Estado Desenvolvimentista e nova governança pública no Brasil do século XXI: análise das transformações do direito administrativo sob a ótica do Law and Development (2017)

A presente disciplina tem por objetivo empreender análises e reflexões sobre o Estado Desenvolvimentista-ED e suas intercorrências com a nova governança pública no Brasil do século XXI, a partir das recentes transformações do direito administrativo. Partindo da crise do Welfare State e da emergência de uma Agenda Desenvolvimentista em um contexto globalizado e de impulso democrático-participativo da segunda metade do século XX, a disciplina pretende investigar as atuais interrelações e interseções entre Burocracia, Mercado, Sociedade civil e o desenvolvimento, apoiando-se em (i) revisão bibliográfica geral de autores e teorias desenvolvimentistas e (ii) fundamentos metodológicos do movimento teórico-acadêmico Law and Development, segundo o qual lei, atos normativos e instituições (LFIs) tendem a impactar no desenvolvimento econômico e social. Enfrentando as características principais dos modelos desenvolvimentistas de Estado no mundo, para fins de compará-los (i) entre si e (ii) com os modelos distintos existentes - como o Estado Predador e o Estado Regulador - o foco principal da disciplina é o de contribuir para o debate sobre a trajetória desenvolvimentista brasileira a partir da dimensão multidimensional e integrativa consagrada na Constituição de 1988 – econômica, social e ambiental – com destaque para a compreensão e análise das consequências das correlatas decisões político-administrativas tomadas nos seguintes marcos referenciais contemporâneos: a) a Reforma do Aparelho do Estado de 1995 da era FHC, b) o desenvolvimentismo deliberativo na era Lula: crescimento econômico, redução de desigualdades e políticas desenvolvimentistas, c) a “nova matriz econômica” do Governo Dilma e o (re)fluxo da Agenda Desenvolvimentista e d) o Desenvolvimentismo entre o caos político e o pós-impeachment, do Governo Temer. Finalmente, esta disciplina pretende discutir os impactos que a Agenda Desenvolvimentista acabou gerando nas instituições e categorias fundamentais do direito administrativo brasileiro nos últimos 20 anos, em um cenário de crescente ampliação do debate acadêmico-científico, marcado por forte participacionismo e pragmatismo, notadamente sobre a qualidade da democracia substancial e a efetividade da ação pública levada a efeito pela Administração pública, em um contexto de Nova Governança Pública.