Trabalhos (prazo 29/6)
O exercício deve ser entregue, via link que já abri no moodle ("Trabalhos"), no dia 29 de junho:
Elabore um ensaio de até 5 páginas
que analise, à luz do teste de proporcionalidade, a validade das
restrições a direitos fundamentais presentes na Lei de Quarentena (Lei
13.979/2020)
Gostaria que utilizassem como exemplo de uma análise
desse tipo o parecer redigido pelo Prof. Virgílio Afonso da Silva sobre
restrições de publicidade voltada ao público infantil. É um texto claro e
didático sobre o que se exige nas três fases convencionais do teste:
i) adequação de meios e fins
ii) necessidade (não existência de meios menos restritivos que realizem o mesmo fim na mesma medida de eficácia)
iii)
proporcionalidade em sentido estrito (que o grau de restrição a um
direito seja proporcional ao grau de realização de um interesse público)
O parecer está anexo
- 8 junho 2020, 10:27 AM