Fato Epidemiológico-Legal (2017)

O Poder Judiciário faz a interpretação da Constituição e das leis, para defender direitos e assegurar a segurança jurídica. Não são raras as situações, quando o juiz se depara com casos em que a sua decisão implica uma construção de significado para a aplicação de conceitos jurídicos e de princípios, demandando uma ponderação entre direitos fundamentais e princípios constitucionais e concessões recíprocas entre normas.

Quando se tratar de políticas  pública relacionadas ao direito à saúde, a ação administrativa pode ser objeto de controle constitucional, como parte natural do ofício do magistrado. O estudo da judicialização da saúde envolve princípios e direitos constitucionais, como a  dignidade da pessoa, a vida e a saúde, que nos remetem a um terreno movediço, cujas definições podem ter inúmeras interpretações. Para que o magistrado tenha um posicionamento sobre o assunto, ele deve ter o entendimento completo sobre do quê se trata o pedido. Então, o quê é saúde?