Material de Apoio - Reaval
Considerem como material de apoio APENAS os votos dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber. Não é necessário ler ou analisar o inteiro teor do acórdão.
Considerem como material de apoio APENAS os votos dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber. Não é necessário ler ou analisar o inteiro teor do acórdão.