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DEF0214 - Teoria Geral das Receitas Públicas (2020)
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Da Relação entre Competências Constitucionais Tributária e Ambiental – Os Limites dos Chamados “Tributos Ambientais” - Heleno Taveira Torres
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Conceito Constitucional de Tributo - Heleno Taveira Torres
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O Conceito Constitucional de Tributo - Ricardo Lobo Torres
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Os Tributos são Meios Constitucionais Válidos de Intervencionismo Econômico - Heleno Taveira Torres
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Exenciones Tributarias y Libertades Económicas en el Derecho Comunitario - Pedro M. Herrera
Extrafiscalidade: Conceito, Interpretação, Limites e Alcance - Valter de Souza Lobato (Capítulo 7)
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Fundos de Participação e o Federalismo Financeiro Cooperativo Equilibrado - Heleno Taveira Torres
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O Código Tributário Nacional: Teoria da Codificação, Função Interna e o Direito Comparado Latino-Americano - Heleno Taveira Torres
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O Direito Tributário a Serviço da Educação Ambiental - Maria de Lourdes Freitas Dressler
Extrafiscalidade: Conceito, Interpretação, Limites e Alcance - Valter de Souza Lobato (Capítulo 9)
O Controlo das Subvenções Financeiras e dos Benefícios Fiscais - Eduardo Paz Ferreira
Fichamento 1 - 25/09
Fichamento 2 - 13/11 (2º Congresso de Direito Tributário da OAB/SP)
TCU E A GESTÃO PÚBLICA 2019.pdf
Multas não tributárias - TCU Acórdão 022.631-2009-0 - 2012.pdf