Programação
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Profa. Associada Maria Paula Dallari Bucci
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Justificativa:
A ação governamental, no Estado democrático de direito, é, por definição, conformada por esse. Com o avanço da “democracia dos direitos”, há uma demanda crescente de articulação da ação de agentes intra-estatais e extra-estatais. Isso justifica aprofundar o estudo dos fundamentos jurídicos do Estado e do governo, a partir de categorias conceituais que realizam a conexão com outros campos do saber que também se ocupam das políticas públicas, tais como instituições e processos, noções de referência para o diálogo transdisciplinar com a ciência política, a economia e a ciência da gestão pública.
Objetivos:
Examinar as relações entre direito e políticas públicas, buscando compreender e sistematizar os modos pelos quais os entrelaçamentos entre o poder político e sua ordenação jurídica conformam os programas de ação governamental. A execução desses, que afeta a maior ou menor efetividade dos direitos e deveres constitucionais, é resultante de um conjunto de fatores, jurídicos e extra-jurídicos, que as políticas públicas, como abordagem disciplinar no campo do direito, propiciam conhecer e organizar de forma estruturada.
São objetivos específicos da disciplina:
- sistematizar o conhecimento jurídico e as abordagens correspondentes, a partir de categorias previamente definidas, nomeadamente a instituição e o processo;
- aprofundar o conhecimento da bibliografia sobre políticas públicas das áreas afins ao direito, estabelecendo conexões com a bibliografia e temática jurídicas, segundo um método estruturado;
- identificar questões de políticas públicas pertinentes para análise jurídica;
- desenvolver a abordagem jurídica em relação a políticas públicas escolhidas, tais como as das áreas da saúde, educação, segurança pública, cidades etc.
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1. Quadro de referência de políticas públicas e sua base jurídica. Arranjos jurídico-institucionais. 2. Política pública como objeto jurídico. 3. Dimensão processual da política pública. O ciclo de formação. 4. Os desafios do transporte na cidade de São Paulo. 5. Oficina: construção do quadro de referência da regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros em São Paulo. 6. O processo de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros em São Paulo. 7. Oficina: debatendo os argumentos contra e a favor do transporte remunerado privado individual de passageiros. 8. Processo legislativo, processo normativo do Poder Executivo e avaliação de impacto regulatório. 9. Oficina: construindo uma proposta para regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros.10. Oficia de pesquisa e prática. 11. Controle judicial das políticas públicas. 12. Oficina: preparação RPG - audiência pública sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros. 13. RPG: audiência pública sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros.
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Leitura de referência:
Maria Paula Dallari BUCCI. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico (Maria Paula Dallari Bucci, org.) São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50.
Leitura complementar:
Diogo Rosenthal COUTINHO. O direito nas políticas públicas. In A Política Pública como Campo Multidisciplinar (Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria, orgs.) São Paulo: Editora UNESP/Editora Fiocruz, 2013.
Eduardo C. L. MARQUES. As políticas públicas na Ciência Política. In A Política Pública como Campo Multidisciplinar (Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria, orgs.) São Paulo: Editora UNESP/Editora Fiocruz, 2013, pp. 23-46.
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2. Quadro de referência de políticas públicas e sua base jurídica. Arranjos jurídico-institucionais. (15/08)
Leitura de referência:
Maria Paula Dallari BUCCI. Quadro de referência de uma política pública. Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional. In O Direito na Fronteira das Políticas Públicas (Gianpaolo Poggio Smanio, Patrícia Tuma Bertolin, Patrícia Cristina Brasil, orgs.). São Paulo: Páginas e Letras Editora e Gráfica , 2015; pp. 7-11.
Leitura complementar:
Maria Paula Dallari BUCCI e Diogo Rosenthal COUTINHO. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica. Uma análise baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais (COUTINHO, Diogo R.; FOSS, Maria Carolina; MOUALLEM, Pedro Salomon B., orgs.). São Paulo: Blucher, 2017, pp. 313-340.
Theodore Lowi. Distribuição, Regulação, Redistribuição: as funções do Governo Tradução de André Villalobos.
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Leitura de referência:
Leonardo SECCHI. Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012, pp. 33-60.
Leitura complementar:
Clarice Seixas DUARTE. O ciclo das políticas públicas.
Randall B. RIPLEY. Stages of the policy process. In Public Policy Theories, Models, and Concepts an Anthology (Daniel C. McCOOL). USA: Prentice-Hall, 1995, pp. 157-162.
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4. Os desafios do transporte na cidade de São Paulo. Convidado: Dr. Eduardo Vasconcellos (ANTP). (29/08)
Leitura de referência:
Eduardo Alcântara de VASCONCELLOS. Mobilidade na RMSP: é hora de ter a coragem de fazer o que nunca foi feito. Revista dos Transportes Públicos, ANTP, 2014, p. 7-24.
Leitura complementar:
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5. Oficina: quadro de referência da regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros em São Paulo. (12/09)
Leitura de referência:
Lei n. 12.587, de 2012.
Decreto Municipal n. 56.981, de 2016.
Decisões do Comitê Municipal do Uso do Viário - CMUV.
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6. O processo de regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros em São Paulo. (19/09)
Leitura de referência:
Gabriel RACHED; Eduardo Helfer de FARIAS. Regulação do transporte Individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil. Revista de Direito da Cidade, v. 9, n.3, p. 825-866.
Leitura complementar:
Lei n. 16.279, de 2015.
Artigo: Uber usa anúncio de jornal para enviar recado a Haddad. Canaltech, de 05/10/2015.
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7. Oficina: debatendo os argumentos contra e a favor do transporte remunerado privado individual de passageiros. (26/09)
Leitura de referência
Discussão de São Paulo:
- Justificativa do PL n. 349, de 2014;
- Parecer da CCJ da Câmara Municipal sobre o PL n. 349, de 2014.
- Liminar em cautelar inominada do TJ/SP, de abril de 2015.
- Decisão TJ/SP em ADI contra a Lei n. 16.279, de 2015.
Discussão no Congresso Nacional:
- PL n. 5.587, de 2016;
- Parecer da CCT da Câmara dos Deputados ao PL n. 5.587, de 2016;
- Parecer do Plenário do Senado ao PLC n. 52, de 2017.
Outros documentos:
- Documento de Trabalho Departamento de Estudos Econômicos do Conselho de Defesa Econômica - CADE n. 01, de 2015;
- Documento de Trabalho Departamento de Estudos Econômicos do Conselho de Defesa Econômica - CADE n. 01, de 2018;
- Nota técnica da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda n. 6.076, de 2017;
- Contribuições para o debate sobre regulação do aplicativo Uber no Brasil do InternetLab, de junho de 2015;
- Palestra da Ministra Nancy Andrighi de setembro de 2015.
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8. Processo legislativo, processo normativo do Poder Executivo e avaliação de impacto regulatório. (03/10)
Leitura de referência:
Fabiana de Menezes SOARES e Linara Oeiras ASSUNÇÃO. A qualidade da lei no contexto do desenvolvimento. Desafios para o Brasil do séc. XXI, in Planejamento Brasil século XXI : inovação institucional e refundação administrativa : elementos para o pensar e o agir (organizador: José Celso Cardoso Jr). Brasília: IPEA, 2015.
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis. Brasília: Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 3, n2, jul-dez 2013.
Leitura complementar:
Felipe DE PAULA. Avaliação Legislativa no Brasil: limites e possibilidades. Tese de doutorado. Faculdade de Direito USP, 2016, pp. 178-198;
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Legislação e Políticas Públicas. A Lei como Instrumento de Ação Governamental. Tese de doutorado. Faculdade de Direito USP, 2012, pp. 64-125;
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9. Oficina: construindo uma proposta para regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros. (10/10)
Leitura de referência:
Lei Complementar n. 95, de 1998.
Decreto n. 9.191, de 2017.
Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório, p. 35-65.
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Leitura de referência:
Maria Paula Dallari BUCCI. Contribuição para a redução da judicialização da saúde. Uma estratégia jurídico-institucional baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 31-88.
Fábio Konder COMPARATO. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Brasília a. 35 n. 138 abr./jun. 1998, pp. 39-48.
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12. Oficina: preparação RPG - audiência pública sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros. (31/10)
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13. RPG: audiência pública sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros. (07/11)
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Cada grupo deverá entregar quatro exercícios ao longo do semestre:
(1) Quadro de referência da regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de São Paulo.
(2) Quadro de argumentos contra e/ou a favor do transporte remunerado privado individual de passageiros. O grupo deverá distinguir entre argumentos jurídicos e de mérito, bem como ordená-los conforme a relevância e impacto de cada um deles.
(3) Proposta de regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros. A ideia não é redigir um texto legal propriamente, mas que o grupo entregue um documento contendo os seguintes elementos - (I) Definição do ente da Federação que seria responsável pela regulamentação; (II) Definição do tipo de instrumento legal mais adequado (projeto de lei, decreto, medida provisória); (III) Descrição dos pontos principais que deveriam ser incluídos na regulação (mínimo de cinco tópicos); (IV) Definição do órgão que ficaria responsável pela gestão e fiscalização do assunto; e (V) Justificativa da proposta, que contemple todos os itens acima e outros que o grupo julgue pertinentes.
(4) Apresentação que será utilizada no RPG pelo grupo.
A última atividade consistirá em um RPG de uma audiência pública, que ocorrerá no dia 07/11. O RPG funcionará da seguinte maneira:
- Vocês trabalharão nos grupos e papéis já distribuídos.
- Cada grupo terá até 8 minutos para fazer uma apresentação.
- A apresentação deverá ter como base um projeto de lei fictício regulando o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de São Francisco. O texto do PL já está disponível aqui abaixo.
- Vocês são livres para organizar a sua apresentação, mas o propósito é que vocês comuniquem com clareza a posição do grupo (e do respectivo ator social que vocês representam) sobre o texto. Ou seja, é natural que a apresentação contemple aspectos positivos, negativos e eventualmente sugestões de melhoria no projeto de lei, utilizando argumentos jurídicos e sócio-econômicos para defender tais posicionamentos. Porém, cuidado com o tempo - a priorização dos pontos e a clareza da apresentação também serão avaliadas.
- Teremos alguns convidados na aula para nos ajudar a avaliar a apresentação dos grupos.
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Como avisado em sala de aula, a bibliografia para a prova consiste nos seguintes textos:
Maria Paula Dallari BUCCI. Quadro de referência de uma política pública. Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional. In O Direito na Fronteira das Políticas Públicas (Gianpaolo Poggio Smanio, Patrícia Tuma Bertolin, Patrícia Cristina Brasil, orgs.). São Paulo: Páginas e Letras Editora e Gráfica , 2015; pp. 7-11.
Maria Paula Dallari BUCCI e Diogo Rosenthal COUTINHO. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica. Uma análise baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais (COUTINHO, Diogo R.; FOSS, Maria Carolina; MOUALLEM, Pedro Salomon B., orgs.). São Paulo: Blucher, 2017, pp. 313-340.
Leonardo SECCHI. Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012, pp. 33-60.
Eduardo Alcântara de VASCONCELLOS. Mobilidade na RMSP: é hora de ter a coragem de fazer o que nunca foi feito. Revista dos Transportes Públicos, ANTP, 2014, p. 7-24.
Fabiana de Menezes SOARES e Linara Oeiras ASSUNÇÃO. A qualidade da lei no contexto do desenvolvimento. Desafios para o Brasil do séc. XXI, in Planejamento Brasil século XXI : inovação institucional e refundação administrativa : elementos para o pensar e o agir (organizador: José Celso Cardoso Jr). Brasília: IPEA, 2015. -
Pelo disposto na legislação, é obrigatória a frequência a 70% (setenta por cento) das aulas, admitindo-se faltas até o limite de 30% da carga do curso.
O controle de frequência da disciplina é realizado pela assinatura da lista, a cada aula, a cargo do monitor de pós-graduação.
Eventual ausência à prova final poderá ser suprida pela realização de prova substitutiva, mediante requerimento documentado da razão da ausência.
Para o trabalho e apresentação, não há previsão de reposição, devendo ser observadas as datas de entrega, pela plataforma.
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A avaliação do aluno compreenderá os seguintes itens, com os pesos informados adiante:
Apresentação oral: 10%Leituras e exercícios: 30%
Prova: 60%
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Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. Introdução, pp. 25-44;
Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. cap. 2. pp. 109-203; [obs, as páginas no arquivo anexo se referem ao texto antes da composição pela editora, mas o conteúdo é o mesmo]
EWALD. François. A Concept of Social Law. In "Dilemmas of Law in the Welfare State". Walter de Gruyter - New York-Berlim (pp. 40-75)
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A monitoria da disciplina estará a cargo do mestrando Ivo Correa (ivocorrea@gmail.com).
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Os trechos ou capítulos de livros disponíveis nesta plataforma destinam-se exclusivamente a uso acadêmico na disciplina, sendo vedada sua utilização para qualquer fim estranho a esse, bem como exploração do material para fins comerciais.
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
Maria Paula Dallari BUCCI. (org.). Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.
BIBLIOGRAFIA DE APOIO:
Leonardo SECCHI. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012;
Marta M. Assumpção Rodrigues. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BORRAZ, Olivier. Les normes: instruments dépolitisés de l’action publique. In Gouverner par les Instruments. (Pierre Lascoumes e Patrick Le Galès, orgs.). Paris: Presses de Sciences Po, 2004, pp. 123-162;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Políticas Públicas. Possibilidades e Limites. Belo Horizonte: Editora Forum, 2008; pp. 225-260;
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas. Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50;
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CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Editora Forum, 2009;
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