Fato Epidemiológico-Legal (2017)

As atividades de Saúde Pública foram iniciadas no Brasil no século XIX, com a criação da Sociedade de Medicina e Cirugia do Rio de Janeiro e as primeira escola de medicina na Bahia (1808) e no Rio de Janeiro (1809). Tal fato ocorreu com a chegada da Corte Portuguesa na colônia. Somente entre 1870 e 1930 é que passaram a praticar ações efetivas no campo da saúde, por meio de uma modelo de campanhas, à semelhança do que se tem hoje, caracterizado pelo uso da autoridade e da força policial. Na década de 1930 foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, juntamente com os Institutos de Previdência (IAP) que ofereciam serviços de saúde curativa, beneficiando apenas trabalhadores que contribuíam para os referidos Institutos.

Ao longo do regime militar os IAP's foram unificados com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para quem contribuíam os trabalhadores urbanos, que poderiam usar a rede pública de assistência à saúde. Não era um sistema universal, isto é não era um sistema que assistia todas as pessoas da população, mas uma parcela de contribuintes.

Foi a partir da Constituição federal de 1988 que o Sistema Único de Saúde (SUS) foi implantado, que do art.196 estabeleceu a saúde como "direito de todos e dever do Estado" e o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".