Programação
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São de leitura obrigatória apenas os seguintes capítulos:
II - Objeto, Prazo e Transferência da Concessão
V - Valor Estimado do Contrato e Remuneração da Concessionária
VI - Avaliação do Desempenho da Concessionária
VII - Obrigações das Partes
IX - Fiscalização e Gerenciamento do Contrato
X - Riscos, Ganhos e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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Leitura recomendada: Páginas 1-4 (Ementa do Acórdão) e 147-209 (Voto do Ministro Gilmar Mendes)
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Leitura recomendada: Item 5 (Contratos e exercício do poder. A recuperação da noção de "contrato de objeto público")
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