8a. Aula - 22 de maio
Completion requirements
Opened: Tuesday, 16 May 2023, 12:00 AM
Due: Monday, 22 May 2023, 7:00 PM
Fichamento do Voto do Ministro Gilmar (30 primeiras páginas) e o dispositivo do Acórdão: não há a necessidade de ler todo o debate travado no Pleno do STF.
- 16 May 2023, 11:42 AM