Programação
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1) Direito administrativo e pandemia: questões federativas2) Direito administrativo e pandemia: contratos administrativos3) Direito administrativo e pandemia: responsabilidade (MP 966/20 e a questão do erro grosseiro)4) Direito administrativo e LINDB: segurança jurídica e controle de políticas públicas5) Direito administrativo e direito econômico: Lei da Liberdade Econômica6) Direito administrativo e direito econômico: Lei das Estatais7) Direito administrativo e direitos fundamentais: ações afirmativas8) Direito administrativo e inovação: evolução no modelo de controle de contas9) Direito administrativo e processo civil: tendências da prescrição10) Direito administrativo e direito penal: tendências do direito sancionador
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Caso prático:
Considerando a jurisprudência do STF, mas também considerando seu ponto de vista teórico, como solucionar um conflito em que um prefeito de um Município do Estado de São Paulo queira liberar amplamente o funcionamento do comércio e dos serviços locais, contrariando diretrizes fixadas em decreto do Governador do Estado, entretanto, amparando-se em orientações políticas expressas pelo Presidente da República? Seria diferente a solução caso essas orientações políticas tomassem a forma de normas jurídicas, por meio de um decreto do Presidente da República?
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