Fichamento: Judicialização da Saúde
Texto de Luis Barroso
Parte I
O fato administrativo criado pela intervenção do Poder Judiciário , sobre a prestação constitucional relacionada ao direito à saúde, tem implicações na atividade da Administração Pública, desafiando fundamentos principiológicos, tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Constitucional. Cumpre lembrar que os atos da Administração Pública devem ser fundados nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência. Destacam-se, neste contexto, a chamada "doutrina brasileira da efetividade" e a "teoria dos princípios".
Entretanto, convém expor o dilema existente entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos em relação à saúde, para que a interpretação e a argumentação sejam baseadas em premissas válidas.