Monografia - Avaliação Intermediária
Escolha, a seu critério, um dos seguintes temas para discussão:
1) Disserte sobre os fundamentos jurídicos para o exercício da função normativa da Administração Pública diante da formação do Estado moderno e da separação dos poderes.
2) Discuta sobre o tratamento jurídico dado aos serviços públicos a partir da Constituição de 1988, considerando o histórico conceitual do serviço público como tópico do direito administrativo brasileiro e comparado.
3) Explique e elabore a existência (ou não) de distinções conceituais da regulação estatal em relação ao poder de polícia.
Tendo por base o tema escolhido, faça uma análise dos conceitos atinentes ao direito administrativo aplicáveis ao tópico, justificando as premissas adotadas bem como indicando possíveis posicionamentos divergentes. Para tanto, utilize as aulas, as discussões em sala, a doutrina nacional e estrangeira, os debates realizados nas monitorias, a bibliografia da disciplina e precedentes jurisprudenciais.
O trabalho deverá ser feito individualmente em até 10 páginas (sem contar com bibliografia adotada pelo aluno). Deverão ser observadas as normas e orientações da ABNT aplicáveis a textos acadêmicos (por exemplo, Times 12, espaçamento 1,5). O trabalho deverá ser enviado até o dia 26 de junho de 2020, data prevista para o fim do período de provas da Faculdade.