DTB5837 - Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e sua Tutela Jurisdicional (2023)

Programação

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• Tópico 1

  1. DIA 10 DE AGOSTO DE 2023. Apresentação do curso. Conteúdos. Formas de avaliação. Logística das aulas e apresentações. Bibliografia principal e secundária. DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PARA APRESENTAÇÃO DOS GRUPOS TEMÁTICOS, COM FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS DATAS.

  Interesse e legitimação. Interesse público primário e secundário. Interesses metaindividuais. Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses Individuais homogêneos. Acesso à justiça e interesses coletivos.

  
  

• Tópico 2

  2. DIA 17 DE AGOSTO DE 2023. TEORIAS DOS SISTEMAS AUTOPOIÉTICOS DE NICKLAS LUMANN. Principais elementos e características. Sociedade mundial contemporânea. Complexidade. Contingência. Sistema e ambiente (entorno). Comunicação. Diferenciação funcional. Acoplamento estrutural. O código binário do Direito.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  A autopoiese e a alopoiese e os problemas estruturais das relações de trabalho. Corrupção sistêmica e exclusão na visão Luhmanniana. Casos concretos no Direito do Trabalho no Brasil.

• Tópico 3

  3. DIA 24 DE AGOSTO DE 2023. CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA JURÍDICO SOB A ÓTIMA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE LUHMANN. A FUNÇÃO E A PRESTAÇÃO DO DIREITO. AS DIMENSÕES DO SISTEMA JURÍDICO À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS. DIMENSÕES TEMPORAL, SOCIAL E MATERIAL DO SISTEMA JURÍDICO. PROGRAMAS CONDICIONAIS E PROCEDIMENTOS.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Legitimação e competência jurisdicional para as ações coletivas. Legitimação ordinária. Legitimação Extraordinária. Substituição Processual. O papel do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho e dos sindicatos nas ações coletivas. O Ministério Público e a judicialização da política.

• Tópico 4

  4. DIA 31 DE AGOSTO DE 2023. CANAIS DE ACESSO AO SISTEMA DE JUSTIÇA À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NICKLAS LUHMANN. PROCESSO COLETIVO TRABALHISTA. Decisões judiciais e equivalentes jurisdicionais na Justiça do Trabalho.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Disciplina legal do Inquérito Civil. Natureza jurídica do Inquérito Civil. Objeto e finalidade, instrução e dinâmica do Inquérito Civil. Poderes Investigatórios do Ministério Público do Trabalho. Termo de Ajustamento de Conduta e sua natureza jurídica e exequibilidade jurisdicional. Multas, astreintes e destinação por descumprimento dos TACs. Casos concretos.

• Tópico 5

  5. DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023. DECISÕES ESTRUTURANTES NO PROCESSO ESTRUTURAL. COMPLEXIDADE. MULTIPOLARIDADE. PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO ESTRUTURAL. OBJETO DO PROCESSO ESTRUTURAL. AS FORMAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTRUTURAL. IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS (Acordos judiciais, TAC e decisões judiciais e equivalentes jurisdicionais).

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Microssistema processual de tutela coletiva. Principais institutos jurídicos. A Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. Lei 7347/85. Conceito, finalidade e vedações. Objeto da Ação Civil Pública. Legitimidade ativa e passiva.

• Tópico 6

  6. DIA 21 DE SETEMBRO DE 2023. AS FORMAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTRUTURAL. IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS (Acordos judiciais, TAC e decisões judiciais e equivalentes jurisdicionais).

  TEMA DA APRESENTAÇÃO

  Pedidos e obrigações de fazer, de não fazer e de danas ações moleculares. Cominação e multa. Condenação Genérica pelos danos causados. Art. 95 e seguintes do CDC. Colisão na distribuição dos valores oriundos de condenação genérica e condenação difusa. (arts. 99 e 100 do CDC). Dano material e dano extrapatrimonial coletivo. Diferenças ente dano moral individual e dano extrapatrimonial coletivo.

• Tópico 7

  7. DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023. A Ação Civil Pública e o papel do Ministério Público do Trabalho, como órgão agente e como custos legis. Rito processual. Possibilidade de conciliação/transação. Competência funcional e material para apreciação e julgamento. Tutela cautelar e tutela exauriente. Impugnação das decisões. Sucumbência e litigância de má-fé.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Ação Civil Pública e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Condições da Ação Civil Pública. Litisconsórcio entre co-legitimados. A participação do cidadão na ação civil pública. Desistência e abandono da ação civil pública pelos co-legitimados coletivos.

• Tópico 8

  8. DIA 05 DE OUTUBRO DE 2023. Ação Civil Coletiva. Finalidade e objeto. Legitimação ativa. Competência funcional para apreciação e julgamento. Substituição processual trabalhista. Autorização dos substituídos. Identificação dos substituídos. Transação. Posição jurisprudencial e doutrinária.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Principais diferenças entre ação civil pública e ação civil coletiva. Tutela antecipada nas ações moleculares. Diferença entre sentença específica e sentença com condenação genérica. Expansão dos efeitos da coisa julgada. Efeitos In Utilibus.

• Tópico 9

  9. DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023. Ação de Cumprimento nas lides coletivas. Finalidade e objeto. Legitimação ativa. Competência funcional para apreciação e julgamento. Casos concretos.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Liquidação das sentenças nas ações civis públicas e nas ações civis coletivas, tendo por objeto obrigação de dar, de pagar, de fazer e não fazer. Discussão de pelo menos três casos concretos contemporâneos com exemplos de destinação das verbas condenatórias.

• Tópico 10

  10. DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023. Fundamento constitucional da coisa julgada nas lides moleculares. Coisa julgada como direito fundamental. Conceito de coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada no CPC/15. O problema da questão prejudicial. Coisa julgada como efeito ou qualidade da decisão judicial. Coisa julgada nos equivalentes jurisdicionais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Teoria da relativização da coisa julgada.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Direitos humanos e Meio Ambiente de Trabalho e sua proteção constitucional e infraconstitucional. Tutela jurisdicional do meio ambiente de trabalho. Tratados e Convenções Internacionais sobre o meio ambiente de trabalho. Principais instrumentos jurídicos processuais de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental de terceira geração.

• Tópico 11

  11. DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2023. Prescrição das pretensões coletivas. Prescrição nas ações tendo por objeto direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Litispendência entre ações coletivas e individuais. Prescrição das ações moleculares no Direito Comparado. Posição do STJ e dos Tribunais do Trabalho sobre a prescrição nas pretensões coletivas.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Trabalho escravo. Trabalho degradante. Grupo móvel e sua constituição e dinâmica. Ações coletivas no combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. Proteção penal. Antecipação de tutela. Acompanhamento e direitos pós-resgate e sua eficácia. Casos concretos recentes.

• Tópico 12

  12. DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2023. NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E SEUS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COMO PROCESSO NEGOCIAL MOLECULAR. ARBITRAGEM COLETIVA. Processo arbitral coletivo. Sentença arbitral e seus efeitos.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Trabalho infantil e a nova regulamentação do trabalho do adolescente. Lei do Aprendiz. Ações coletivas na proteção do trabalho infantil e do adolescente. Legitimados. Papel do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (M.T.E). Obrigatoriedade da Administração Pública Direta e Indireta, Fundações e Autarquias na contratação de aprendizes. Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas. Análise de casos concretos.

• Tópico 13

  13. DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. AÇÕES DE NULIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DAS CLÁUSULAS E DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Legitimidade ativa e passiva. Competência. Coisa julgada. Execução.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Trabalho do deficiente e sua proteção jurisdicional coletiva. Proteção constitucional, infraconstitucional. Tratados Internacionais. Declaração da ONU sobre os direitos dos deficientes. Ações Afirmativas. Discriminação positiva. Sistema de cotas legais a serem cumpridas pelas empresas. Penalidade pelo não cumprimento da cota legal. Função social da empresa. Análise de casos concretos e de jurisprudência dos Tribunais do Trabalho.

• Tópico 14

  14. DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. LIDES SIMULADAS NO PROESSO COLETIVO. GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATURÁRIO COMO NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. POSIÇÃO DO STF. PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS.

  TEMA DA APRESENTAÇÃO:

  Irregularidades na contratação de servidores públicos pela Administração Pública. Terceirizações ilegais e intermediação de mão-de-obra. Distinções. Contratação de servidores permanentes pelas OSCIPs. Lei 9790/99. Cooperativas de trabalho fraudulentas. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) nas contratações sem o concurso público. Análise de casos jurisprudenciais.

• Tópico 15

  15. DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Avaliação. Encontro final dos participantes para elaboração de um diagnóstico conjunto sobre o desenvolvimento das próximas edições do presente curso, com participação ativa dos pós-graduandos em interlocução com os docentes. SWOT Analysis do curso. (strenghts, weakness, opportunities and threats).