DEF0215 - Direito Financeiro (2020)

Princípios orçamentários. O conceito de orçamento republicano e dilemas do Direito Financeiro: reserva do possível, escolhas públicas, progressividade dos direitos, proibição de retrocesso, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana socialmente considerada e mínimo existencial

Leitura obrigatória:

1.        TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. Parte IV/item IX, tópico 5; e

2.        SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual. Belo Horizonte: Fórum, itens 3.3 e 3.5 (3.5.1 e 3.5.1.1).