DES0227 - O Princípio da Legalidade no Direito Administrativo (2020)

Examinar, em profundidade, o significado e o alcance da legalidade no âmbito da atuação da administração pública, inclusive a questão da reserva legal, sobretudo no ordenamento pátrio. O tema da legalidade e de permanente interesse no âmbito do direito administrativo. Mas, permanecem, no estudioso, várias questões que devem merecer exame aprofundado. Assim, uma delas diz respeito ao seu próprio significado. A par disso, hoje se menciona uma base mais ampla da legalidade para circunscrever de modo mais restrito a atividade administrativa, sobretudo apos a Constituição Federal de 1998. É de relevo instrumentar os graduandos com conhecimento abrangente do princípio da legalidade pela repercussão de tais estudos no conhecimento da atuação dos poderes estatais.