Entrega do trabalho - Módulo IV
Completion requirements
Opened: Friday, 29 September 2017, 12:00 AM
Due: Tuesday, 10 October 2017, 11:55 PM
Instruções:
Apenas 1 membro do grupo deve enviar o trabalho.
Parecer de 5 a 10 páginas, que, em atenção à situação problema, deverá perpassar e se posicionar sobre os seguintes pontos, além de outros considerados relevantes e abordados nas monitorias:
1. Legalidade da autorização no caso;
2. Regularidade do instrumento da autorização;
3. Legalidade dos termos da autorização;
4. Possibilidade de dispensa da licitação;
5. Nulidade ou possibilidade de subsistência da autorização;
6. Análise jurídica do uso do espaço efetivamente adotado pela TecNossa S.A.