Seminário
Condições de conclusão
Vencimento: segunda-feira, 20 abr. 2020, 07:00
Questão 1.
a) O que você entende por Regra de Ouro do Direito Financeiro?
b) Qual o propósito por trás dessa máxima? Obs. A resposta deve necessariamente abordar a classificação orçamentária de receitas e despesas da Lei 4.320/64.
Questão 2. Em tempos de pandemia tem sido observada a criação de créditos adicionais para atender às inúmeras necessidades surgidas (saúde, renda básica, crédito às microempresas, isenção de tarifa para energia elétrica, etc). Quais os requisitos constitucionais para abertura desses créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários)? Responda indicando ao menos três princípios orçamentários envolvidos.