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DES0312 - Direito Administrativo II (2017)
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2017
FD
DES
DES0312-211-2017
30/08 - Módulo IV: Bens públicos
Leitura facultativa
Leitura facultativa
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Thiago Marrara - Bens públicos.pdf
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Avisos
Programa do curso
Situação-problema: Módulo IV
Entrega do trabalho - Módulo IV
Situação-problema: Módulo V
Módulo V: instruções para elaboração e entrega do trabalho
Módulo V: Entrega do trabalho
Leitura obrigatória 1
Leitura obrigatória 2
Leitura complementar
Lei n. 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal
Leitura obrigatória 1
Leitura obrigatória 2
Lei n. 8.666/1993 (ler especialmente art. 24)
RE 220.906-9
Leitura obrigatória 1
Leitura obrigatória 2
Leitura complementar
Justen Filho - Organização administrativa
Estatuto das empresas estatais - Lei n. 13.303/2016
Leitura obrigatória
Lei n. 8.112/1990
Leitura obrigatória
Leitura obrigatória
Leitura obrigatória
Leitura obrigatória
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