Leitura Obrigatória (150 págs.)
Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADI 5529, Rel. Min. Dias Tofolli, j. 07-04.2021. Public. 09-04.2021 (Voto do ministro relator).
Grupo Direito e Pobreza. A Inconstitucionalidade do Artigo 40, Parágrafo Único, da Lei de Propriedade Industrial sob uma Perspectiva Comparada, 8 de dezembro, 2020.