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DES0312 - Direito Administrativo II (2017)
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DES0312-211-2017
13/09 - Módulo IV: Bens públicos (continuação)
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Situação-problema: Módulo IV
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Módulo V: Entrega do trabalho
Leitura obrigatória 1
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Lei n. 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal
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Lei n. 8.666/1993 (ler especialmente art. 24)
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Leitura obrigatória 1
Leitura complementar
Justen Filho - Organização administrativa
Estatuto das empresas estatais - Lei n. 13.303/2016
Leitura obrigatória
Lei n. 8.112/1990
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