrativo, Forense, Rio de Janeiro, 1970.
_____. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, Forense, Rio de Janeiro, 1977.
CASSESE, Sabino. La Prolusione Romaniana Sulla Crisi Dello Stato Moderno e Il Suo Tempo. Disponível em: http://www.irpa.eu/wp-content/uploads/2011/10/La-prolusione-romaniana-sulla-crisi-dello-Stato-moderno-e-il-suo-tempo-CdS-30-novembre-3.pdf.
_____. (coord.). L'Unità del Diritto: Massimo Severo Giannini e La Teoria Giuridica, Il Mulino, Bologna, 1994.
CROCE, Mariano; SALVATORE, Andrea. Ethical Substance and the Coexistence of Normative Orders – Carl Schmitt, Santi Romano, and Critical Institutionalism in Journal of Legal Pluralism and Unofficial Law, Volume 56, páginas ix-xiii.
DUGUIT, Léon. Leçons de Droit Public General, Boccard, Paris, 1926.
ESCOLA, Héctor Jorge. Compendio de Derecho Administrativo, Depalma, Buenos Aires, 1990.
_____. Legalidad, Eficacia y Poder Judicial, Depalma, Buenos Aires, 1997.
_____. Tratado Internacional de los Contratos Administrativos, Depalma, Buenos Aires, 1979.
FERASIN, Giovanni. Massimo Severo Giannini: Il Diritto Amministrativo nel Divenire Dell'ordinamento Giuridico, Edizioni Scientifiche Italiane, Napoli, 2006.
FLEINER, Fritz. Instituciones de Derecho Administrativo, Labor, Barcelona, 1933.
_____. Les Principes Généraux du Droit Administratif Allemand, Delagrave, Paris, 1933.
FOTIA, Mauro. Il Liberalismo Incompiuto. Gaetano Mosca, Vittorio Emanuele Orlando, Santi Romano tra Pensiero Europeo e Cultura Meridionale, Guerim e Associati, Milano, 2001.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Apuntes de Derecho Administrativo 2, Facultad de Derecho, Madrid, 1977.
_____. Curso de Derecho Administrativo, Civitas – Thomson Reuters, Madrid, 2011.
_____. Democracia, Jueces y Control de la Administración, Civitas, Madrid, 1998.
_____. Democracia, Ley e Inmunidades del Poder, Civitas - Thomson Reuters, Madrid, 2011.
_____. Hacia una Nueva Justicia Administrativa, Civitas, Madrid, 1989.
_____. Justicia y Seguridad Jurídica en un Mundo de Leyes Desbocadas, Civitas, Madrid, 1999.
_____. La Constitución como Norma y el Tribunal Constitucional, Civitas, Madrid, 1981.
_____. La Lengua de los Derechos: La Formación del Derecho Público Europeo tras la Revolución Francesa, Alianza, Madrid, 1994.
_____. Legislación Delegada, Potestad Reglamentaria y Control Judicial, Tecnos, Madrid, 1981.
_____. Reflexiones Sobre la Ley y los Principios Generales del Derecho, Civitas, Madrid, 1984.
_____. Revolution Française et Administration Contemporaine, Economica, Paris, 1993.
GIANNINI, Massimo Severo. Diritto Amministrativo, Giuffrè, Milano, 1970.
_____. Lezioni di Diritto Amministrativo, Giuffrè, Milano, 1950
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GIL, Meilán. La Cláusula de Progresso en Los Servicios Públicos, 1996.
GORDILLO, Agustín. An Introdution to Law, Esperia Publications, London, 2003.
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HAURIOU, Maurice. Précis de Droit Administratif et Droit Public Géneral, Larose, Paris, 1900.
JÉZE, Gaston. Cours de Droit Public (Licence) Professé à la Faculté de Droit de Paris Pendant le 2e Semestre 1912-1913. La Technique Juridique du Droit Public Français, M. Giard & E. Brière, Paris, 1913.
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MAYER, Otto. Derecho Administrativo Alemán, Depalma, Buenos Aires, 1982.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003.
PASTORELLI, Marco. L'Opera Giuridica di Massimo Severo Giannini, Giuffrè, Milano, 2012.
ROMANO, Santi. Corso di Diritto Amministrativo, Cedam, Padova, 1930.
_____. Corso di Diritto Amministrativo: Principii Generali, A. Milani, Padova, 1937.
_____. Corso di Diritto Constituzionale, Cedam, Padova, 1926.
_____. Fragmentos de un Diccionario Jurídico, Ediciones Jurídicas Europa-América, Buenos Aires, 1964.
_____. Gli Scritti nel Trattado Orlando, Giuffrè, Milano, 2003.
_____. O Ordenamento Jurídico, Fundação Boiteux, Florianópolis, 2008.
_____. Principii di Diritto Amministrativo Italiano, Società Editrice Libraria, Milano, 1906.
_____. Principii di Diritto Constituzionale Generale, Giuffrè, Milano, 1947.
_____. Princípios de Direito Constitucional Geral, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977.
_____. Prolusioni e Discorsi Accademici, Università Degli Studi, Modena, 1931.
_____. Scritti Minori, Raccolti e Pubblicati a Cura di Guido Zanobini; Premesso un Discorso Commemorativo di Vittorio Emanuele Orlando, Giuffrè, Milano, 1950.
_____. Stato Moderne e la Sua Crisi: Saggi di Diritto Constituzionale, Giuffrè, Milano, 1969.
RUFFIA, Paolo Biscaretti di (coord.). Le Dottrine Giuridiche di Oggi e L’Insegnamento di Santi Romano, Giuffrè, Milano, 1977.
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SARDA, François; BREDIN, Jean-Denis. Douze Hommes Politiques [Emmanuel d’Astier, Michel Debré, Jacques Duhamel, Edgar Faure, Maurice Faure, Jean Lecanuet,
Pierre Marcilhacy, François Mitterrand, Guy Mollet, Waldeck Rochet, Georges Vedel], Julliard, Paris, 1965.
SCHMITZ, Julia. La Théorie de L’Institution du Doyen Maurice Hauriou, L’Harmattan, Paris, 2013.
VEDEL, Georges. Droit Administratif, PUF, Paris, 1973.
ZICCARDI, Piero. As Doutrinas Jurídicas de Hoje e a Lição de Santi Romano: O Direito Internacional. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/viewFile/2177-7055.2008v29n56p41/13670.
ZANOBINI, Guido. Caratteri Particolari Dell'Autonomia in Studi Di Diritto Pubblico in Onore di Oreste Ranelletti, Cedam, Padova,1930.
_____. Diritto Amministrativo, Giuffrè, Milano ,1970.
_____. Diritto Pubblico Dell'Economia, Il mulino, Bologna, 1977.
_____. El Poder Público: Estados y Administraciones Públicas, Civitas, Madrid, 1991.
_____. I Poteri Regi nel Campo del Diritto Privato, Unione Tipografico-Editrice Torinese, Torino, 1917.
_____. Il Potere Discrezionale della Pubblica Amministrazione; Concetto e Problemi, Giuffrè, Milano, 1939.
_____. Istituzioni di Diritto Amministrativo, Giuffrè, Milano, 1981.
_____. Italian Administrative Law in The International and Comparative Law Quarterly, Volume 3, 1954.
_____. L'Amministrazione Locale, A. Milani, Padova, 1936.
_____. L’Attività Amministrativa e la Legge in Rivista Di Diritto Pubblico e la Giustizia Amministrativa, Volume 8, 1924.
_____. L'Esercizio Privato Delle Funzioni e Dei Servizi Pubblici, Società Editrice Libraria, Milano, 1920.
_____. L'Interpretazione Dell'atto Amministrativo e la Teoria Giuridica Generale Dell'Interpretazione, Giuffrè, Milano,1939.
_____. La Giustizia Amministrativa, Jandi Sapi, Roma, 1972.
_____. Lezioni di Diritto Amministrativo, Giuffrè, Milano, 1950.
_____. Scritti Vari di Diritto Pubblico, Giuffrè, Milano, 1955.
Sites de consulta
● Fundación de Derecho Administrativo, em que são disponibilizadas as principais publicações de Agustín A. Gordillo. Disponível em: http://www.gordillo.com/.
● Hauriou.net, com informações sobre a vida e obra de Maurice Hauriou e onde são disponibilizadas as principais produções acadêmicas do autor. Disponível em: http://www.hauriou.net/.
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Texto:
1. A Bipolaridade do Direito Administrativo e sua Superação. Floriano de Azevedo Marques Neto in Carlos Ari Sundfeld; Guilherme Jardim Jurksaitis (organizadores). Contratos Públicos e Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2015, páginas 353 a 415. -
Textos:
1. Précis de Droit Administratif et Droit Public Géneral, Livre I - Chapitre Préliminaire; Chapitre I – L’État; Chapitre II – Le Regime d’État, Larose, Paris, 1900, páginas 3 a 53.
2. Précis Élementaire de Droit Administratif, Titre Préliminaire - Chapitre Premier – Le Régime Administratif; Chapitre II – Le Droit Administratif. Livre Preminer – Chapitre Premier e Chapitre II, Recueil Sirey, Paris, 1938, páginas 23 a 39.
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Textos:
1. Manuel de Droit Constitucional, Boccard, Paris, 1923, Introduction, páginas 1 a 47.
2. Leçons de Droit Public Général, Boccard, Paris, 1926, Cinquiéme Leçon; Sixiéme Leçon; Septiéme Leçon; Huitiéme Leçon, páginas 95 a 152.
3. Las Transformaciones del Derecho Público, Editorial Heliasta, Buenos Aires, 2001, Capítulos I e II, páginas 9 a 48. -
Textos:
1. Principios Generales del Derecho Administrativo, Volume I, Depalma, Buenos Aires, 1948, Prefácios, páginas XXVII a LXVII; Introducion e Capítulo I, páginas 1 a 11.
2. Principios Generales del Derecho Administrativo, Volume III, Depalma, Buenos Aires, 1949, páginas 3 a 27.
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Textos:
1. Manuel Élémentaire de Droit Constitutionnel, Dalloz, Paris, 2002, páginas 99 a 108.
2. Droit Administratif, PUF, Paris, 1973, páginas 17 a 69; páginas 71 a 87; páginas 299 a 324. -
Textos:
1. Principii di Diritto Amministrativo Italiano, Società Editrice Libraria, Milano, 1906, Prefácio; páginas 1 a 25; páginas 34 a 48; páginas 175 a 179; páginas 185 a 190. -
Textos:
1. Corso di Diritto Amministrativo, Giuffrè Editore, Milano, 1947, páginas 1 a 46; páginas 131 a 133; páginas 141 a 155.
2. L’Esercizio Privato dele Funzioni e dei Servizi Pubblici, Società Editrice Libraria, Milano, 1920, páginas 3 a 17.
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Textos:
1. Diritto Amministrativo, Volume Primo, Giuffrè, Milano, 1970, páginas 3 a 88.
2. Profili Storici Della Scienza del Diritto Amministrativo in Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, Giuffrè, Milano, 1973, páginas 179 a 274. -
Textos:
1. Instituciones de Derecho Administrativo, Labor, Barcelona, 1933, páginas 3 a 8; páginas 25 a 56; páginas 82 a 145. -
Aula 9 - OTTO MAYER (02.06.2017)
Textos:
1. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, Prefácio (páginas IX a XVII).
2. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, páginas 3 a 85.
3. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, páginas 139 a 160.
4. Derecho Administrativo Alemán, Tomo I, Parte General, Depalma, Buenos Aires, 1982, páginas 181 a 195.
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Textos:
1. Curso de Derecho Administrativo I (com Tomás-Ramón Fernández), Civitas – Thomson Reuters, Madrid, 2011, páginas 9 a 18; páginas 33 a 40; páginas 48 a 68; páginas 294 a 307; páginas 511 a 513.
2. Revolution Francaise et Administration Contemporaine, Economica, Paris, 1993, páginas 5 a 54. -
Textos:
1. Princípios Gerais de Direito Público, tradução de Marco Aurélio Greco, revisão de Reilda Meira, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, páginas 49 a 87.
2. Tratado de Derecho Administrativo, Tomo I, Ediciones Macchi, Buenos Aires, 1994, páginas II-1 a II-28; páginas III-1 a III-38; páginas IV-1 a V-22.