PROVA SUBSTITUTIVA
Completion requirements
Opened: Monday, 29 June 2020, 6:15 PM
Due: Monday, 29 June 2020, 8:45 PM
Entrega até às 20:45 hs.
Permitida consulta à bibliografia indicada para a disciplina e disponibilizada para os seminários. A prova será individual, não sendo permitida a consulta aos colegas ou respostas em grupo.
Questões:
1 - Comente sobre as funções das leis orçamentárias em relação ao planejamento da atividade estatal.
2 - Explique a evolução da jurisprudência do STF acerca do controle jurisdicional da constitucionalidade do orçamento público.