Seminário aula 11
1) Em 7 de novembro de 2019 a Agência Nacional do Petróleo – ANP realizou a 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção do Pré-Sal. Estas rodadas de licitação são leilões realizados pela ANP por meio do qual a União concede o direito de exploração e de produção de petróleo e gás natural no Brasil. Como resultado desta licitação, e da posterior produção e exploração destes recursos naturais, diferentes tipos de receitas públicas serão auferidas pela União, dentre elas os “royalties” e os “bônus de assinatura”. Conceitue os institutos e classifique-os quanto à origem.
2) Qual o sentido da expressão "compensação financeira" do art. 20, §1º, da Constituição Federal? O que de fato está sendo compensado? Existe uma vinculação topográfica, operacional ou produtiva entre o ente federado e o titular do direito previsto no citado dispositivo constitucional? Justifique com base em doutrina especializada ou jurisprudência.
- 14 junho 2020, 17:50 PM