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DES0312 - Direito Administrativo II (2017)
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2017
FD
DES
DES0312-211-2017
13/09 - Módulo IV: Bens públicos (continuação)
Leitura complementar
Leitura complementar
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parecer - AGU - Uso de bens.pdf
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Avisos
Programa do curso
Situação-problema: Módulo IV
Entrega do trabalho - Módulo IV
Situação-problema: Módulo V
Módulo V: instruções para elaboração e entrega do trabalho
Módulo V: Entrega do trabalho
Leitura obrigatória 1
Leitura obrigatória 2
Leitura complementar
Lei n. 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal
Leitura obrigatória 1
Leitura obrigatória 2
Lei n. 8.666/1993 (ler especialmente art. 24)
RE 220.906-9
Leitura facultativa
Leitura obrigatória 1
Leitura obrigatória 2
Justen Filho - Organização administrativa
Estatuto das empresas estatais - Lei n. 13.303/2016
Leitura obrigatória
Lei n. 8.112/1990
Leitura obrigatória
Leitura obrigatória
Leitura obrigatória
Leitura obrigatória
Justen Filho - Organização administrativa ►