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DES0445 - Processo Administrativo (2020)
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DES0445-1NO-2020
SEMINÁRIO (23/04): Processo administrativo normati...
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MEDAUAR, Odete: Direito em Evolução
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Perez, M.A. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Pg. 205 a 223.
SCHIRATO, Vitor Rhein: processo, estado de direito e democracia
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Ficha de Seminário- Lei 9.784, 1ª parte
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MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva - Princípio da Transparência
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FORTINI, PEREIRA e CAMARÃO: Processo Administrativo
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PALMA, Juliana: Atividade Normativa
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