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Intervenção Estatal na Propriedade (2017)
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2017
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DES0416-20171DI
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Notas - Monitoria
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Role Play - O Caso do "Beco do Batman"
Notas - Role Play
Súmula 01 - Função Social da Propriedade
Súmula 02 - Limites da Intervenção Estatal
SUNDFELD, Carlos Ari. Condicionamentos e Sacrifícios de Direitos.pdf
Súmula 03 - Desapropriação I
Súmula 4 - Desapropriação II
Súmula 05 - Tombamento
Leitura Obrigatória
Súmula 06 - Servidão, Ocupação Temporária e Requisição
Súmula 07 - Concessões Urbanísticas
Súmula 8 - Concessão de uso especial
Seminário 9 - ZEIS
Operação Urbana Consorciada
Seminário 10 - Operação Urbana Consorciada
Súmula 01 - Função Social da Propriedade ►