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Programação
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(última atualização em 18.02.20)
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(última atualização em 25.02.20)
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Portugal Gouvêa, Carlos and Campos Refosco, Helena, Class Action in Brazil: Overview, Current Trends and Case Studies (January 11, 2020). The Cambridge Handbook of Class Actions, Cambridge University Press (forthcoming 2020).
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Tema I - Introdução e Apresentação do Curso
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Tema II - Direito Comercial como Categoria Histórica. Origem e Recortes Materiais
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Tema III - A Nova Lex Mercatória
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Tema IV - Princípios e Características do Direito Comercial
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Tema V - Conceito de Empresa: Interpretação do Artigo 966 do Código Civil
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Tema VI - Formas de Exercício da Atividade Empresarial
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Tema VII - Mercado e Empresa
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Tema VIII - Estabelecimento Empresarial: Elementos e Trespasse
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Tema IX - Inovação e Propriedade Intelectual
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Tema X - Responsabilidade Social Corporativa
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Tema XI - Responsabilidade Moral Corporativa
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Tema XII - Conceito de Sociedade Empresarial
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Tema XIII - Teorias da Personalidade Jurídica
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Tema XIV - Interesse Social
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Tema XV - Empresa e Direitos Humanos. O Papel da Atividade Econômica na Geração de Riqueza e Bem-Estar
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Tema XVI - Corrupção e Governança Corporativa
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