Programação
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Professora Associada Maria Paula Dallari Bucci
Endereço da sala virtual: meet.google.com/mor-fghj-qdy
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O objetivo desta disciplina é aprofundar a compreensão da relação entre as políticas públicas e o Estado. Embora faça sentido pensar nas políticas públicas como composição de arranjos jurídico-institucionais destinados fazer face à complexidade dos deveres estatais próprios do Estado de bem-estar, para a concretização dos direitos sociais, essa figura surge e se dissemina no Brasil à época do surgimento do neoliberalismo, nos anos 1990. Caracterizando-se o encolhimento da abrangência ampla do Estado social na Europa e EUA, as políticas públicas seriam propícias a viabilizar a ação focalizada do Estado, dirigida a objetivos mais delimitados.
Considerando que as expressões jurídicas do fenômeno estatal obedecem a dinâmica temporal própria, podendo haver, como ocorre no Brasil, uma Constituição dirigente ao tempo em que os Estados que lhe serviram de inspiração já viviam outra realidade, o estudo das modificações do Estado traz desdobramentos não evidentes sobre os modos de produção e execução dos direitos sociais. Entre esses, está a formulação e implementação de políticas públicas. A ideia de que se pode utilizar o direito de forma instrumental, isto é, realizando o desenho jurídico-institucional de políticas, com vista a certos fins, tem uma história crítica que merece ser examinada mais a fundo, de modo a propiciar um panorama mais realista ao pesquisador do direito interessado nessa temática. -
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Leitura de referência:
MARSHALL, T.H. (1967) Cidadania, classe social e status. Tradução de Meton Porto Gadelha. Rio de Janeiro: Zahar Editores, cap. 3, Cidadania e classe social, pp. 57-114.
CARVALHO, José Murilo (2001) Cidadania no Brasil. O longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. Introdução (pp. 7-13); cap. 4 e conclusão (pp. 199-229)
Leitura complementar:
STREECK, Wolfgang. O cidadão como consumidor. Considerações sobre a invasão da política pelo mercado. Revista Piauí, n. 79, 2013.
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Para a preparação desta aula, espera-se que estudantes façam a leitura do texto de referência e apresentem um texto contendo: a) breve fichamento, com pelo menos três páginas, sintetizando a estrutura e principais argumentos do texto; b) problematização, com uma a duas páginas, indicando seja questões que o texto se propõe a examinar, seja temas que ele suscita, e o modo como são enfrentadas.
A preparação deve ser enviada pela plataforma, exclusivamente. O prazo é a véspera da aula, até às 23h55. Não serão aceitas preparações entregues de outra forma, nem pontuadas as enviadas depois do prazo.
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Leitura de referência:
ESPING-ANDERSEN, Gosta. As três economias políticas do welfare state. Lua Nova, São Paulo , n. 24, p. 85-116, Sept. 1991.
STREECK, Wolfgang. O retorno do recalcado. Revista Piauí, n. 135, 2017.
Leitura complementar:
The Beveridge Report (1942)
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Leitura de referência:
DRAIBE, Sônia M. Estado de bem-estar, desenvolvimento econômico e cidadania: algumas lições da literatura contemporânea, In Políticas públicas no Brasil (Gilberto Hochman, Marta Arretche e Eduardo Marques, orgs.) Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007, pp. 27-64.
Leitura complementar (cada estudante deve fazer pelo menos uma):
ÖKTEM, Kerem Gabriel. Pathways to universal social security in lower income coutries: explaining the emergence of welfare states in the developing world. (tese de doutorado), pp. 21-57 e 280-298.GRIN, Eduardo. Regime de Bem-estar Social no Brasil: Três Períodos Históricos, Três Diferenças em Relação ao Modelo Europeu Social-democrata. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, n. 63, Jul./Dez. 2013.FIORI, José Luís. Estado de bem-estar social: padrões e crises. Physis [online]. 1997, vol. 7, n. 2, p. 129-147.DRAIBE, Sônia M., RIESGO, Manuel (2011). Estados de Bem-Estar Social e estratégias de desenvolvimento na América Latina. Um novo desenvolvimentismo em gestação? Sociologias (Dossiê), Porto Alegre, ano 13, no 27, mai./ago. 2011, p. 220-254 220.BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Do antigo ao novo desenvolvimentismo na América Latina. Ensaios em homenagem aos 80 anos de Maria da Conceição Tavares. -
Leitura de referência:
BARROSO (2008). Vinte anos da Constituição brasileira. O estado a que chegamos.
LYNCH e MENDONÇA (2017). Por uma história constitucional brasileira. Uma crítica pontual à doutrina da efetividade. Direito e Práxis, vol. 8, n. 2, p. 974-1007.
Leitura complementar:
BERCOVICI, Gilberto (2004). O Estado desenvolvimentista e seus impasses: uma análise do caso brasileiro.
BUCCI, M. Paula Dallari (2018). Os trinta anos da Constituição e as políticas públicas: a celebração interrompida.
BUCCI. M. Paula Dallari (2019). Método e aplicações da abordagem DPP. Revista Estudos Institucionais, vol. 5, n. 3. (parte 4)
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Leituras de referência:
CANOTILHO, J.J. Gomes. Estado pós-moderno e Constituição sem sujeito. In "Brancosos" e interconstitucionalidade. Itinerário dos discursos sobre a historicidade constitucional. 2a edição. Coimbra: Almedina, 2008, pp. 131-162.
Leitura complementar:
CANOTILHO, J.J. Gomes. Precisará a teoria da Constituição europeia de uma Teoria do Estado? In "Brancosos" [ref. acima], pp. 226-244.
CANOTILHO, J.J. Gomes. A constituição dirigente e a vinculação do legislador. Prefácio à 2a edição.
CANOTILHO, J.J. Gomes. O Estado garantidor: claros-escuros de um conceito.
CANOTILHO, J.J. Gomes. O Direito Constitucional passa e o Direito Administrativo passa também.
Cada estudante deve fazer a leitura de referência e escolher mais um texto, dentre os indicados para a leitura complementar.
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Leitura de referência:
CLUNE, William H. Um modelo político de implementação e suas implicações para as políticas públicas, a pesquisa e a mudança dos papéis do direito e dos juristas. Tradução de Bruno de Almeida Passadore, Elisa Martinez Gianella, Gabriela Azevedo Campos Sales e Kadra Regina Zeratin Rizzi, partes I e II
Leitura complementar:
EASTON, David. The Political System Besieged by the State. In: Political Theory, Vol. 9, No. 3 (Aug., 1981), pp. 303-325
SKOCPOL, Theda . Bringing the State Back In: Strategies of Analysis in Current Research. pp. 3-37
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Leitura de referência:
CLUNE, partes III e IV.
Leitura complementar:
A mesma da aula anterior
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SEMINÁRIO UFRJ. GT DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS
Ocorrerá nos próximos dias 16 e 17 de novembro o 4º Seminário NUPPAA, do INCT/PPED, tendo como tema este ano o "Desmonte das Políticas Públicas e Novas Capacidades Estatais para o futuro Pós-pandemia". O INCT/PPED congrega programas de ponta na área de políticas públicas e desenvolvimento e tem foco na interdisciplinaridade. Vejo aí uma ótima oportunidade para ampliar a interlocução com outras áreas e fortalecer as redes acadêmicas sobre PPs. Haverá este ano um GT específico sobre Direito e Políticas Públicas (GT-9), coordenado pelo Prof. Emiliano Brunet (FND-UFRJ). Os pós-graduandosda USP são convidados a participar com o envio de trabalhos. Resumos expandidos (propostas de trabalho) podem ser enviados na forma indicada no site até 23/10. Os resumos selecionados serão publicados no anais do seminário.Visando combinar essa oportunidade, que está inteiramente alinhada com a discussão da disciplina, com a conveniência de realizar um balanço parcial do debate travado nas primeiras aulas, a preparação desta aula consistirá na apresentação de uma primeira versão do resumo, nos moldes da chamada do Seminário do INCT/PPED, a ser entregue até o dia 19/10, 2a feira, à noite.-
O material em anexo, extraído do e-disciplinas, orienta sobre o que deve estar contido num resumo.
Nesta disciplina é especialmente importante que o resumo informe a pergunta de pesquisa que o trabalho busca responder. Essa pergunta deve ser autêntica e não meramente retórica, indicando aspecto que realmente não se possa compreender sem a pesquisa e reflexão que serão empreendidas.
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A preparação desta aula visa fazer um fechamento parcial do curso, organizando a reflexão das leituras realizadas até aqui. Espera-se uma versão preliminar do resumo, nos termos do Edital, com os seguintes requisitos formais:
- Resumo, contendo: Introdução, Objetivo(s), Metodologia, Resultados e Discussão, Conclusões;
- Extensão de no máximo, 1.150 palavras no formato A4 (21x29,7cm), digitadas em fonte Times New Roman tamanho 12, espaçamento simples e justificado.
- Referências (no máximo 5)
- Palavras-Chave (no mínimo 3 e no máximo 5).
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A preparação desta aula consiste na entrega do resumo aprimorado, com base nos comentários em classe. Em especial, deve ser evidenciada a conexão do tema específico com o debate sobre o Estado social.
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Leitura de referência:
HEMERIJCK, Anton. The uses of social investment. United Kingdom: Oxford University Presse, 2017. Introdução ou capítulo escolhido, com justificativa da escolha.
Leitura complementar:
KERSTENETSKY, Célia Lessa. O Estado social na idade da razão, 2012.
KERSTENETSKY, Célia Lessa e GUEDES, Graciele. (2018). O Welfare State resiste? Desenvolvimentos recentes do estado social nos países da OCDE. Ciência & Saúde Coletiva, 23(7): pp. 2095-2106.
ARRETCHE, Marta. (2018) Democracia e redução da desigualdade econômica no Brasil. A inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol 33, n. 96, pp. 1-23.
Martha Arretche, Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria (orgs.). As políticas da política. Desigualdades e inclusão nos governos do PSDB e do PT. São Paulo: Editora UNESP, 2019.
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Leitura de referência:
HEMERIJCK, Anton. A revolução silenciosa no paradigma de investimento social na União Europeia. In Políticas e riscos sociais no Brasil e na Europa: convergências e divergências. Paulo Henrique de Almeida Rodrigues e Isabela Soares Santos (orgs.). 2a edição. Rio de Janeiro: Cebes; São Paulo: Hucitec Editora, 2017, pp. 25-60.
Leitura complementar:
VAN STRALEN, Cornelius Johannes. O welfare state ontem, hoje e amanhã. In Políticas e riscos sociais no Brasil e na Europa: convergências e divergências. Paulo Henrique de Almeida Rodrigues e Isabela Soares Santos (orgs.). 2a edição. Rio de Janeiro: Cebes; São Paulo: Hucitec Editora, 2017, pp. 9-24.
HEMERIJCK, Anton. Navegando na análise política de investimento social In Políticas e riscos sociais no Brasil e na Europa: convergências e divergências. Paulo Henrique de Almeida Rodrigues e Isabela Soares Santos (orgs.). 2a edição. Rio de Janeiro: Cebes; São Paulo: Hucitec Editora, 2017, pp. 61-80.
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A referência a este texto é uma contribuição da colega Ana Maria Capucho para a compreensão da importância do trabalho de Hemerijck como um dos autores que tem procurado formas de desenvolvimento da noção de Estado social. Além de estar traduzido para o português, o texto está entre outros de interessante seminário sobre o futuro do welfare state realizado em 2015. Agradeço à Ana Maria pela excelente sugestão.
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A preparação desta aula consiste na leitura de um dos artigos de Hemerijck constantes da coletânea, com a problematização e fichamento no mesmo padrão das demais aulas.
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Leitura de referência:
CASSESE, Sabino. Reestruturando o Estado: do Estado-nação à comunidade política global. In Teoria do Estado: sentidos contemporâneos. Maria Paula Dallari Bucci e Murilo Gaspardo (orgs.). São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 251-266.
BLANCO DE MORAIS, Carlos. A integração de Portugal na União Europeia e seu impacto na arquitetura dos poderes do Estado. In Teoria do Estado: sentidos contemporâneos. Maria Paula Dallari Bucci e Murilo Gaspardo (orgs.). São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 267-294.
Leitura complementar:
TEUBNER, Gunther. Constitucionalismo social na globalização. São Paulo: Saraiva, 2020. caps. I e II, pp. 41-108. PERNICE, Ingolf. Multilevel constitutionalism in European Union. European Law Review, 2002.
MURKENS, Jo Eric Khushal. The Future of Staatsrecht: Dominance, Demise or Demystification? The Modern Law Review, Vol. 70, No. 5 (Sep., 2007), pp. 731-758.
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Leitura de referência:
THEODORO, Mario. As políticas públicas em um ambiente social de extrema desigualdade. In Políticas e riscos sociais no Brasil e na Europa: convergências e divergências. Paulo Henrique de Almeida Rodrigues e Isabela Soares Santos (orgs.). 2a edição. Rio de Janeiro: Cebes; São Paulo: Hucitec Editora, 2017, pp. 209-220.
Leitura complementar:
ALMEIDA, Silvio. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro-Editora Jandaíra, 2020.
Vários autores. As políticas públicas e a desigualdade racial no Brasil : 120 anos após a abolição. Mário Theodoro (org.), Luciana Jaccoud, Rafael Osório, Sergei Soares . – Brasília : Ipea, 2008.
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Para esta aula, a preparação é similar às anteriores, apenas devendo-se substituir a problematização por questões a serem formuladas ao autor do texto, Mário Theodoro, que estará conosco.
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O seminário deverá ser feito em grupos, apresentado oralmente, acompanhado de roteiro de apresentação, a ser entregue por escrito na data da aula. Seu conteúdo deve ser organizado de modo a interessar a audiência.
A apresentação do seminário deve conter os seguintes elementos: a) relato da estrutura jurídica essencial do direito e política pública em questão; b) apresentação de números mais relevantes, segundo dados oficiais; c) apresentação de questões críticas, à escolha do grupo; d) análise de desafios jurídicos. Deve ser evitado: d) tom prescritivo que leia a política conforme a convicção pessoal de quem apresenta; os dados devem ser trazidos para permitir análise mais objetiva por parte de quem assiste; e) reprodução de textos ou das leituras da semana (há outro momento para esse debate).
Temas, datas e grupos de seminários:
- Políticas de educação, financiamento e seus controles- Bruno Talpai, Bruno Passadore e Kaddra (10/9)
- Políticas de saúde, financiamento e seus controles- João Vitor, Ana Maria, Viviany (17/9)
- Políticas de assistência social e seus controles. Comparação com a Renda básica- Sandra Favaretto, Isabela, Caroline (24/9)
- Políticas de ciência e tecnologia- Rafael Tonetti e Gabriela (1/10)
- Reforma administrativa (e recursos humanos do Estado) e governo digital- Bianca, Marina, Beatriz (8/10)
- Articulação de controles jurídicos- Gabriel Pinheiro, Gabriel Borges, Natalia (15/10)
- Grandes planos internacionais de recuperação pós pandemia (Economia verde)- Caio, Mateus e Karen (22/10)
- Tributação e desigualdade- Vitor Amorim, Renato Ramalho (29/10)
- Ações afirmativas- Lucas, Daniele, Victor Pessoa (5/11)-
O seminário, diferentemente das resenhas e roteiros escritos, deve privilegiar a oralidade. O tempo de exposição é de 15 a 20 minutos por estudante e deve levar à sintese do mais relevante para o argumento exposto. Também deve ser levada em conta a possibilidade de apresentação de dados quantitativos. Mas tudo de forma a interessar a audiência, utilizando imagens, quadros e gráficos, com o objetivo de construir conexões de sentido com os temas da aula, os autores e a sequência do curso.
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Nesse fórum devem ser colocadas as apresentações feitas nos seminários.
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O principal elemento da avaliação será um artigo científico, com base no tema geral e adaptações específicas. O artigo deverá ser enviado individualmente, ao final do curso, até o dia 16/12/2020, exclusivamente pela plataforma moodle. Artigos enviados fora do prazo ou entregues por outros meios não serão considerados.
O tema orientador do artigo é "Perspectivas para o Estado social no Brasil" e poderá ser ajustado, considerando aspectos específicos trabalhados nos seminários e nos debates em aula, na fase de discussão dos resumos. O artigo deverá utilizar pelo menos três textos trabalhados na disciplina.
O artigo deverá observar obrigatoriamente os requisitos formais adotados pelo Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), adaptados conforme segue:
O artigo deverá ser submetido em formato PDF, com identificação, obedecendo as regras da ABNT e deve possuir os seguintes requisitos: a) ser inédito; b) conter resumo em língua portuguesa e estrangeira (inglês, francês, italiano ou alemão) com no mínimo 100 palavras e no máximo 900 caracteres, com espaços; c) conter no mínimo 03 (três) palavras-chave nas línguas portuguesa e inglesa; d) conter desenvolvimento e referências; e) possuir de 15 a 20 laudas em folha A4, posição vertical; fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 1,5 cm; margem: superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm; f) as citações devem obedecer às regras da ABNT; g) o mesmo com as referências; h) o sistema de chamada das referências das citações diretas ou/e indiretas pode ser autor-data ou numero, sendo as notas de rodapé somente explicativas; e (i) conforme a NBR 6024/2003, os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto relacionados a eles.Artigos que extrapolarem o tamanho máximo ou forem mais reduzidos que o mínimo não serão aceitos.-
O estudante deve enviar, até o dia 16/12/2020, às 23h55, o artigo para avaliação na disciplina, que compõe 50% da nota final.
A data de entrega foi prorrogada para dia 20/12/2020, às 23h55.
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A avaliação do aluno é composta dos seguintes elementos, com os pesos indicados:
Preparação de aulas (fichamentos, resenhas e problematizações) e participação: 30%
Apresentação de seminário: 20%
Artigo científico: 50%
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Neste espaço poderão ser postados materiais de interesse, para compartilhamento com a classe.
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Os trechos ou capítulos de livros disponíveis nesta plataforma destinam-se exclusivamente a uso acadêmico na disciplina, sendo vedada sua utilização para qualquer fim estranho a esse, bem como exploração do material para fins comerciais.
BIBLIOGRAFIA:
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BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Políticas Públicas. Possibilidades e Limites. Belo Horizonte: Editora Forum, 2008; pp. 225-260;
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