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| Documentos para consulta |
 ABC das Nações Unidas |
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Estatuto da Corte Internacional de Justiça |
Estatuto da Corte Internacional de Justiça |
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Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Declaração Universal dos Direitos Humanos |
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Carta das Nações Unidas |
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Carta da OEA |
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Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados |
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados |
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Declaração de Estocolmo (1972) |
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Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e desenvolvimento (1992) |
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Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos Vs. Brasil |
Sentença do Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus
familiares Vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Caso Haya de la Torre |
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Caso Conde Bernadotte |
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Estatuto do Estrangeiro |
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Asilo Diplomático na América Latina - Trecho do Livro do Prof. Wagner |
MENEZES, Wagner. Derecho Internacional en America Latina. Brasília:Fundação Alexandre Gusmão, 2010, pp. 259-267 |
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(Relação do Direito Internacional com Direito Interno) - Temas de Direito Internacional - Carmen Tibúrcio |
(Relação do Direito Internacional com Direito Interno) - Temas de Direito Internacional - Carmen Tibúrcio |
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Artigos da CF sobre direito dos tratados |
Artigos da CF sobre direito dos tratados |
|
Tribunais Internacionais - Jurisdições e Competências - Professor Wagner Menezes |
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 Milton Friedman - Pencil |
Um vídeo de curta duração que explica a ideia de cooperação entre Estados de forma didática. Peço para que desconsidere eventuais posicionamentos políticos do autor do vídeo.
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Motivação Reservas CVDT BR |
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RE 80.004/SE |
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Medidas Cautelares - Carta Rogatória |
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RE 466.343 - STF |
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Tabela comparativa (CF e Tratados) |
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Reforma ONU |
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Convenção da Paz de Haia de 1907 |
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Convenção da Paz de Haia de 1899 |
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Informação ONU |
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ABC das Nações Unidas |
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Estatuto da Corte Internacional de Justiça |
Estatuto da Corte Internacional de Justiça |
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Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Declaração Universal dos Direitos Humanos |
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Carta das Nações Unidas |
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Carta da OEA |
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Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados |
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados |
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Declaração de Estocolmo (1972) |
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Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e desenvolvimento (1992) |
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Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos Vs. Brasil |
Sentença do Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus
familiares Vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Caso Haya de la Torre |
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Caso Conde Bernadotte |
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Estatuto do Estrangeiro |
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Asilo Diplomático na América Latina - Trecho do Livro do Prof. Wagner |
MENEZES, Wagner. Derecho Internacional en America Latina. Brasília:Fundação Alexandre Gusmão, 2010, pp. 259-267 |
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(Relação do Direito Internacional com Direito Interno) - Temas de Direito Internacional - Carmen Tibúrcio |
(Relação do Direito Internacional com Direito Interno) - Temas de Direito Internacional - Carmen Tibúrcio |
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Artigos da CF sobre direito dos tratados |
Artigos da CF sobre direito dos tratados |
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Tribunais Internacionais - Jurisdições e Competências - Professor Wagner Menezes |
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Milton Friedman - Pencil |
Um vídeo de curta duração que explica a ideia de cooperação entre Estados de forma didática. Peço para que desconsidere eventuais posicionamentos políticos do autor do vídeo.
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Motivação Reservas CVDT BR |
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RE 80.004/SE |
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Medidas Cautelares - Carta Rogatória |
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RE 466.343 - STF |
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Tabela comparativa (CF e Tratados) |
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Reforma ONU |
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Convenção da Paz de Haia de 1907 |
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Convenção da Paz de Haia de 1899 |
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Informação ONU |
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| AULA 2 |
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 26 - 138 |
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 26 - 138 |
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BRIERLY, J. L.; CLAPHAM, Andrew. Brierly’s law of nations an introduction to the role of international law in international relations. 7. ed. Oxford Oxford University Press, 2012. |
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MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001, pp. 43-102 e 191-328. |
MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001, pp. 43-102 e 191-328. |
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Convenção da Haia, 1899 |
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Convenção da Haia, 1907 |
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ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 26 - 138 |
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 26 - 138 |
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BRIERLY, J. L.; CLAPHAM, Andrew. Brierly’s law of nations an introduction to the role of international law in international relations. 7. ed. Oxford Oxford University Press, 2012. |
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MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001, pp. 43-102 e 191-328. |
MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001, pp. 43-102 e 191-328. |
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Convenção da Haia, 1899 |
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Convenção da Haia, 1907 |
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| AULA 3 |
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público (1º volume). São Paulo Quartier Latin, 2009, p. 32-62. |
Texto para fichamento referente à Aula 3. |
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MENEZES, Wagner. A importância no estudo do direito internacional. São Paulo Revista Consulex, ano XV, n.º 357, dez2011, p. 27-28pdf. 27-28pdf |
MENEZES, Wagner. A importância no estudo do direito internacional. São Paulo Revista Consulex, ano XV, n.º 357, dez2011, p. 27-28pdf. 27-28pdf |
|
TODOROV, Tzvetan. Ascenção do homem público. Folha de S. Paulo, 2001. |
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|
HUNTINGTON, Samuel P. O choque de civilizações e a recomposição da ordem mundial. |
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ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público (1º volume). São Paulo Quartier Latin, 2009, p. 32-62. |
Texto para fichamento referente à Aula 3. |
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MENEZES, Wagner. A importância no estudo do direito internacional. São Paulo Revista Consulex, ano XV, n.º 357, dez2011, p. 27-28pdf. 27-28pdf |
MENEZES, Wagner. A importância no estudo do direito internacional. São Paulo Revista Consulex, ano XV, n.º 357, dez2011, p. 27-28pdf. 27-28pdf |
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TODOROV, Tzvetan. Ascenção do homem público. Folha de S. Paulo, 2001. |
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HUNTINGTON, Samuel P. O choque de civilizações e a recomposição da ordem mundial. |
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| AULA 4 |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118. |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118.
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Decisão da CIJ - Kosovo |
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 Convenção de Montevidéu de 1933 |
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CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118. |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118.
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Decisão da CIJ - Kosovo |
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Convenção de Montevidéu de 1933 |
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| AULA 5 |
MENEZES, Wagner. Os princípios de direito internacional. In Os Desafios do Direito Internacional Contemporâneo. São Paulo Funag, 2010, p. 683-701. |
Texto para fichamento referente à Aula 5. |
|
MENZES, Wagner. derecho internacional en américa latina - asilo diplomático |
MENZES, Wagner. derecho internacional en américa latina - asilo diplomático |
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MENEZES, Wagner. Os princípios de direito internacional. In Os Desafios do Direito Internacional Contemporâneo. São Paulo Funag, 2010, p. 683-701. |
Texto para fichamento referente à Aula 5. |
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MENZES, Wagner. derecho internacional en américa latina - asilo diplomático |
MENZES, Wagner. derecho internacional en américa latina - asilo diplomático |
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| AULA 7 |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118. |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118.
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CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118. |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118.
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| AULA 09 |
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 98-171. |
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 98-171. |
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PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 98-171. |
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 98-171. |
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| AULA 15 |
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 100-156. |
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 100-156.
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MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 100-156. |
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 100-156.
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