Programação
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Link para acesso às gravações do Google Meet:
https://drive.google.com/drive/folders/1k_CmD-oGYynakvDSD7EtTA8YJeoMBAtG?usp=sharing
Obs.: necessário acessar com e-mail USP
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Entrega da reaval Tarefa
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Considerem como material de apoio APENAS os votos dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber. Não é necessário ler ou analisar o inteiro teor do acórdão.
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O artigo deverá ter no máximo 10 (dez) páginas, não incluindo referências bibliográficas, cuja indicação é obrigatória. A formatação deverá seguir o padrão Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5 entre as linhas e espaçamento de 6pts entre os parágrafos. Citações diretas com menos de três linhas devem ser feitas no próprio corpo do texto, entre aspas. Citações diretas com mais de três linhas devem observar um recuo de 4cm da margem esquerda, Times New Roman, tamanho 10. Notas de rodapé devem seguir o padrão Times New Roman, tamanho 10, espaçamento simple e sem espaço entre os parágrafos. O artigo deverá ser entregue em documento do Word ou PDF. A entrega deverá ser feita até 03/07, 23h59.
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Avaliação Substitutiva Tarefa
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"Leitura para o seminário"
• MAJONE, Giandomenico. The transformations of the regulatory State
A leitura do item 5 (pp. 16-19) é dispensável.
"Bibliografia Adicional"
A "Bibliografia Adicional" é sugerida como suporte ao conteúdo das aulas expositivas e aprofundamento dos tópicos trabalhados. Não será cobrada dos alunos a leitura da "Bibliografia Adicional" durante os seminários e/ou avaliação.
• CASSESE, Sabino. New paths for Administrative Law: a manifesto
• ACKERMAN, Bruce. Good-bye, Montesquieu
• SUNSTEIN, Cass. Constitutionalism after the New Deal (pp. 430 - 452)
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"Leituras para o seminário"
Na seguinte ordem:
• Trechos selecionados de A.L.A. Schechter Poultry Corporation v. United States - 295 US 495 (1935)
• Trechos selecionados de Industrial Union Department, AFL-CIO v. American Petroleum Institute ("The Benzene Case") - 448 US 607 (1980)
"Bibliografia Adicional"
A "Bibliografia Adicional" é sugerida como suporte ao conteúdo das aulas expositivas e aprofundamento dos tópicos trabalhados. Não será cobrada dos alunos a leitura da "Bibliografia Adicional" durante os seminários e/ou avaliação.
• VEIGA DA ROCHA, Jean-Paul. Quem tem medo da delegação legislativa?
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"Leituras para o seminário"
Na seguinte ordem:
• Trechos selecionados de Humphrey’s Executor v. United States (1935)
• Trechos selecionados de PHP Corp. et. al. v. Consumer Financial Protection Bureau (Court of Appeals for the DC Circuit - 2018)
"Bibliografia Adicional"
A "Bibliografia Adicional" é sugerida como suporte ao conteúdo das aulas expositivas e aprofundamento dos tópicos trabalhados. Não será cobrada dos alunos a leitura da "Bibliografia Adicional" durante os seminários e/ou avaliação.
• Parecer AGU AC - 051 (disponível em: http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/8453)
• ARAGÃO, Alexandre Santos de. Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU AC - 051
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"Leituras para o seminário"
Na seguinte ordem:
• Trechos selecionados de Chevron USA Inc. v. NRDC (1984)
• Trechos selecionados de Massachusetts v. EPA (2007)
"Bibliografia Adicional"
A "Bibliografia Adicional" é sugerida como suporte ao conteúdo das aulas expositivas e aprofundamento dos tópicos trabalhados. Não será cobrada dos alunos a leitura da "Bibliografia Adicional" durante os seminários e/ou avaliação.
• MARANHÃO, Juliano S.A. Revisão judicial de decisões das agências regulatórias In MOTA PRADO, Mariana (Org). O Judiciário e o Estado Regulador Brasileiro
• SUNSTEIN, Cass. Law and Administration after Chevron
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"Leituras para o seminário"
Na seguinte ordem:
• DEFANTI, Francisco. "Um ensaio sobre a autorregulação: características, classificações e exemplos práticos". In: Revista de Direito Público da Economia - RDPE, ano 16, n.º 63, jul./set. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018. pp. 149-181.
• TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1012592-36.2017.8.26.0011, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 04.03.2020.
"Bibliografia Adicional"
A "Bibliografia Adicional" é sugerida como suporte ao conteúdo das aulas expositivas e aprofundamento dos tópicos trabalhados. Não será cobrada dos alunos a leitura da "Bibliografia Adicional" durante os seminários e/ou avaliação.
• MARQUES NETO, Floriano de Azevedo "Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea". In: Revista de Direito Público da Economia - RDPE, ano 9, n.º 33, jan./mar. 2011. Belo Horizonte: Fórum, 2011. pp. 79-94.
• ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Modelo de autorregulação, supervisão e enforcement. 20 de janeiro de 2018. Disponível em: https://www.anbima.com.br/data/files/24/91/D5/DA/15C416102956441699A80AC2/Modelo%20de%20autorregula__o%20supervis_o%20e%20enforcement.pdf. Acesso em 10 de abril de 2020.
• AFFONSO, Luís Fernando. "A auto-regulação de fundos de investimento: histórico e perspectivas". In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais - RDB, vol. 34, out. 2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. pp. 181 e ss.
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Instruções
Na elaboração do fichamento referente ao Seminário 7, discuta as seguintes questões:
1) Ao conferir para si a competência para dirimir conflitos envolvendo prestadoras de serviço de telecomunicação e prestadoras de serviços de valor adicionado (SVA), a ANATEL atribuiu para si competência regulatória?
2) A inexistência de menção expressa na Lei Geral de Telecomunicações à competência da ANATEL para adjudicar conflitos envolvendo prestadoras de SVA implica a incompetência da agência sobre a matéria?
3) O fato de os SVA serem prestados sob o pálio da livre iniciativa - nos termos da inicial, "livres das amarras estatais" - implica a incompetência da agência para dirimir conflitos que os envolvem?
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