PROVA
Entrega até às 20:45 hs.
Permitida consulta à bibliografia indicada para a disciplina e disponibilizada para os seminários. A prova será individual, não sendo permitida a consulta aos colegas ou respostas em grupo.
Questões:
1 - Explique a importância do Federalismo Fiscal para o Pacto Federativo. Com base em sua resposta, explique se a unificação do ICMS, de competência estadual, em um tributo de âmbito nacional, regulamentado em quase todos os seus aspectos por Lei Complementar e gerido de forma compartilhada pela União, Estados e Municípios (conforme consta nas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional), ocasiona ofensa ao Pacto Federativo.
2 - Comente sobre a questão do equilíbrio orçamentário, traçando um paralelo com os gastos extraordinários ocasionados pela pandemia do COVID-19.